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📍 Atuação em todo o Brasil
🔐 Consultoria em LGPD
⚖️ Previdenciário | Saúde | Cível | Família | Consumidor

07/02/2025

💙 Pensão por morte garantida ao filho autista 💙

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma deficiência para todos os efeitos legais, segundo a Lei nº 12.764/12. 📜⚖️

A Lei Federal nº 8.213/91 regula os direitos previdenciários e reconhece como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, incluindo as pessoas com autismo. 👦🧩

Com isso, ocorrendo o óbito de um segurado do INSS, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando comprovar o diagnóstico. ✅🔎

Gostou desse post? 💙 Então curte, comenta e compartilha para que mais pessoas tenham acesso a essa informação! 📲✨

🔹

29/01/2025

🔴 Negativação Indevida no Banco Central (BACEN)! 🔴

Você que já tentou uma aprovação de cartão de crédito, financiamento de imóvel ou de carro e não conseguiu, mesmo sem estar negativado no Serasa, sabia que seu nome pode estar negativado no Banco Central (BACEN)?

É isso mesmo! Se um dia você ficou devendo ao banco e depois pagou a dívida, fique sabendo que as instituições bancárias mantêm o débito já quitado no Sistema de Informações do Banco Central, dificultando a obtenção de qualquer linha de crédito pelos consumidores.

A manutenção desse débito no Sistema de Informações do BACEN é considerada pelo judiciário como uma negativação indevida, gerando o dever da instituição bancária de indenizar.

Já passou por algo parecido e acredita que pode estar sendo vítima de negativação indevida no BACEN? Entre em contato conosco, podemos te ajudar! 📩

27/10/2023

📌 Importante decisão proferida pela Terceira Turma do STJ sedimentou o entendimento de que a penhora de ativos financeiros do devedor de alimentos independe da indicação de contas do devedor.

Assim, basta que o credor solicite a penhora tal como disciplinado no art. 854 do Código de Processo Civil, para que o Magistrado proceda ao bloqueio de valor.

Gostou deste conteúdo? Então curte, comenta e compartilhe com quem precisa dessa informação!

✅Fonte: STJ

# STJ

20/07/2023

PROPAGANDAS ENGANOSAS: SAIBA COMO IDENTIFICAR E SE PROTEGER DESSES TIPOS DE IRREGULARIDADE

📢Importante que os consumidores saibam que a responsabilidade pela veracidade das informações por trás das propagandas é dos fornecedores de produtos ou serviços.
Segundo o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando ela traz alguma informação falsa capaz de fazer com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
A propaganda enganosa pode estar em uma simples frase no rótulo de um produto ou até mesmo em um comercial de TV, motivo pelo qual é necessário que o consumidor observe atentamente as informações da oferta.
Veja como o consumidor poderá proceder diante de uma propaganda enganosa, segundo a Lei Consumerista:
✅ Ele poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
✅ Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
✅ Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Além das alternativas acima, em alguns casos, a propaganda enganosa poderá constituir a prática de infração penal, passível de aplicação de pena de detenção de três meses a um ano e multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa.

⚖Se, mesmo após exercer o seu direito, o fornecedor não solucionar o problema, recomenda-se buscar o auxílio de um advogado especializado, para que possa avaliar a medida judicial cabível.

15/05/2023

➡ O que fazer para solicitar a Revisão da Vida Toda?

✅ O primeiro passo é buscar um advogado especializado na área, para análise da situação fática individualizada de cada um.

✅ Nós do Miranda & Fernandes, como especialistas na área previdenciária, prezando pela ética profissional e o melhor interesse do cliente, apenas só realiza o pedido de

✅ Revisão da Vida Toda após elaboração e análise de cálculos elaborados por nosso profissional capacitado, para aferir se o valor do seu benefício revisado, de modo a confirmar se a revisão será benéfica ou não.

11/05/2023

➡A decisão do STF produz efeitos para todos?

✅ Sim, o STF decidiu em sede de repercussão geral, portanto, a decisão tem efeito vinculante e o entendimento agora consolidado deve ser aplicado por todos os demais Tribunais. Deve ser aplicada e vale para todas as ações judiciais semelhantes.
Esse assunto foi tratado no Tema 1.102 e está disponível no site oficial do Supremo Tribunal Federal.

