28/11/2022
📍REVISÃO DA VIDA TODA:
É a possibilidade do aposentado requerer a revisão de seu benefício de aposentadoria para incluir as contribuições que foram feitas antes de Julho de 1994.
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O INSS utiliza, para fins de cálculo do valor da renda, as contribuições posteriores a Julho/94, e com isso muitos trabalhadores foram prejudicados, pois suas melhores contribuições eram anteriores a esta data.
Tem direito a ingressar com a ação de revisão todos os que se aposentaram após 26/11/1999 e que ganhava/contribuía bem antes de 1994.
Os documentos necessários para análise do direito:
- Todas as contribuições junto ao INSS: CNIS e CTPS;
- Carta de concessão e Memória de cálculo do INSS.
Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em repercussão geral, por unanimidade, que os segurados do INSS têm direito a revisão da vida toda.
