Danielle Paes & Jussara Soares Advocacia

04/01/2022

É constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes que não querem receber ligações de telemarketing com ofertas de produtos ou serviços. Assim decidiu o plenário do STF na tarde da quinta-feira, 25.12.21 por maioria. No mesmo sentido, votou o ministro Nunes Marques, para quem a lei versa sobre matéria típica de consumo. Nunes Marques registrou que, atualmente, as empresas lançam mão de tecnologias para oferecer serviços que invadem a esfera íntima das pessoas. "A disciplina, em si, de uma lista de privacidade para não receber chamadas telefônicas inoportunas está dentro do escopo da competência estadual para regular o direito do consumidor". Nunes Marques apresentou, no entanto, uma pequena divergência quanto ao voto do relator, no sentido de que cabe ao consumidor escolher se quer, ou não, receber ligações nos fins de semana, feriados ou em dias de semana após às 18h. "Duvido que alguém já não tenha se irritado com estas ligações de telemarketing", disse Alexandre de Moraes em breve voto ao validar a lei do RJ. O ministro Edson Fachin também acompanhou o relator. 

Fonte: https://bit.ly/32Bgj0q
direito do consumidor

19/12/2020

Aviso! Os prazos estarão suspensos nesse período. Faremos uma pausa até o dia 10.01.21 e depois retornaremos a todo v***r..
Em caso de emergência nossos telefones estarão ligados.

21 97031-7537 Dra. Danielle Paes
21 99927-1107 Dra Jussara Soares

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02/12/2020

Está com dificuldade com relação a pensão alimentícia?!
Nós podemos te ajudar!

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27/11/2020

Em se tratando de responsabilidade por erro médico, podemos dizer que a responsabilidade do hospital ou clínica é objetiva (independe de culpa), já responsabilidade a do médico é subjetiva (depende de culpa ou dolo).

Assim, podemos dizer que, quando o profissional da área médica comete um erro, causando dano a alguém, ele deve responder por isso, desde que comprovada sua culpa. É o que se chama de responsabilidade subjetiva na esfera judicial, após serem garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Podemos afirmar que a responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano (médico).

Sendo assim, em caso de erro médico, o paciente tem que provar a culpa ou o dolo do médico que o assistiu.

Por outro lado, a responsabilidade objetiva é aquela que independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano.
Neste caso, é necessário apenas da comprovação da existência do dano, da conduta do agente que o causou e do nexo causal entre a conduta e o dano.

Sendo assim, é correto afirmar que o médico deve sempre atuar de forma diligente, usando de todos os meios técnicos existentes e adequados para o atendimento e tratamento do paciente.

Trata-se de uma obrigação de meio do profissional e não de resultado.
No entanto, o mesmo deve cumprir com diligência e responsabilidade em seus procedimentos a fim de cumprir com o seu papel.

Outrossim, não se pode atribuir a garantia do sucesso na totalidade, uma vez que seria uma obrigação juridicamente impossível, visto que em diversos casos de saúde, o sucesso independe das mãos do médico.

Tel. 97031-7537 ⚖👩‍⚖

soares.165

19/11/2020

Você sabia quais são as competências da União Federal?
Contando com o artigo 22 da CF/88 podemos saber quais são.

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repost@revisaoconstirucional

Dicadodia❤

13/11/2020

As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o CPF e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. 

É um erro o consumidor acreditar que quando há uma dívida caducada, a empresa não possa mais cobrá-la. Fique ligado, sua dívida não deixa de existir.
Quando uma dívida caduca, ou seja, quando ela prescreve, isso quer dizer que o nome dela deve ser retirado do banco de dados dos birôs de crédito e, além disso, não se pode mais cobrar a dívida na justiça!


Fique ligado! 👩‍⚖⚖

12/11/2020

A casa do indivíduo deve ser respeitada tanto pelos particulares como pelo Estado, nos termos na constantes nossa Constituição Federal ("CF"), em seu art. 5º, caput, que prevê o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O inciso XI traz a baila a inviolabilidade, no entanto, como toda regra tem a sua exceção temos aqui mais um caso específico das condições possíveis para essa exceção.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015)

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11/11/2020

Nossa prioridade é a satisfação dos nossos clientes!
Nosso foco é resultado positivo e, para isso, atuamos com total responsabilidade!

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09/11/2020

O tempo não pode parar! 👩‍⚖⚖

28/10/2020

16/10/2020

Saiba os seus direitos. Entre em contato conosco . ⚖👩‍⚖