10/05/2023

➡ Para quais benefícios se aplica a Revisão da Vida Toda?

Não se engane, pois não são somente as aposentadorias que poderão ser revisadas pela tese da Revisão da Vida Toda. Todos os benefícios abaixo poderão entrar nessa Revisão, vejamos:
✅ Aposentadoria por Idade;
✅ Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
✅ Aposentadoria Especial;
✅ Aposentadoria por Invalidez;
✅ Auxílio-Doença;
✅ Auxílio-acidente;
✅ Pensão por Morte.

09/05/2023

➡ Quais são os requisitos para solicitar a Revisão da Vida Toda.

✅ Ter seu benefício concedido (Data do Início do Benefício) entre o dia 29/11/1999 e 12/11/2019.
✅ Ter contribuições anteriores a julho de 1994.
✅ O Benefício precisa ter sido concedido a menos de 10 anos, a lei estipula o prazo de 10 anos para que sejam feitos pedidos de revisão de benefícios do INSS, a contar o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.
Vale lembrar também que quem se aposentou com direito adquirido nas regras anteriores pode também ter direito à revisão, observados os requisitos específicos definidos pelo STF.

📢 Porém, o simples fato de o segurado cumprir os requisitos não quer dizer que poderá solicitar a revisão da vida toda e ter um aumento considerável no valor do seu benefício, pois há outros fatores relevantes a serem considerados em cada caso, que poderão fazer a revisão valer a pena ou não.

08/05/2023

➡Essa semana vamos falar da revisão da vida toda aprovada recentemente pelo STF.

Você sabe o que significa e como ela funciona?

📢Fique de olho que traremos informações sobre esse tema.

✅O que é Revisão da Vida Toda?
A revisão da vida toda é a revisão do cálculo utilizado para fins de concessão do benefício previdenciário, considerando os salários e contribuição para a previdência anteriores a julho de 1994.

➡Com a vitória no STF, os segurados que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, poderão revisar o valor do benefício, para incluir no cálculo dos benefícios salários e contribuições anteriores a julho/1994.

30/03/2023

➡Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 04/2023 regulamentando a dosimetria das sanções administrativas passíveis de aplicação por violação das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

➡O art. 1º da Resolução assim disciplina: “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa”.

➡Com isso, a ANPD já está apta a dar prosseguimento aos processos administrativos para apuração das denúncias já recebidas e aplicar as sanções decorrentes, quando constatada a desconformidade com a LGPD.

✅Inclusive a Autoridade divulgou no dia 23/03/2023 a lista de processos sancionatórios que estão aguardando apuração.

⚖Assim indago, sua empresa já está adequada?

24/03/2023

✅ Como se sabe, no dia 15 de março comemorou-se o Dia do Consumidor. Por este motivo, durante todo o mês de março os consumidores são bombardeados com ofertas tentadoras e mirabolantes, mas cuidado, nem toda oferta é verídica e pode levar o consumidor a erro.
Quem nunca foi levado a uma determinada loja ou site por ofertas a um preço único e ao chegar lá se deparou com a frase “a partir de”?
Essa prática, embora muito comum no mercado de consumo, é considerado uma prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor exige que as informações e publicidade da oferta sejam precisas. Logo, se a oferta é “a partir de”, tal fato deve ser levado ao conhecimento dos consumidores.
Caso a propaganda veiculada não contenha tal informação, saiba que Lei faculta ao consumidor a exigência do cumprimento da oferta, a substituição por produto equivalente ou a rescisão do contrato, se for o caso.
👉🏻Agora que você já está ciente dos seus direitos, vá às compras com as devidas cautelas.
⚖Gostou deste conteúdo? Então comenta, curta e compartilhe essa informação com o máximo de pessoas possíveis para que possam ter conhecimento dos seus direitos.

08/03/2023

Parabéns pelo seu dia! Que esse e todos os outros dias
sejam cercados não só de flores, mas
também de sonhos, determinação,
respeito, igualdade e conquistas.

Endereço

Rio De Janeiro, Brazil
Rio De Janeiro, RJ

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