Erica Batista advocacia & Assessoria Juridica

23/01/2023

2023 vamos com tudo

Fim das férias!

16/06/2021

Revisão do FGTS de 1999 a 2013 ..
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25/06/2020

A Terceira Turma concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos – decorrência de uma falha do site.

Levando em conta que a reserva foi cancelada dois dias depois e que não houve cobrança no cartão de crédito, o colegiado entendeu que não seria possível, em razão de um erro grosseiro no sistema de preços do site, exigir a emissão dos bilhetes de viagem.

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24/06/2020

👧 Em tempos de pandemia, a guarda compartilhada deve ser efetivada visando sempre ao melhor interesse e à proteção integral das crianças e adolescentes, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 3º ao 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi com base nesses dispositivos legais que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomendou que o deslocamento da criança ou do adolescente deve ser evitado. O documento Recomendações para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes durante a Pandemia do Covid 19, elaborado pelo Conanda, recomenda como melhor solução que o menor fique somente com um dos pais, e as visitas e os períodos de convivência sejam substituídos por contatos por telefone e pela internet. Outra opção proposta pelo documento é a de adotar o esquema previsto para as férias, em que os filhos ficam o máximo de tempo com cada genitor, havendo menos trocas de casa.
🔎 Saiba mais: https://bit.ly/GuardaNaPandemia
🔎 Confira a Recomendação do Conanda: https://bit.ly/ConandaCovid19
Crianças e adolescentes não podem ter sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco devido ao cumprimento de visitas. Conanda recomenda como melhor solução que o menor fique somente com um dos pais, e as visitas e períodos de convivência sejam substituídos por contatos via telefone e internet. CNJ

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23/06/2020

🚫 Proteção à vida e segurança no trânsito 🚫
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o motorista é flagrado em velocidade maior que 50% da máxima permitida para a via.
O julgamento é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A providência visa assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de grave risco para a segurança pública.
Decisão do STF.

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17/06/2020

Por não se equiparar a instituições financeiras e não estar sujeito à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), comércio varejista em geral não pode, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês – ou 12% ao ano.

No caso julgado, o consumidor, que comprou uma câmera fotográfica em seis parcelas, questionou na Justiça os juros abusivos. A sentença julgou a ação procedente, retirou do contrato a cobrança de juros capitalizados e limitou a taxa dos juros remuneratórios a 1% ao mês.

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15/06/2020

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – ainda mais em caso que teve ampla repercussão na sociedade.

Com esse entendimento, uma pessoa, após ter cumprido a pena por crime cometido há quase 30 anos, teve negado recurso ao invocar o direito ao esquecimento para pedir que fosse proibida a divulgação de novas matérias jornalísticas sobre o caso.

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15/06/2020

Primeira Turma reformou acórdão do TRF3 para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador – que fez uma única contribuição ao INSS, pois morreu no mês inicial de sua atividade laboral.

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14/06/2020

Se você não pediu o auxílio de R$ 600, não custa fazer uma consulta para verificar se seu CPF foi envolvido em fraudes.

O link senado.fm/consulta leva à página da Dataprev. Quem não solicitou o benefício deve estar na situação de "Requerimento não encontrado".

Em caso de irregularidade, denuncie em senado.fm/falabr ou pelos telefones 121 e 0800 707 2003

Nesses tempos, boa informação é fundamental.

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13/06/2020

Devido à pandemia, o Conselho Nacional de Trânsito adotou medidas como a interrupção de prazos em processos administrativos e a liberação para dirigir com a CNH vencida desde 19/02. Saiba mais na Deliberação nº 185 de 2020: http://senado.fm/185contran

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12/06/2020

A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especificados por leis municipais.

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11/06/2020

Em tempos de crise econômica causada pela pandemia, ficar alguns meses sem pagar o financiamento imobiliário pode ser um alívio.

Os principais bancos do país permitem fazer uma pausa nas parcelas.

Confira as condições: senado.fm/caixa | senado.fm/bancodobrasil | senado.fm/itau | senado.fr/santander | senado.fm/bradesco

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