Assessoria e Consultoria Jurídica

19/09/2025

Quando chega um auto de infração, muita gente entra em desespero e com razão. Afinal, isso pode gerar um grande prejuízo para qualquer empresa ou pessoa física.

Mas entender como agir nesse momento faz toda a diferença!

O primeiro passo é olhar com muita atenção o prazo informado na notif**ação. É por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-e) ou do portal e-CAC que chegam essas comunicações, e perder o prazo pode te deixar sem defesa.

Depois, é fundamental analisar se aquilo que a Fazenda está cobrando realmente faz sentido. Sim, às vezes o imposto até pode ser devido, mas o governo perde o direito de cobrar, como é o caso da decadência.

Outro ponto-chave é reunir todos os documentos que comprovem que sua empresa agiu corretamente.

Isso vale, por exemplo, para casos em que você comprou de fornecedores que depois foram considerados irregulares. Se você provar que a compra foi feita de boa-fé, pode evitar muitas dores de cabeça.

Lembrando que o próprio auto de infração precisa estar corretamente preenchido. Se tiver erros, isso pode até anular a cobrança.

Por isso, receber uma autuação fiscal não signif**a que a cobrança é definitiva.

Com acompanhamento de um advogado especializado em direito tributário, é possível se defender e, muitas vezes, reverter a situação.

Recebeu alguma autuação fiscal? Não hesite em procurar o nosso escritório, atendemos em todo o Brasil!

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13/08/2025

Você recebeu uma notif**ação de lançamento da Receita Federal e discorda com os valores cobrados?

Não se preocupe, você pode recorrer desses valores.

A contestação serve para que você expresse formalmente sua discordância com os valores que a Receita Federal está cobrando.

A contestação é feita de forma online, veja como fazer:

→ Primeiro, observe na notif**ação se é possível fazer a retif**ação do lançamento (SRL);

→ Se a retif**ação não puder ser feita, você pode contestar por meio de uma defesa chamada impugnação;

→ A defesa é feita de maneira on-line pelo e-CAC. Na área de "Processos Digitais", escolha a aba "Malha Fiscal IRPF" e o serviço "Impugnar Notif**ação de Lançamento";

→ Não se esqueça de informar o número da notif**ação e juntar os documentos que comprovem que o valor cobrado está errado.

Mas atenção: o prazo é de 30 dias contados do recebimento da notif**ação.

Você tem direito de contestar uma cobrança indevida!

Caso tenha dúvidas de como fazer esse processo, não deixe de procurar auxílio jurídico para ajudar na sua contestação.

08/08/2025

Caso não receba bem algum, o herdeiro não é obrigado a pagar as dívidas daquele que se foi.

Essa é uma das regras do direito sucessório no Brasil, que estabelece que o herdeiro seja responsável pelas dívidas do falecido somente até o limite do patrimônio deixado.

Se o valor dos bens não for suficiente para quitar todos os débitos, então, os credores deverão arcar com o prejuízo.

No entanto, para que isso ocorra e problemas futuros sejam evitados, os herdeiros devem seguir o procedimento adequado de abertura do processo de inventário!

Nele, a assessoria de um advogado será importante para comprovar que o falecido não deixou bens ou valores ativos, apenas dívidas.

Caso precise de ajuda para entender melhor sobre o tema, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

08/07/2025

Quer saber quando pode acontecer a busca e apreensão de menores?

Leia este post que vamos te explicar!

Essa medida é realizada por meio de uma ação judicial e pode contar com o apoio de um oficial de justiça e, se necessário, da força policial.

Veja algumas situações em que ela pode ser solicitada:

1 – Quando quem não possui a guarda judicial da criança se recusa a devolvê-la a quem tem esse direito;

2 – Descumprimento de acordo judicial relacionado às visitas;

3 – Viagem do genitor para fora do estado ou do país sem a devida autorização;

4 – Mudança do responsável com guarda judicial para um local distante, sem justif**ativa adequada.

Atenção!

Essa decisão deve ser adotada como última alternativa, sendo imprescindível analisar o bem-estar e a proteção da criança, bem como verif**ar se seus direitos estão sendo violados.

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27/06/2025

Decisão acertada do Tribunal consolidou não caber honorários para quem desistiu do processo para aderir a transação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe cobrança de honorários advocatícios de contribuintes que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária prevista na Lei 13.988/2020. A medida elimina inseguranças jurídicas, estimula a desjudicialização e fortalece a negociação fiscal como política pública ef**az. Em 2023, transações tributárias representaram quase metade da recuperação de créditos pela PGFN. A decisão marca um avanço rumo a soluções fiscais mais racionais e cooperativas.

Fonte: Contábeis

07/06/2025

Suas contribuições estão sendo pagas regulamente dentro do prazo?

O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, que consiste em um programa criado pelo Governo em 2009, com o objetivo

22/05/2025

Você costuma apostar em sites de apostas esportivas?

Então este post é para você!

A legislação trouxe diversas mudanças no mundo das apostas e a principal delas é na questão sobre os impostos das apostas esportivas.

O primeiro impacto para os apostadores é a obrigatoriedade de declarar os prêmios no Imposto de Renda.

O valor será descontado diretamente na fonte, com uma alíquota de 15%, mas mesmo assim você precisará declarar o valor no seu Imposto de Renda.

Com essa retenção na fonte, o apostador pode acabar recebendo menos do que antes.

Já as empresas precisam obter credenciamento, pagar taxas e cumprir novas exigências para operar legalmente no Brasil.

