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10/02/2026

Hoje dia 10 de fevereiro comemoramos o dia
que a proteção de dados foi inserida na constituição federal como direito fundamental, um marco na legislação do País.

28/01/2026

Decisão inédita: camping é condenado por vazamento de dados.

Camping é condenado a indenizar hóspede após vazamento de dados e ameaças virtuais

A 4ª Vara de Cubatão determinou que um camping indenize um hóspede após o vazamento de seus dados sensíveis, o que resultou em ameaças e publicações ofensivas nas redes sociais. Conforme consta no processo, o hóspede hospedou-se no estabelecimento e, logo após o check-out, passou a receber ligações e mensagens falsas o acusando de ter atropelado um cachorro. Em uma dessas mensagens, foi enviada a imagem digital de sua CNH, documento entregue ao camping durante o cadastro.

Na sentença, o juiz Sergio Castresi de Souza Castro destacou que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõem o dever de indenizar sempre que houver falha na segurança do tratamento de dados, independentemente de dolo ou culpa. Segundo o magistrado, o fato de terceiros possuírem a imagem da CNH do autor comprova que o vazamento ocorreu a partir do banco de dados do próprio réu, seja em formato físico ou digital. O juiz ressaltou ainda que o episódio ultrapassou o mero incômodo administrativo, expondo o autor a ameaças e prejuízos à sua reputação..

Fonte: https://direitoreal.com.br/noticias/camping-e-condenado-a-indenizar-hospede-apos-vazamento-de-dados-e-ameacas-virtuais?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=2026-01-26-noticias

10/01/2026

Em ação de monitoramento do ECA Digital, a ANPD estende o prazo para que empresas prestem informações sobre implementação das novas regras.

Iniciativa da Coordenação-Geral de Fiscalização espera receber informações iniciais relacionadas a adequação normativa das empresas monitoradas, com o objetivo de compreender os desafios enfrentados na implementação da nova Lei e subsidiar ações futuras de orientação e fiscalização.

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar para o dia 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que as empresas sujeitas às obrigações da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital) encaminhem informações acerca das medidas técnicas e organizacionais que vêm sendo implementadas para a sua adequação à nova legislação, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A medida está inserida no contexto da abertura de um processo de monitoramento, cujo objetivo é conhecer e mapear as iniciativas adotadas por 37 (trinta e sete) empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou de acesso provável por esse público, com vistas ao cumprimento das disposições do ECA Digital. A seleção das empresas levou em consideração a sua relevância e influência para o público infanto juvenil no mercado brasileiro.

Por meio desse processo, a ANPD busca compreender o estágio atual de implementação das medidas técnicas, legais e organizacionais necessárias à adequada aplicação da nova norma, de modo a permitir a avaliação do nível de maturidade de conformidade legal dos diversos setores econômicos que serão impactados pela sua entrada em vigor, bem como os desafios enfrentados pelos agentes de mercado para a adequação ao novo estatuto.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias

05/01/2026

Superendividamento e segurança de dados devem pautar Direito do Consumidor em 2026.

Outras pautas que devem dominar os tribunais envolvem planos de saúde e companhias aéreas, em razão da ação direta de inconstitucionalidade 7.265 e do Tema 1.417, que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

O primeira caso trata da cobertura de medicamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar; o segundo versa sobre julgamento que vai definir se, em casos de força maior envolvendo atrasos em viagens aéreas, cabe aplicação do CDC ou do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Todas essas questões atravessam o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor tem natureza constitucional, ou seja, tratam da proteção à dignidade da pessoa.

Não é uma opção, é algo que está dentro da proteção da pessoa, no artigo 5º, e na proteção da ordem econômica. Precisamos entender que todos os aspectos da vida contemporânea perpassam por uma relação de consumo”, diz Amélia Rocha, defensora pública do estado do Ceará e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Dívidas à vista
Na esteira do avanço das casas de aposta e da concessão predatória de crédito, garantir a efetividade da Lei do Superendividamento será o grande desafio de 2026, diz a juíza Márcia Bösch.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-dez-24/superendividamento-e-seguranca-de-dados-devem-pautar-direito-do-consumidor-em-2026/

31/12/2025

Feliz Ano Novo!!! Gratidão por 2025 foi um ano incrível , que venha 2026, estamos prontos para um novo ciclo.

24/12/2025

Um ótimo Natal cheio de amor, alegria e renovação

12/12/2025

O reconhecimento facial pode estar com os dias contados.
O uso cada vez maior do reconhecimento facial, tem gerado riscos reais à privacidade. Esse dado biométrico, de acordo com a LGPD é considerado sensível.
Havendo relatos de vieses e erros técnicos em sistemas. A biometria facial é considerada dado sensível e requer uma proteção qualificada de segurança.

o Projeto de Lei 2.379/25, ja aprovado, dará ao titular de dados o direito de se recusar a fornecer a biometria, salvo quando exigido por lei. Em resumo o cidadão poderá recusar esse método e solicitar identificação alternativa.
Além disso, a recusa não poderá impedir o acesso, nem a utilização de serviços.

SUA EMPRESA JÁ SE ADEQUOU A LGPD?
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13/11/2025

ANPD lança Painel da Fiscalização
Nova ferramenta, ainda em desenvolvimento, facilita consulta sobre ações fiscalizatórias, aproxima a sociedade da Autarquia e amplia a transparência das atividades da Agência. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, nesta segunda-feira (10) o Painel da Fiscalização uma nova ferramenta interativa desenvolvida para facilitar o acesso a informações sobre a atuação fiscalizatória da Agência.

Com o painel, o público pode visualizar, de forma simples e dinâmica, dados agregados sobre os procedimentos de fiscalização, os procedimentos preparatórios e os processos administrativos sancionadores conduzidos pela ANPD. O objetivo é aumentar a transparência e aproximar a sociedade do trabalho realizado pela Agência na promoção do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-lanca-painel-da-fiscalizacao

07/11/2025

Finalmente foi sancionado o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de julho, em homenagem ao grande professor Danilo Doneda!

LEI Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

F**a instituído o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de julho.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.254-de-6-de-novembro-de-2025-667416707

10/10/2025

Focamos em dois eixos, educação, conscientização, fiscalização e defesa

07/10/2025

Políticas públicas na educação básica fortalecendo os mecanismos de fiscalização, alinhando LGPD e CDC com o Município podendo contribuir para uma Cultura cidadã.

06/10/2025

Apresentação no Conselho Municipal de Proteção de Dados e Privacidade.
Tema: “Como o município pode atuar para ampliar a integração entre o direito à proteção de dados e os direitos do consumidor”

Endereço

Rio De Janeiro, Brazil
Rio De Janeiro, RJ

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