Seus Direitos e os Planos de Saúde

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Seus Direitos e os Planos de Saúde

Advogado, especialista em Direito Público e militante no Direito da Saúde Suplementa.

12/09/2023

🚨Clexane para grávidas 🚨

11/09/2023

🚨🚨🚨

Infelizmente muito comum as negativas do plano de saúde!

Estejam diligentes com seus direitos!

21/08/2023

🚨 Coparticipação 🚨

🔎 Nada mais é do que o compartilhamento, com o plano, dos custos para a utilização de certos serviços.

⚠️ Não se confunde com a prestação mensal paga pelo beneficiário.

📃 Sua cobrança exige previsão contratual e deve seguir alguns outros requisitos legais.

🚨🚨 Caso a cobrança de coparticipação se torne um FATOR RESTRITIVO SEVERO ao acesso aos serviços necessários para o tratamento, sua cobrança será ABUSIVA!!!!

🛎 A legislação sobre o tema pode ser encontrada na Resolução 8/1998 do Consu e no CDC.

18/08/2023

✅ Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes – como a infertilidade –, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento, quando então se considerará que o serviço foi devidamente prestado.

⚖ De acordo com o STJ, a Lei de Planos de Saúde permite a exclusão de cobertura da fertilização. ENTRETANTO, o artigo 35-F da Lei 9.656/1998 impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de prevenir doenças – como, no caso dos autos, a infertilidade.

✅ A obrigação de custear a criopreservação dos óvulos é limitada à data da alta do tratamento de quimioterapia, cabendo à beneficiária, a partir daí, arcar com os custos do serviço.

17/08/2023

Conheçam seus direitos!!!

Compartilhem conhecimento!!!

14/08/2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Tecnologia Assistida, é garantida como forma de acesso a recursos que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal, comunicação e qualidade de vida.

Não são só rampas, banheiros e vagas acessíveis... é questão de humanidade.

10/08/2023

✅️ O texto determina que as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a tornar disponíveis, em seus sites, páginas e portais na internet, as informações sobre estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma 🔍ACESSIVEL ao CIDADÃO COMUM🔍.

✅️ A mudança trará diversos benefícios:

👉 Possibilitar o adequado planejamento, por parte dos gestores de saúde em todos os entes federativos;

👉 Evita desabastecimento e desperdício;

👉 Possibilita instituições de controle oficial, a exemplo do Ministério Público, a atuação de forma preventiva e tempestiva para evitar o desabastecimento.

Fonte: Agência Senado

07/08/2023

Plano deve cobrir❓️

🚨 A condição de saúde Fibrose Cística está na CID10:E84 e a Hemofilia CID10:D68.

✅ Portanto, de COBERTURA do TRATAMENTO é obrigatória pelo plano de saúde.

🧐 E fornecimento do elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor (para Fibrose Cística) e emicizumabe (para hemofilia)❓

Apesar de ainda não ter sido incorporado ao SUS, de acordo com o §13, art. 10 da Lei de Planos de Saúde, o plano é obrigado a fornecer o tratamento prescrito por médico, mesmo fora do Rol da ANS, DESDE QUE tenha recomendação favorável da Conitec, por exemplo.

✅ Portanto, PLANO é OBRIGADO ao fornecimento do elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor (para Fibrose Cística) e emicizumabe (para hemofilia).

FONTE: Jota.info

07/08/2023

🔍Plano deve cobrir❓️

🚨 A condição de saúde Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2) está na CID10:E754 e CID11:5C56.1 (Neuronal ceroid lipofuscinosis).

✅ Portanto, de COBERTURA do TRATAMENTO é obrigatória pelo plano de saúde.

🧐 E fornecimento do alfacerliponase❓

A Lei 14.307, de março de 2022, alterou a Lei de Planos de Saúde para esclarecer que as tecnologias recomendadas pela Conitec e com decisão de incorporação ao SUS publicada, serão INCLUÍDAS no Rol da ANS em até 60 (sessenta) dias.

✅ Portanto, PLANO é OBRIGADO ao fornecimento do alfacerliponase para tratamento da Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2).

17/07/2023

🚨🚨🚨

13/07/2023

🚨 Usa na sua inicial?🚨

✅️ Alta hospitalar não encerra a necessidade de tratamentos, possibilitando o acesso à assistência ou internação domiciliar (home care), sendo que somente a alta médica pode finalizar a necessidade de procedimentos terapêuticos.

Endereço

401 Avenida ADOLPHO DE VASCONCELOS
Rio De Janeiro, RJ
22793380

Site

https://felipe-caputti-adv.kpages.online/cursoebooks

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