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Nossos profissionais são qualificados e comprometidos, atuando de forma criteriosa na defesa dos seus clientes.

🗣️ SUMULA TJ Nº 152 A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE S...
07/09/2023

🗣️ SUMULA TJ Nº 152 A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.
📌 já salva pra não esquecer!

🗣️ qual a sua opinião? *******al
29/08/2023

🗣️ qual a sua opinião?
*******al

🌧️ Uma segunda-feira excelente e produtiva para todos!
28/08/2023

🌧️ Uma segunda-feira excelente e produtiva para todos!

🗣️Enunciado 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplent...
23/08/2023

🗣️Enunciado 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
📌 já salva pra não esquecer!

🧐💭Qual a sua opinião?
22/08/2023

🧐💭Qual a sua opinião?

🗣️ O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (alimentos, roupas e etc), o...
09/08/2023

🗣️ O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (alimentos, roupas e etc), ou 90 dias se for durável (automovel, geladeira e etc).
Importante destacar que no caso de vicio oculto (quando não é possível sua constatação de imediato) o prazo só é iniciado a partir de sua descoberta.
📌 já salva pra não esquecer!

🗣️ VOCÊ SABIA? 📌 já salva pra não esquecer!
03/08/2023

🗣️ VOCÊ SABIA?
📌 já salva pra não esquecer!

📌 já manda pra aquela sua amiga que precisa saber!!
26/07/2023

📌 já manda pra aquela sua amiga que precisa saber!!

🗣️ Desde agosto/2022 está em vigor a nova Lei de Laqueadura - Lei 14.443/2022 - com redução de idade mínima de homens e ...
24/07/2023

🗣️ Desde agosto/2022 está em vigor a nova Lei de Laqueadura - Lei 14.443/2022 - com redução de idade mínima de homens e mulheres para esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do cônjuge para a realização da laqueadura d vasectomia.
ANTES a ligaduras das trompas só poderia ser realizada com autorização do cônjuge, tendo dois filhos ou mais, e acima de 25 anos.
O QUE MUDOU?
- idade mínima passou a ser de 21 anos.
- não é necessária autorização do cônjuge.
- pode ser solicitado no pré-natal com, no mínimo, 60 dias antes do parto.
Estamos diante de um avanço na legislação, pois reduz a burocracia e tem um impacto positivo na vida das mulheres dando a elas autonomia para decidirem sobre seus corpos.
📌 já salva para não esquecer!

🗣️ Tal fato tem por fundamento o art. 18 do CDC:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis...
19/07/2023

🗣️ Tal fato tem por fundamento o art. 18 do CDC:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Como manifestação da ampla defesa, o réu tem o direito de presença. Ou seja, se quiser, pode comparecer pessoalmente aos...
13/07/2023

Como manifestação da ampla defesa, o réu tem o direito de presença. Ou seja, se quiser, pode comparecer pessoalmente aos autos do processo, como por exemplo, a audiência.
A falta do réu à oitiva de uma testemunha é fato suficiente a gerar a anulação do depoimento, devendo a impugnação constar em ata e a matéria discutida em alegações finais!
🔥 Art. 14, III, d, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU: toda pessoa acusada de um delito terá direito a estar presente no julgamento.
C/c art. 8,2,d e f, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA, e art 217 do CPP.
📌 já salva essa dica pra não esquecer!

🔥 Este entendimento tem por base por analogia ao artigo 43, §3° do CDC, conforme abaixo demostrado:"Art. 43. O consumido...
11/07/2023

🔥 Este entendimento tem por base por analogia ao artigo 43, §3° do CDC, conforme abaixo demostrado:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
(...)

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas"
📌 já manda pra aquele seu amigo que precisa saber!

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