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E aí ? 🤔Os crimes digitais nada mais são do que ações ilícitas ocorridas no mundo digital. Nestes casos, há diversas omi...
03/08/2022

E aí ? 🤔

Os crimes digitais nada mais são do que ações ilícitas ocorridas no mundo digital. Nestes casos, há diversas omissões na legislação atual, devido a essa espécie de crime ser nova. Com isso, o profissional do direito deve saber identificar o infrator, bem como, adaptar as leis vigentes às formas de crimes no meio digital.

Atualmente, é comum conhecer alguém que sofreu algum crime no meio digital, uma vez que, conforme o mundo vem se modificando, as pessoas e a criminalidade se adaptam a essa realidade. Com isso, surgem as organizações criminosas voltadas a dar golpes, espalhar fake news, roubar dados, praticar extorsão e mais infrações. Logo, muitas pessoas se veem em uma situação sem saída, o que não pode ser enfrentado dessa forma, haja vista que existem profissionais do direito especializados neste assunto. Nesse sentido, quando um crime ocorre no meio virtual, é possível encontrar aquilo que se denomina de “rastros”, pois em muitos casos dá para identificar o caminho que o criminoso passou e assim achar a sua origem. Também, existe a responsabilidade civil das empresas por terem um sistema suscetível ao crime; se, por exemplo, uma organização tiver os dados de uma pessoa e por terem sido roubados o cidadão sofre um prejuízo, a empresa deverá assumir a responsabilidade pelo fato e ressarcir ao cidadão. Logo, vê-se que para os crimes digitais há solução.

Base legal: jusbrasil.com

E aí pessoal ! 🤔Não! Em diversas situações ainda há o fornecimento de dados por meio físico, como por exemplo, uma ficha...
02/06/2022

E aí pessoal ! 🤔

Não! Em diversas situações ainda há o fornecimento de dados por meio físico, como por exemplo, uma ficha de cadastro em um papel. Estes dados terão todas as garantias expressas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Uma dúvida que muitos indivíduos possuem é se um dado pessoal, fornecido por outro meio que não seja digital (por exemplo, as tradicionais fichas de cadastros ou requerimentos nos estabelecimentos), tem as garantias expressas da LGPD, certamente sim. O artigo 1º dessa lei afirma esta questão, visto que, não poderia ser descartado uma realidade da sociedade, pois nem tudo, ainda, é feito por meio digital. Logo, se uma determinada empresa, vaza dados pessoais de um indivíduo por meio de um papel, ela deverá responder por esse ilícito segundo a LGPD e leis cabíveis.

12/05/2022

Já ouviu falar no crime de cambismo? 🤨

Vamos falar do CYBERBULLYNG ? Pois é pessoal muita gente ja foi ou é vítima desta conduta que por sinal é crime!A depend...
09/05/2022

Vamos falar do CYBERBULLYNG ? Pois é pessoal muita gente ja foi ou é vítima desta conduta que por sinal é crime!

A depender do conteúdo desse crime, pode haver um ilícito penal de calúnia, difamação ou injúria, bem como, a obrigação de reparar o dano moral na esfera civil.

Para muitas pessoas, a internet é uma terra de ninguém, ou seja, pode-se fazer o que quiser sem se preocupar com as consequências legais. No entanto, as mesmas regras para a vida real, são aplicadas ao ambiente virtual, conforme as adaptações possíveis. Logo, cyberbullying (ato de ofender alguém na internet), é uma prática que pode se tornar crime, seja por meio de uma calúnia (atribuir falsamente um crime a alguém), difamação (imputar um fato à vítima para deteriorar a sua reputação) ou injúria (ofender a dignidade de alguém) ou até mesmo a falsa identidade (perfis falsos). Nesse sentido, a vítima deve denunciar o crime, seja em uma delegacia de polícia ou por meio de uma queixa-crime, que pode ser realizada através de um advogado criminalista. Outrossim, é possível pleitear a reparação do dano moral, por meio da fixação de uma indenização.

Base legal: Código Penal; jusbrasil.com

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impoe a pena ou medida de segurança. A sentença penal ...
05/05/2022

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impoe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, sem mais possibilidades de recurso, é o título pela qual se dá início ao processo da execução da pena.

Pois é, ela existe! Pessoal, a ANPD é uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, isso mesmo! Portanto, é um órgão da ...
03/05/2022

Pois é, ela existe!

Pessoal, a ANPD é uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, isso mesmo! Portanto, é um órgão da administração pública federal encarregado de proteger os dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Além disso, a criação desse órgão se faz necessária para que empresas que possuem acesso à informações pessoais cumpram a legislação e possam ser auditadas nas situações em que não respeitem o devido tratamento destes dados.

Base legal: Site: www.gov.br; site: tecnoblog.net.

Fiquem atentos a este crime ! 🤨🤨🤨Sim, ao violar a correspondência de outra pessoa, sem a sua autorização, essa atitude s...
03/05/2022

Fiquem atentos a este crime ! 🤨🤨🤨

Sim, ao violar a correspondência de outra pessoa, sem a sua autorização, essa atitude será classificada como um crime. Embora a pessoa que infrinja a carta ou pacote de alguém possa não prejudicar o conteúdo que está retido, o simples fato de abri-la invade a privacidade do titular e prejudica, no mínimo, moralmente esse cidadão.

