Fernanda Viana

25/07/2026

A participação de crianças e adolescentes em conteúdos artísticos ou publicitários no ambiente digital exige alvará judicial quando houver monetização ou impulsionamento e exploração habitual de sua imagem, voz ou rotina, inclusive quando a publicação ocorrer no perfil dos próprios pais ou responsáveis.

E não é prudente aguardar uma notificação para começar a regularização.

As plataformas utilizam sistemas automatizados para identificar padrões de exposição: frequência de aparições, engajamento, impulsionamento, parcerias, permutas e outros sinais de monetização direta ou indireta. Esses sistemas não realizam uma análise jurídica individualizada de cada publicação antes de sinalizar o perfil.

Por isso, quando uma criança ou adolescente aparece habitualmente no conteúdo, a orientação preventiva é requerer o alvará com antecedência, mesmo que a monetização ainda seja incipiente ou indireta.

Após a notificação, o prazo para regularização pode ser curto. Sem a comprovação da autorização judicial, o conteúdo poderá ser suspenso, e sua monetização e impulsionamento, bloqueados.

E atenção: o alvará não é obtido por meio de um formulário simples. Trata-se de um processo judicial, com participação obrigatória do Ministério Público, apresentação de documentos, contratos, informações sobre a atividade, histórico de exposição, rotina, saúde e situação escolar do menor. O juiz também poderá determinar avaliação psicossocial, entrevistas e estudo técnico.

Além disso, o alvará é individual e intransferível: se mais de uma criança participar habitualmente do conteúdo, cada uma deverá ter sua própria autorização.

Como advogada, minha orientação é clara: se crianças ou adolescentes aparecem com frequência nos conteúdos publicitários da sua clínica, não espere a plataforma notificar. Avalie e providencie a regularização previamente, evitando que uma exigência previsível se transforme em uma urgência jurídica.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que também precisa conhecer essa informação.

16/07/2026

Ter um nome registrado na Junta Comercial não significa que a marca da sua clínica está protegida.

A Junta Comercial registra o nome empresarial e formaliza a existência da empresa. Em outras palavras, identifica a pessoa jurídica que exerce aquela atividade.

Já o INPI é o órgão responsável pelo registro da marca, o nome ou sinal utilizado para identificar sua clínica, seus serviços e produtos no mercado.

Na prática:

• Junta Comercial: protege o nome empresarial nos limites próprios desse registro.
• INPI: pode garantir a exclusividade de uso da marca em todo o território nacional, dentro das atividades abrangidas pelo registro.

Por isso, abrir uma empresa, obter CNPJ, registrar o contrato social ou possuir um domínio e um perfil no Instagram não substitui o registro da marca.

Sem essa proteção, outra pessoa pode solicitar o registro de um nome semelhante e criar obstáculos para o uso, a expansão e o posicionamento da sua clínica.

A marca é um ativo do negócio. Registrá-la é proteger o nome pelo qual sua clínica é reconhecida no mercado.

30/06/2026

Sua clínica está crescendo com posicionamento ou apenas aparecendo no Instagram? Estar presente nas redes sociais não é, por si só, estratégia.
Postar, aparecer e ter um perfil bonito não significa, necessariamente, construir autoridade.

Posicionamento é comunicar com clareza:
• quem você atende;
• como você quer ser percebido;
• qual valor você entrega;
• e por que o paciente deve confiar em você.

Quando a comunicação é estratégica, a clínica deixa de apenas “estar online” e passa a fortalecer autoridade, atrair o público certo e crescer com mais consistência.

Vc precisa crescer é não só aparecer, ser lembrado, reconhecido e escolhido.💭

O registro protege. E você, está protegido?

29/06/2026

Nem toda trajetória profissional segue uma linha reta. A minha certamente não seguiu.

Sou advogada há mais de duas décadas, mas minha experiência profissional foi construída muito além da atuação tradicional da advocacia.

Ao longo desses anos, atuei no serviço público e também dentro de empresas, participando da gestão, da administração de operações e da liderança de equipes com mais de 40 colaboradores. Foi nesse ambiente que aprendi a enxergar o Direito como parte da estratégia do negócio, e não apenas como uma ferramenta para resolver conflitos.

Além da atuação jurídica interna, tive contato com diferentes áreas do Direito, como Trabalhista, Tributário, Imobiliário e Licitações. Essa vivência me mostrou que prevenir quase sempre é mais eficiente do que remediar.

Essa visão continua orientando meu trabalho até hoje. Foi por isso que escolhi dedicar minha atuação ao setor da saúde.

Desde muito jovem convivi com médicos e hospitais por influência do trabalho do meu pai. Cresci admirando profissionais que dedicam a vida ao cuidado das pessoas e encontrei nesse segmento um propósito que faz sentido para mim.

Hoje atuo assessorando médicos e clínicas de forma preventiva e estratégica, ajudando a reduzir riscos na relação com pacientes, fortalecer a estrutura jurídica da atividade e proteger ativos importantes, como a marca e a reputação profissional.

Acredito que uma boa advocacia não deve aparecer apenas quando existe um problema. Ela deve estar presente antes dele, permitindo que o médico exerça sua profissão com mais segurança e tranquilidade.

Se você é médico ou gestor de clínica, este espaço foi criado para compartilhar conhecimento sobre proteção jurídica, prevenção, registro de marca e posicionamento profissional.

Seja muito bem-vindo.

29/06/2026

Nem toda trajetória profissional segue uma linha reta. A minha certamente não seguiu.

Sou advogada há mais de duas décadas, mas minha experiência profissional foi construída muito além da atuação tradicional da advocacia.

Ao longo desses anos, atuei no serviço público e também dentro de empresas, participando da gestão, da administração de operações e da liderança de equipes com mais de 40 colaboradores. Foi nesse ambiente que aprendi a enxergar o Direito como parte da estratégia do negócio, e não apenas como uma ferramenta para resolver conflitos.

Além da atuação jurídica interna, tive contato com diferentes áreas do Direito, como Trabalhista, Tributário, Imobiliário e Licitações. Essa vivência me mostrou que prevenir quase sempre é mais eficiente do que remediar.

Essa visão continua orientando meu trabalho até hoje. Foi por isso que escolhi dedicar minha atuação ao setor da saúde.

Desde muito jovem convivi com médicos e hospitais por influência do trabalho do meu pai. Cresci admirando profissionais que dedicam a vida ao cuidado das pessoas e encontrei nesse segmento um propósito que faz sentido para mim.

Hoje atuo assessorando médicos e clínicas de forma preventiva e estratégica, ajudando a reduzir riscos na relação com pacientes, fortalecer a estrutura jurídica da atividade e proteger ativos importantes, como a marca e a reputação profissional.

Acredito que a advocacia não deve aparecer apenas quando existe um problema. Ela deve estar presente antes dele, permitindo que o médico exerça sua profissão com mais segurança e tranquilidade.

Se você é médico ou gestor de clínica, este espaço foi criado para compartilhar conhecimento sobre proteção jurídica, prevenção, registro de marca e posicionamento profissional.

Seja muito bem-vindo.✨

21/04/2026

🌅🥰

21/04/2026

O STJ declarou ilegal a inclusão de parcela simbólica apenas para o contrato atingir 36 meses e permitir correção mensal.

Se o seu contrato tem uma parcela “jogada” lá no final, pode haver cobrança indevida.

📍AREsp 2.610.157/SP – STJ – 2024

⚖️Informação protege.

Sou Fernanda Vianna, advogada contratualista com atuação voltada ao comprador de imóvel na planta.

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