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Quando os pais fazem a doação de um imóvel para um filho em vida, isso normalmente é considerado um adiantamento de hera...
08/06/2026

Quando os pais fazem a doação de um imóvel para um filho em vida, isso normalmente é considerado um adiantamento de herança. No momento do inventário, esse bem pode sim ser levado em conta na partilha, por meio do que chamamos de colação, justamente para garantir equilíbrio entre todos os herdeiros.

O ponto mais sensível costuma ser a valorização do imóvel ao longo do tempo. Em muitos casos, não se discute o bem em si, mas o valor que ele representa dentro da divisão da herança. Dependendo de como a doação foi formalizada, esse valor pode ser atualizado ou analisado de forma diferente, o que impacta diretamente no que cada herdeiro terá direito a receber.

Tendo cláusula específica na doação, como dispensa de colação ou outras condições, porque isso pode alterar completamente o tratamento desse bem no inventário. Cada detalhe da escritura faz diferença no resultado final.

Quando envolvem doações antigas e valorização relevante de patrimônio, exigem uma leitura técnica cuidadosa para evitar desequilíbrios na partilha ou discussões entre herdeiros. Uma orientação especializada nesse momento costuma ser determinante para conduzir o processo com segurança e preservar os direitos de cada parte.

O Código Civil garante ao proprietário e ao possuidor o direito de usar seu imóvel. Mas esse direito encontra limites qu...
26/05/2026

O Código Civil garante ao proprietário e ao possuidor o direito de usar seu imóvel. Mas esse direito encontra limites quando o uso passa a prejudicar a segurança, o sossego, a saúde ou a convivência coletiva.

Em condomínio, o equilíbrio entre direitos e deveres é essencial.

➡️ Vizinhos de parede
São os conflitos entre unidades próximas: barulho excessivo, infiltrações, fumaça, obras irregulares, animais, entre outros.

Nesses casos, o ideal é:
✔️ Registrar provas (fotos, vídeos, horários e testemunhas);
✔️ Buscar solução amigável inicialmente;
✔️ Formalizar notificações quando necessário;
✔️ Aplicar advertências e multas previstas na convenção;
✔️ Encaminhar juridicamente em situações graves ou reincidentes.

➡️ Vizinhos do prédio ou bloco
Quando a situação afeta o coletivo do edifício, o síndico deve agir com base na convenção, no regimento interno e nas decisões de assembleia — sempre de forma técnica e documentada.

➡️ Vizinhos externos ao condomínio
O condomínio também possui direitos perante imóveis vizinhos, comércios ou empreendimentos próximos. Nessas hipóteses, o síndico pode:
✔️ Notificar extrajudicialmente;
✔️ Acionar órgãos públicos competentes;
✔️ Buscar mediação;
✔️ Ingressar com ação judicial, se necessário.

⚠️ Nem todo incômodo caracteriza infração.
O critério principal é diferenciar o uso normal do uso anormal da propriedade.

O papel do síndico e da administradora é preservar a convivência, agir com imparcialidade e transformar conflitos em procedimentos objetivos, seguros e juridicamente adequados.

O direito de vizinhança existe para garantir equilíbrio, respeito e convivência saudável dentro e fora do condomínio.

Ser síndico hoje é assumir responsabilidades que vão muito além da administração do condomínio.Obras, contratos, fornece...
15/05/2026

Ser síndico hoje é assumir responsabilidades que vão muito além da administração do condomínio.

Obras, contratos, fornecedores e decisões estratégicas podem gerar riscos jurídicos capazes de atingir até o patrimônio pessoal do gestor.

Por isso, o Seguro D&O se tornou essencial na gestão condominial moderna. Ele oferece proteção contra processos, despesas jurídicas e indenizações relacionadas aos atos de gestão.

E para uma atuação ainda mais segura, contar com um jurídico especializado em Direito Imobiliário e Condominial faz toda a diferença: prevenindo conflitos, orientando decisões e garantindo conformidade legal.

O seguro protege dos imprevistos.

O jurídico especializado ajuda a evitá-los.

Gestão responsável também é gestão protegida.

A inadimplência é comum na gestão condominial, mas a cobrança deve respeitar limites legais. O condomínio pode aplicar m...
24/04/2026

A inadimplência é comum na gestão condominial, mas a cobrança deve respeitar limites legais. O condomínio pode aplicar multa de até 2% e juros por atraso, além de ingressar com ação judicial, com possibilidade de penhora de bens e, em casos extremos, leilão do imóvel, pois a taxa condominial é título executivo extrajudicial. O condômino inadimplente pode participar das assembleias, mas não pode votar.

Por outro lado, são medidas ilegais: bloquear o acesso do morador, suspender serviços essenciais, divulgar listas de inadimplentes ou criar punições não previstas em lei.

Uma gestão eficiente atua com legalidade, transparência e segurança jurídica.

Você conhece os seus direitos e deveres no condomínio? Viver em condomínio exige equilíbrio entre direitos e responsabil...
16/04/2026

Você conhece os seus direitos e deveres no condomínio?

Viver em condomínio exige equilíbrio entre direitos e responsabilidades. Conhecer as regras é essencial para garantir uma convivência harmoniosa e uma gestão transparente.

