Nivaldo Félix

17/01/2026

28/08/2025

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, destinado ao segurado que sofreu um acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não) e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual.

Quem tem direito:

⚠️ Segurados do INSS nas seguintes categorias:

* Empregado (urbano, rural e doméstico);
* Trabalhador avulso;
* Segurado especial (pescador artesanal, agricultor familiar etc.);
* Empregado com contrato intermitente.

⚠️ Quem não tem direito:

* O contribuinte individual (autônomo).
* O facultativo não têm direito.

⚠️ Condições necessárias:

* Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (trabalho, trânsito, doméstico, doença ocupacional etc.);
* Haver redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a função que exercia;
* Ter qualidade de segurado na data do acidente;
* Cumprir carência quando exigida (mas, em regra, não há carência mínima para esse benefício).

Importante:

* O auxílio-acidente é pago após a consolidação das lesões (quando não há mais possibilidade de recuperação total);
* É vitalício, mas cessa com a aposentadoria ou óbito do segurado;
* O valor corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, §1º, Lei 8.213/91);
* Pode ser acumulado com salário, mas não com aposentadoria.

Em caso de dúvida procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário(INSS).

22/08/2025

A cegueira monocular acontece quando a pessoa perde totalmente a visão de um dos olhos. Desde 2021, com a Lei nº 14.126/2021, essa condição passou a ser considerada deficiência visual para todos os efeitos legais.

Isso significa que quem tem cegueira em apenas um olho pode ter direito a benefícios no INSS, como:
Aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem regras de idade e tempo de contribuição mais favoráveis;
BPC/LOAS, para quem não tem renda suficiente para se manter.

Essa lei garante mais inclusão e proteção social, reconhecendo que a perda da visão em um olho impacta o dia a dia e precisa ser amparada.

Em caso de dúvida procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário(INSS).

12/08/2025

O chamado Pente-Fino do INSS é um procedimento de revisão feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social para verificar se os benefícios pagos estão corretos e se os requisitos continuam sendo cumpridos.
Ele é realizado principalmente em benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC/LOAS.

Como funciona um Pente-Fino?

-- Notificação do Segurado:
* O INSS primeiramente entrará em contato, normalmente pelo aplicativo Meu INSS, carta ou telefone, informando que o benefício será revisado e solicitando novos documentos ou exames.

-- Apresentação de Documentos:
* O segurado precisa apresentar laudos, atestados e demais provas que confirmem a manutenção das condições que deram origem ao benefício.

-- Perícia Médica ou Social:
* Em muitos casos, é marcada uma nova perícia médica (ou avaliação social, no caso do BPC) para analisar se ainda existe incapacidade ou situação de vulnerabilidade.

-- Decisão
* Após a análise, o INSS pode manter, suspender ou cessar o benefício.

O objetivo é evitar pagamentos indevidos, mas muitas vezes segurados que têm direito podem ser prejudicados, e neste caso é necessário um acompanhamento especializado para ajudar a garantir que todos os documentos estejam corretos e que o direito ao benefício seja preservado, evitando cortes indevidos, até mesmo em caso de necessidade recorrendo da decisão judicialmente.

Em caso de dúvida procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário(INSS).

23/07/2025

Nem todo indeferimento significa o fim da linha. Muitas vezes, o motivo da recusa pode ser resolvido com a apresentação de novos documentos, com um recurso administrativo ou até mesmo por meio de ação judicial.

É importante lembrar que cada situação é única. O ideal é buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário para analisar o seu caso com atenção e indicar o caminho adequado.

📌 A informação correta é o primeiro passo para garantir seus direitos.
⚖️ Fale com um advogado especialista em direito previdenciário e entenda quais são as possibilidades no seu caso.

15/07/2025

📣 AUXÍLIO-DOENÇA: ENTENDA QUEM TEM DIREITO E COMO FUNCIONA! 📣

Você sabia que, se estiver doente ou acidentado e não conseguir trabalhar, pode ter direito ao auxílio-doença do INSS?

Esse benefício é destinado a trabalhadores segurados que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença comum, acidente ou agravamento de condição de saúde.

🔍 Veja os principais requisitos:

✅ Estar contribuindo com o INSS (empregado com carteira, MEI, autônomo, facultativo etc.);
✅ Estar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos;
✅ Ter no mínimo 12 contribuições mensais (carência) — exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves (como câncer, tuberculose, HIV, entre outras);
✅ Passar por perícia médica do INSS que confirme a incapacidade temporária.

📆 Como funciona o pagamento?

Empregado com carteira assinada: a empresa paga os 15 primeiros dias, e o INSS paga a partir do 16º dia;

Demais segurados (autônomos, MEI etc.): o INSS paga desde o início da incapacidade, após cumpridos os requisitos.

⚠️ Importante saber:

A incapacidade não precisa ser total, mas deve impedir temporariamente o exercício da atividade habitual;

O benefício pode ser renovado com laudos médicos ou convertido em aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for permanente;

Se o INSS não responder no prazo legal, é possível considerar indeferimento tácito e buscar a Justiça diretamente.

📄 Documentos essenciais:

Laudos, exames, atestados médicos atualizados;

Documentos pessoais e comprovantes de contribuição;

Informações sobre a atividade profissional.

⚖️ Se o seu caso se enquadrar nestes tópicos, procure um Especialista em Direito Previdenciário.

01/07/2025

O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e como ele se relaciona com o direito ao benefício assistencial do INSS?

O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por dificuldades na comunicação social e por padrões de comportamento repetitivos. Ele se manifesta em diferentes graus de intensidade:

📌 • Grau 1 (leve): exige pouco suporte; a pessoa consegue alguma autonomia, mas pode enfrentar desafios sociais.
📌 • Grau 2 (moderado): exige suporte mais frequente, com dificuldades mais evidentes na comunicação e no comportamento.
📌 • Grau 3 (severo): exige suporte substancial e contínuo para as atividades básicas do dia a dia.

⚖️ O INSS, por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência, o que inclui os casos de autismo, independentemente da idade.

Para ter direito ao benefício, é necessário:
– diagnóstico formal da condição;
– comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social;
– avaliação da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

A análise do pedido é feita pelo INSS, com base em laudos médicos, avaliação social e, quando necessário, perícia.

A informação correta é essencial para garantir direitos. Compartilhe com quem precisa saber.

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