Oliveira Santos Advocacia

29/05/2023

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05/04/2023

De acordo com o artigo 287 da Instrução Normativa INSS/PRES de nª 128, “são consideradas atividades especiais: exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa”.

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 ⚠️  Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

26/10/2022

De acordo com as determinações da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.062/2022, publicada em 05 de outubro, agora você poderá solicitar Laudo Social existentes em benefício previdenciário e assistencial através do Meu INSS ou SAC Entidade (quando não for possível obter o documento diretamente pelo Meu INSS).

Para realizar o pedido é necessário entrar no serviço CÓPIA DE PROCESSO e inserir os dados do benefício para o qual deseja solicitar a cópia do Laudo Social.

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25/09/2022

Talvez você não saiba, mas existem casos de perda de benefício através de investigação realizada nas redes sociais.

Já virou procedimento padrão dos peritos do INSS a checagem das redes sociais dos segurados e beneficiários. E, com fundamento no que é postado, pode cessar seu auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e até mesmo auxílio-acidente.

Claro que diversão e socialização são importantes, principalmente, para a qualidade de vida das pessoas, mas.... Evite problemas com o INSS, seja cauteloso com o que você posta.

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23/08/2022

Infelizmente, pode acontecer do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o seu pedido de aposentadoria, por diversos fatores. Caso isso aconteça, você tem três possibilidades:

✅​Aceitar a decisão
✅​Entrar com recurso administrativo
✅​Entrar com pedido judicial

É muito importante contar sempre com assessoria de um advogado de sua confiança, assim você reduz a chance de se deparar com o indeferimento da aposentadoria.

20/08/2022

Depois de muita espera, chegou o dia da perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É muito importante que você:

👉​ Esteja com todos os documentos (documentos pessoais, atestados, etc.);
👉​ Somente responda aquilo que for perguntado pelo perito;
👉​ Relate detalhadamente em que a doença está afetando no seu dia a dia do trabalho;
👉​ Não simule uma situação, jamais minta na perícia;
👉​ Chegue com antecedência.

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16/08/2022

Após negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder o benefício da pensão por morte, com o fundamento de estar sem contribuir por tempo superior a um ano, a viúva ingressou com pedido judicial no o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

Ao analisar o pedido, a juíza Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira mencionou a regra da Lei nº 8.213/1991, que aumenta o tempo de manutenção da qualidade de segurado de 1 ano para 2 anos, após cessarem as contribuições, quando o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições, e para 3 anos caso a situação de desemprego seja comprovada.

Neste caso, o contribuinte já havia feito 139 contribuições para o INSS e, portanto, devia ser mantida a qualidade de segurado por 24 meses, sendo a pensão por morte concedida à viúva.

Processo nº 5013861-27.2022.4.02.5101

Fonte: Conjur

14/08/2022

Deixo a minha homenagem para todos os pais que cuidam com amor e dedicação, que são sinônimo de força e orientação para os seus filhos.

Feliz Dia dos Pais!

09/08/2022

Cardiopatias graves, como cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatia, arritmia cardíaca, entre outras, são consideradas doenças incapacitantes e, por esse motivo, está na lista das doenças que permitem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

Para ter direito ao benefício, é preciso que o segurado seja considerado inapto para exercício de qualquer atividade laborativa, através da apresentação dos documentos necessários e avaliação do perito do INSS.

Conhece alguém que tem cardiopatia grave? Encaminhe esse post.

07/08/2022

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário concedido às pessoas que ficam incapacitadas para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com o artigo 60 da Lei 8.213/91, o auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Desta maneira, será responsabilidade da empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade por motivo de doença, conforme disposto no artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91.

Para a concessão do referido benefício é necessário que o solicitante comprove doença ou acidente que o tornou temporariamente incapaz para o seu trabalho, seu afastamento por mais de 15 dias consecutivos, bem como sua carência de 12 contribuições.

Cumpre ressaltar que, na hipótese do auxílio ser solicitado em razão de acidente ou doença profissional o requisito da carência é dispensado.