A CRFB/88 garante a inviolabilidade (proibição de verificar o conteúdo) das correspondências, conforme o artigo 5º, inciso XII. Há exceções nos casos em que haja interesse público, para garantir a segurança e a paz social; nestas situações é necessário possuir autorização judicial devidamente justificada. Contudo, sem aprovação do juiz, se um indivíduo abre a correspondência de alguém, comete o crime previsto no artigo 151 do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa; podendo ainda, a depender do caso, responder na esfera cível por danos morais e materiais. Vale ressaltar, que tomar posse de correspondência alheia, mesmo que não esteja fechada, também é um crime, conforme §1°, inciso I, do mesmo dispositivo.

Base legal: eurofilho.adv.br; CRFB/88; Código Penal

Muita atenção ao preencher algum formulário pessoal..as vezes está consentindo e não sabe !! 🤨 Com o advento da LGPD, pa...
02/05/2022

Muita atenção ao preencher algum formulário pessoal..as vezes está consentindo e não sabe !! 🤨

Com o advento da LGPD, para que um indivíduo ou empresa possa gerenciar os dados pessoais de um cidadão, é preciso possuir o expresso consentimento da mesma de forma escrita ou outro meio cabível. Nesse sentido, o termo de consentimento é uma espécie de contrato, o qual possui cláusulas sobre o uso e proibições na gestão dos dados pessoais. O artigo 8º, § 4º, da LGPD, dispõe sobre a necessidade de todas as cláusulas serem de forma específica, sendo vedadas disposições genéricas. Por exemplo, se for inserida a informação de que os dados pessoais fornecidos serão utilizados para o desenvolvimento das atividades da empresa, é preciso especificar em quais atividades esses dados serão expressamente utilizados. Logo, sempre que houver uma dúvida sobre o uso consensual de seus dados pessoais, é possível uma análise técnica a fim de saber se o termo de consentimento possui legalidade.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018)

Você sabia disso ? 🤨🤨Segundo a Lei de repressão ao tráfico de dr**as, a pena para essa infração é de 06 meses a 01 ano d...
30/04/2022

Você sabia disso ? 🤨🤨

Segundo a Lei de repressão ao tráfico de dr**as, a pena para essa infração é de 06 meses a 01 ano de detenção e o pagamento de até R $1.500,00 de multa.

Fique atento! A Lei 11.343 de 2006, no artigo 33, § 3°, define o crime de ofertar droga para pessoa de seu grupo de relacionamento, para juntos consumirem. Neste caso, é diferente da venda proibida de droga ou oferta de entorpecentes a desconhecidos. Em comparação com os tipos penais mencionados, a pena para o uso de dr**as ilícitas entre amigos é a menor. Logo, sempre procure orientação técnica a fim de saber se está sendo acusado da forma certa.

Base legal: Lei 11.343 de 2006; jusbrasil.com

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Você sabe o que significa LDA ? Não ? 🤨 Simplesmente a Lei de Direitos Autorais !! Issso mesmo, existe esta lei.Esta lei...
28/04/2022

Você sabe o que significa LDA ? Não ? 🤨 Simplesmente a Lei de Direitos Autorais !! Issso mesmo, existe esta lei.

Esta lei é um conjunto de prerrogativas que a lei garante aos criadores de obras intelectuais, com o objetivo de resguardar a exploração de suas criaçoes, que a princípio, é exclusiva. Além disso, define parâmetros sobre direitos autorais, a fim de regular a proteção da propriedade intelectual, como a artística, literária e musical, e estabelece que os proprietários dessas espécies de obras possuem muitos direitos. Dessa forma, os autores podem decidir se querem ou não publicar, vender ou apenas deixar que outras pessoas tenham acesso à sua obra.

Base legal: Lei 9.279/96

Não Não !! Há outras possibilidades ! Vejam só 🤨Existe o entendimento de que crianças menores de 14 anos de idade são im...
27/04/2022

Não Não !! Há outras possibilidades ! Vejam só 🤨

Existe o entendimento de que crianças menores de 14 anos de idade são imaturas, em vista disso não possuem a capacidade para julgar sobre várias situações acerca da vida adulta .Além de crianças menores de 14 anos, qualquer pessoa que possua alguma doença mental que influencie o seu discernimento é tida como vulnerável, pois esta não é capaz de decidir por praticar ou não o ato sexual. A vulnerabilidade envolve, também, qualquer pessoa que não seja capaz de oferecer resistência ao ato (por exemplo, caso de embriaguez).

Base legal: Código Penal; site: https://www.vlvadvogados.com.

Você sabia que área digital e criminal se encontram bastante ? 🤨No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção po...
27/04/2022

Você sabia que área digital e criminal se encontram bastante ? 🤨

No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção por ser capaz de comprometer uma das mais importantes fontes de informação, os dados pessoais dos cidadãos. Com isso, surgem os crimes de pretexting, que utilizam algum pretexto para convencer uma vítima a fornecer os seus dados pessoais, na maioria das vezes informações para movimentação bancária (usuário de acesso e senhas) ou questões íntimas, tal qual fotos. Nesse golpe, o agente infrator pode clonar um WhatsApp ou inventar que um titular alterou o número de telefone, com isso, ir até pessoas de confiança deste titular e solicitar informações primordiais. Caso caia neste ato criminoso, é necessário ser feito um Boletim de Ocorrência (B.O.), bem como, procurar um advogado especialista em dados pessoais para ver a possibilidade de conseguir ser reparado pelo dano.

Base legal: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018); meupositivo.com.br

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20040-009

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