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Bcc Advogados Associados, Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Torre 3, Sala 513, Rio de Janeiro (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida João Cabral De Mello Neto, 850, Torre 3, Sala 513

10/11/2023

Trabalhar em 2 empregos faz com que seu tempo de contribuição seja contabilizado em dobro pelo INSS? Acompanhe a resposta!

Se você exerce duas ou mais atividades remuneradas simultâneas, tem o dever de pagar contribuição previdenciária em cada uma delas, mas o tempo de contribuição será apenas um!

Como exemplo, imagine você é professor e teve os seguintes vínculos:

● Na escola A: de janeiro a dezembro de 2022;

● Na escola B: de março a dezembro de 2021;

● Na escola C: de janeiro de 2021 a junho de 2022.

Repare que, apesar da concomitância entre os empregos, o seu tempo de contribuição desse período será, a grosso modo, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.

Ou seja, na verdade, o tempo de contribuição em atividades simultâneas não faz com que você se aposente mais rápido!

Apesar disso, o INSS vai considerar como salário de contribuição a soma de todas as suas remunerações em cada mês.

A concomitância, portanto, fará toda a diferença no cálculo do benefício previdenciário!

Em caso de dúvidas e estudos relativos ao tema, consulte um advogado especialista!

10/11/2023

Sim, é possível comprar um imóvel com CNPJ. Além disso, também existem financiamentos imobiliários elaborados para atender especificamente às empresas.

Vamos aos detalhes mais importantes:

1-) O financiamento pode ser usado para compra de imóveis novos, usados ou construção.

E para garantir essa modalidade, a empresa deve apresentar documentação comprovando seu faturamento e registro.

2-) O imóvel adquirido será de propriedade da empresa, e não da pessoa física que é o proprietário ou sócio da mesma!

Então, se você tem uma empresa e pensa em investir em imóveis, saiba que é uma opção válida.

Fique atento aos critérios estabelecidos para a compra de imóveis pelo CNPJ e, caso ocorra alguma dúvida, consulte um especialista!

Envie esse conteúdo para os empresários que você conhece!

07/11/2023

Já cogitou ir a um leilão de imóveis? Se a sua resposta for sim, fique atento às modalidades que você deve conhecer!

Acompanhe os 3 tipos:

1. Leilão judicial: decorre de processos judiciais (ex.: execução de dívidas, partilha de herança, processo de falência, etc.). Nesse caso, após um longo processo judicial, o juiz determinará que o bem seja leiloado.

2. Leilão extrajudicial: geralmente decorre da inadimplência em financiamentos bancários. Assim, caso a pessoa compre o imóvel mediante financiamento e não pague, o bem irá a leilão.

3. Venda direta: caso o imóvel não seja arrematado no primeiro e nem no segundo leilão, o imóvel poderá continuar disponível e ser comprado mediante "venda direta", conforme condições e preço estipuladas pelo leiloeiro ou corretor.

A compra de imóveis em leilões pode ser uma oportunidade interessante para investimento ou para aqueles que desejam comprar abaixo do valor de mercado, mas deve ser feita com acompanhamento jurídico especializado.

Se você tiver interesse nesse tipo de negócio, consulte um advogado.

06/11/2023

Decisão recente da Justiça entende que os danos causados pela poluição de exercício empresarial são considerados acidentes de consumo.

As vítimas são, portanto, igualadas a consumidores para que recebam proteção especial da lei (CDC).

Isso ocorre devido às consequências - lesões e risco à segurança física e psicológica - provocadas aos indivíduos por eventos decorrentes de defeitos na produção da empresa.

No processo julgado pelo STJ, a atividade empresarial emitia ruídos intensos, fuligem, gases, mau cheiro e vazamento de amônia (gás tóxico).

Como efeito, causava sintomas às pessoas que moravam nas proximidades: hipoxemia (baixo nível de oxigênio no sangue), fortes dores de cabeça, fadiga, ardência nos olhos, náusea, diarreia, vômito e mal-estar.

Assim, o Tribunal entendeu que os danos mencionados decorrem do processo de fabricação, sendo cabível a responsabilização da empresa pelas lesões na saúde dos moradores.

Fonte: REsp 2.009.210 / RS.

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01/11/2023

Você sabe quais direitos previdenciários a pessoa com Síndrome de Down possui? Acompanhe:

1- BPC:

É elegível à pessoa com a síndrome que tenha baixa renda. Ou seja, não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Laudos médicos são necessários para a perícia médica do INSS, que avaliará a deficiência e o grau de impedimento.

2- Auxílio inclusão:

É destinado às pessoas com deficiência que possuem limitações para desempenhar atividades laborais e com renda inferior a 2 salários mínimos.

Ele substitui o BPC para quem deseja se incluir no mercado de trabalho.

3- Aposentadoria:

Nesse caso, o segurado com deficiência pode se aposentar com regras especiais, como as da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

A busca pela inclusão e a garantia de direitos às pessoas com Síndrome de Down é fundamental.

Assim, o direito previdenciário vem trazendo mudanças significativas para proteger a essa importante minoria social.

Se você se identificou com esse conteúdo e quer entender as particularidades do seu caso ou se aprofundar nos benefícios, deixe o seu comentário.

25/10/2023

O departamento de Recursos Humanos é o coração de qualquer empresa.

E já que ele é o responsável por cuidar dos talentos que impulsionam o sucesso. Aqui estão 3 dicas valiosas para fortalecer esse setor:

1- Investir em Desenvolvimento: oferecer programas de treinamento, workshops e oportunidades de aprendizado, é essencial para o desenvolvimento contínuo dos colaboradores.

Funcionários que veem um futuro em sua empresa são mais motivados e engajados.