Para o governo, o impacto tributário é positivo, pois após o pagamento do prêmio aos apostadores e do imposto de renda retido na fonte, 88% da receita líquida das apostas f**a com a empresa.

Os 12% restantes f**arão distribuídos da seguinte forma:

→ 2% para o imposto de Contribuição para a Seguridade Social;

→ 10% divididos para educação, segurança e outros fundos.

Com essas mudanças, a tributação das apostas esportivas impacta diretamente os apostadores, as casas de apostas e o governo.

A legislação está em constante mudança, por isso, fique de olho nas atualizações da legislação sobre as apostas esportivas seguindo o nosso perfil.

19/05/2025

A Justiça garantiu o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um homem com deficiência visual.

A decisão foi tomada em uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o autor buscava a isenção do imposto sobre seu veículo.

O autor tem visão monocular: cego de um olho e com visão subnormal no outro, o que o faz depender de ajuda para realizar atividades do dia a dia e se locomover.

Por essa condição, o carro que ele comprou já teve isenção de outros impostos.

Apesar de ter conseguido a isenção do IPVA de 2021 a 2023, o autor foi novamente cobrado nos anos de 2024 e 2025, o que o levou a recorrer à Justiça.

A decisão judicial levou em consideração um laudo médico que confirmou a condição do autor e atendeu aos requisitos para a isenção do IPVA.

Foi esclarecido que, embora a decisão anterior tenha reconhecido o direito à isenção, não estava claro se o benefício seria permanente.

Por isso, a Justiça determinou que a isenção fosse mantida nos anos seguintes, enquanto as condições do autor persistirem, evitando novas ações judiciais sobre o mesmo tema.

Tem dúvidas sobre isenções fiscais?

Consultar um advogado especializado pode garantir que seus direitos sejam respeitados!

– Processo: 1007854-69.2024.8.26.0266.

05/05/2025

Precisa cancelar um contrato, mas não quer pagar a multa?

Saiba que existem algumas situações em que é possível romper um contrato sem precisar pagar multa.

Veja alguns exemplos:

1 – Cláusula de rescisão:

Muitos contratos incluem uma cláusula que permite a rescisão sem multa, geralmente com um aviso prévio estipulado para a outra parte.

Verifique atentamente os termos do contrato para ver se há essa possibilidade.

2 – Motivo justo:

Mesmo sem uma cláusula de rescisão, alguns motivos justos podem permitir o cancelamento sem multa.

Por exemplo, o descumprimento do contrato pela outra parte, alterações signif**ativas nas condições que tornem o contrato impossível de ser cumprido ou até casos de força maior que impossibilitem o cumprimento do contrato.

3 – Acordo entre as partes:

Em alguns casos, é possível negociar com a outra parte para rescindir o contrato de comum acordo, sem a aplicação de multa.

Isso depende da boa vontade e da flexibilidade das partes envolvidas.

Mas atenção!

Antes de seguir por qualquer uma das possibilidades acima, é importante verif**ar as cláusulas específ**as do contrato, pois as regras podem variar.

O ideal é consultar um advogado especializado para analisar cada caso!

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18/04/2025

Você conhece esses dois termos no direito tributário?

A obrigação tributária e o planejamento tributário são conceitos importantíssimos, mas com signif**ados diferentes.

Vamos entender cada um deles.

A obrigação tributária acontece quando um evento dá origem à obrigação de pagar algum tributo.

Por exemplo, quando você tem a posse de um imóvel, gera a obrigação de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A obrigação tributária é imposta pelo governo para pessoas físicas ou jurídicas e está fundamentada na lei. A obrigação pode ser principal ou acessória.

Já o planejamento tributário tem o objetivo de diminuir a carga tributária dentro da lei.

Dessa forma, é uma estratégia para diminuir o pagamento de impostos, buscando as melhores alternativas para cada situação.

Ao analisar cada caso individualmente, é possível identif**ar o regime tributário mais vantajoso e aproveitar os benefícios fiscais disponíveis, reduzindo o valor total de impostos pagos.

Em síntese, a obrigação tributária consiste em um dever legal de recolher tributos e o planejamento tributário é uma ferramenta que busca reduzir a carga tributária, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

Quer saber mais sobre como otimizar de forma legal a carga tributária para sua empresa?

Conte com a ajuda de especialistas para tirar todas as suas dúvidas e siga o nosso perfil para receber mais conteúdos como este!

14/04/2025

Se você f**a confuso com os termos do Imposto de Renda, este post é para você!

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o valor descontado diretamente do salário todo mês pelo empregador.

A empresa tem a obrigação legal de reter e repassar o IRRF à Receita Federal.

Se a empresa não fizer isso corretamente, a responsabilidade pelo pagamento do imposto não recai apenas sobre o empregado, mas também sobre a própria empresa.

O cálculo é feito com base no salário bruto, mas antes de aplicar a alíquota do imposto, alguns valores são descontados, como:

– Contribuição para o INSS (previdência social);

– Pensão alimentícia (se houver determinação judicial);

– Deduções por dependentes (como filhos ou cônjuge).

Já o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), é o imposto anual que você declara sobre toda a sua renda do ano (salários, aluguéis, investimentos etc.).

O imposto é cobrado considerando-se alíquotas que variam de acordo com a faixa de renda do profissional.

As empresas não se responsabilizam no processo de recolhimento desse imposto, cada pessoa deve fazer sua própria declaração e garantir que pagou o valor correto.

Quer saber mais?

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