Cabral Velho Advogado

Assistência Jurídica em casos de navegação, poluição, incêndio, encalhe, assim como em contencioso marítimo, com representação perante o Tribunal Marítimo.

09/01/2026

22/12/2023

Feliz Natal e Próspero 2024!

07/05/2022

COMO IMPORTAR BARCOS À VELA E MOTOS AQUÁTICAS USADAS. Portaria Secex n.160/2021 alterou o texto do artigo 42 da Portaria Secex n.23/2011, passando a incluir a possibilidade de importar barcos a vela e jet-skis, com até 30 anos de fabricação, para uso de turismo e esporte (inciso XIX).

05/05/2022

Nesta data o TM publicou a Resolução n. 58 onde cria o procedimento de citação preferencialmente por meio eletrônico, a partir do próximo dia 05 de junho de 2022.
O citando terá até 3 dias úteis para confirmar o recebimento, na forma do artigo 246 do CPC.
Será que em breve teremos citação por WhatsApp?

23/03/2022

VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL CITAÇÃO POR APLICATIVO EM AÇÕES PENAIS?

Segundo foi publicado em 20 de março de 2020 no site ConJur (https://www.conjur.com.br/2022-mar-20/ministro-stj-reconhece-nulidade-citacao-feita-whatsapp?utm_source=dlvr.it&utm_medium=linkedin), existem três critérios a serem seguidos para validar citação por aplicativo: número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.

Os critérios foram definidos pelo STJ no HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021.

Endereço

Rua Visconde De Pirajá, 511
Rio De Janeiro, RJ
22410-003

Site

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