2- Adotar a Tecnologia: utilizar ferramentas de software de RH para automatizar tarefas rotineiras, como folha de pagamento e gerenciamento de benefícios libera tempo para que o setor se concentre em estratégias de gestão de talentos.

3- Comunicação Efetiva: manter canais de comunicação abertos e transparentes é essencial. Isso inclui ouvir ativamente os funcionários, fornecer feedbacks construtivos e garantir que as políticas e procedimentos sejam claramente comunicados.

Lembre-se, funcionários satisfeitos e bem gerenciados são mais produtivos e leais.

Um departamento de RH eficaz não é apenas um recurso para a empresa, mas um catalisador para o crescimento e sucesso organizacional.

E se há dúvidas jurídicas relacionadas a esse setor, não deixe de buscar apoio especializado. Conhecimento pode ser o seu principal aliado!

24/10/2023

Você sabia que os herdeiros podem pedir Revisão da Vida Toda referente ao benefício do falecido?

Isso mesmo! A partir da tese fixada no julgamento do Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça, isso é possível!

Assim, além dos reflexos em eventual pensão por morte, os herdeiros têm direito às parcelas não pagas em vida ao segurado.

É preciso apenas que preencham alguns requisitos: o benefício deve ter sido concedido pelas regras anteriores à EC 103/2019, deve haver contribuições anteriores a julho de 1994, a pensão deve ter sido concedida há menos de 10 anos.

Quer saber mais sobre o assunto? Contate um profissional da área e garanta seus direitos.

23/10/2023

O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano que recaí anualmente sobre os imóveis de um determinado município.

A quantia é calculada por uma porcentagem fixa sobre o valor venal - estimativa de preço do imóvel com base em fatores como área, valor do metro quadrado, idade e localização.

E você sabe o que acontece em caso de não pagamento desse imposto? Acompanhe!

1- A prefeitura inscreve o débito em dívida ativa.

2- Há a inscrição do nome do titular do imóvel, identificado no carnê do IPTU, no cadastro de inadimplentes.

3- A cobrança do IPTU é encaminhada para o ajuizamento de um processo judicial chamado execução fiscal. Nele, o devedor será citado para realizar o pagamento de todo o débito (inclusive, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais) no prazo de 05 dias.

4- Caso não haja o depósito no período determinado, o devedor sofrerá a penhora de bens, com bloqueio de contas bancárias e, em último caso, a execução do próprio imóvel.

Por causa disso, é importante que o contribuinte realize o pagamento do IPTU em dia!

Caso existam débitos em atraso, é preciso procurar a Prefeitura do Município onde o imóvel se encontra para realizar o pagamento de todos os débitos.

Existindo processo judicial, aconselha-se que o devedor procure um advogado para o defender e o representar.

20/10/2023

A emancipação permite que uma pessoa entre 16 e 17 anos já tenha as responsabilidades legais de um adulto.

Porém, há algumas regras específicas que os pais e responsáveis precisam conhecer antes de tomar essa decisão: →.

Para que os pais possam emancipar seu filho, é necessário que ele tenha, pelo menos, 16 anos completos e que ambos os pais concordem com a decisão.

Caso haja discordância, o juiz decidirá sobre a questão e caso um dos pais seja falecido, a autorização do sobrevivente já basta!

Cumpridos esses requisitos, os pais precisam formalizar a emancipação por meio de escritura pública no Cartório de Notas.

Depois de pronta, será necessário registrá-la no Cartório de Registro Civil.

Quando de emancipado, o menor terá todos os direitos de alguém que já atingiu a maioridade, ou seja, que já tem 18 anos de idade.

Ele não precisará de autorização dos pais, poderá assinar documentos, contratos, assumir responsabilidades, abrir empresa etc.

Mas cuidado, um ponto é importante: →.

A emancipação é irrevogável, ou seja, não pode ser desfeita!

Por isso, é importante ter acesso às informações jurídicas para tomar uma decisão bem pensada!

Envie esse conteúdo para alguém que esteja precisando dessas informações!

16/10/2023

Você sabe a diferença entre caução e fiança?

Apesar de disporem da mesma finalidade - assegurar o pagamento do aluguel, da manutenção ou da possível indenização por danos causados ao bem -, as ferramentas possuem particularidades distintas.

A caução é a modalidade de garantia mais comum presente nos contratos de aluguel, se concretizando a partir de um bem ou valor depositado ao locador.

Na fiança, por sua vez, a pessoa fiadora responderá com os próprios bens em caso de inadimplência do locatário. Ainda, por se responsabilizar pelo inquilino, o fiador deverá demonstrar previamente suas condições financeiras.

Por fim, saiba que há a possibilidade de adicionar diferentes formas de resolução de obrigações no contrato de aluguel.

Para situações que envolvam bens imóveis, a assessoria jurídica se torna indispensável.

11/10/2023

A fraude bancária acontece através de uma “fraude de identidade”!

Isso porque o golpista conquista seu dinheiro ao se passar por você ou ao fingir ser um funcionário que te convence a pagar um boleto falso ou entregar seu cartão.

E o que fazer caso isso aconteça?

Ao descobrir que foi vítima desse golpe, entre em contato com o Banco e contestar a operação feita. Informe que se trata de uma fraude e, se for o caso, peça para bloquear sua conta a fim de evitar mais prejuízos.

Lembre-se de anotar todos os detalhes do atendimento, bem como do golpe.

Então, vá até a delegacia mais próxima e faça um Boletim de Ocorrência com todas as informações do acontecimento.

Em alguns casos, é possível pedir ressarcimento da Instituição Financeira!

Por isso, é válido procurar um advogado especializado capaz de analisar sua situação e prestar todo o auxílio jurídico necessário!

Busque um profissional!

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