Entre os direitos do condômino, destacam-se: utilizar sua unidade e as áreas comuns conforme a Convenção e o Regulamento Interno; participar e votar nas assembleias (desde que esteja quite com as despesas); candidatar-se a cargos administrativos; acompanhar e deliberar sobre o uso do dinheiro comum; convocar assembleia com o apoio de 1/4 dos condôminos; participar da destituição do síndico pela maioria absoluta; votar sobre alterações nas áreas comuns, na Convenção e no Regimento Interno; além de alugar ou vender sua vaga de garagem conforme as regras legais.

Já entre os deveres, é fundamental: contribuir pontualmente com as despesas condominiais; respeitar a Convenção, o Regulamento Interno e a legislação vigente; não realizar obras que comprometam a segurança da edificação ou alterem a fachada; e cumprir eventuais multas e encargos decorrentes de atrasos ou infrações às normas de convivência.

A convivência pacífica e justa começa com o conhecimento da lei e o respeito às regras do condomínio.

Inventário envolve separar dois assuntos diferentes: o papel da imobiliária e o do advogado.Por lei, todo inventário sej...
06/04/2026

Inventário envolve separar dois assuntos diferentes: o papel da imobiliária e o do advogado.

Por lei, todo inventário seja em cartório ou na Justiça precisa obrigatoriamente de um advogado. A imobiliária não pode conduzir esse processo, porque não tem atribuição legal para isso.

O imóvel só pode ser vendido depois que o inventário é concluído, já que, antes disso, ele ainda pertence ao espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido). Existem exceções, como quando há autorização judicial (alvará) ou na cessão de direitos hereditários mas, nesse caso, o que se vende não é exatamente o imóvel, e sim o direito sobre ele.

Se houver participação de uma imobiliária nessas situações, a comissão deve ser negociada à parte com o corretor, sem relação com o processo de inventário.

A imobiliária não pode oferecer o serviço de inventário grátis, pra vender o imóvel. Esta prática é proibida pela OAB. Honorários advocatícios e comissão de corretagem são coisas distintas e devem ser tratado separadamente.

Se tiver dúvidas sobre inventário e venda de imóvel, procure orientação jurídica especializada.

A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), ainda há muita discussão jurídica sobre os valores que as incorporadoras podem r...
24/03/2026

A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), ainda há muita discussão jurídica sobre os valores que as incorporadoras podem reter.
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​1. O Limite de Retenção (A Regra dos 50%). ​Não é uma regra automática: O teto de 50% de retenção só se aplica a imóveis sob patrimônio de afetação (quando o dinheiro da obra é separado do patrimônio da construtora).
​Intervenção Judicial: O STJ tem reduzido esse percentual para a casa dos 25% em muitos casos, baseando-se no Código Civil e na defesa do consumidor para evitar o enriquecimento sem causa da empresa.

​2. Direitos e Deveres no Distrato. ​Culpa da Construtora: Se o distrato ocorrer por atraso na obra ou vícios graves, a devolução deve ser integral (100%) e imediata (Súmula 543 do STJ).
​Iniciativa do Comprador: Se o comprador desiste por falta de condições financeiras, ele arca com multas, mas estas devem ser proporcionais.
​Corretagem e Taxas: A retenção da comissão de corretagem é permitida se estiver clara no contrato. Taxas de ocupação (fruição) e IPTU só são devidas se o comprador já tiver tomado posse do imóvel.

​A Lei do Distrato busca dar segurança ao setor, mas o Judiciário continua protegendo o consumidor contra penalidades excessivas. O equilíbrio contratual prevalece sobre a aplicação mecânica de multas pesadas.

Você sabia que não é possível doar todo o patrimônio em vida se houver herdeiros necessários?A lei brasileira protege de...
17/03/2026

Você sabia que não é possível doar todo o patrimônio em vida se houver herdeiros necessários?

A lei brasileira protege determinados familiares chamados de herdeiros necessários. São eles:

• Filhos e netos
• Na ausência deles, pais ou avós
• Cônjuge

Esses herdeiros têm direito garantido a 50% do patrimônio da pessoa, parcela chamada de legítima.

Isso significa que alguém não pode doar mais da metade de seus bens, pois a outra metade pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários.

🚨 Quando uma doação ultrapassa esse limite, ela é considerada doação inoficiosa, ou seja, uma doação que viola a legítima.

Um exemplo:
Se uma pessoa possui apenas uma casa e decide doá-la para apenas um dos filhos, essa doação pode violar a legítima dos demais herdeiros.

Mesmo que futuramente essa pessoa adquira outros bens, a análise da validade da doação considera o patrimônio existente no momento em que a doação foi realizada.

Caso algum herdeiro se sinta prejudicado, é possível ingressar com ação judicial para anular a parte excessiva da doação.

O prazo para isso é de 10 anos, contados a partir da data da doação, e não da data do falecimento.

Planejamento patrimonial deve sempre respeitar os limites da lei.

Chuvas de verão: seu imóvel está realmente protegido?Esta época do ano é marcada por chuvas intensas, tempestades e vend...
09/03/2026

Chuvas de verão: seu imóvel está realmente protegido?

Esta época do ano é marcada por chuvas intensas, tempestades e vendavais, que têm causado diversos prejuízos em imóveis residenciais e condomínios.

Entre os danos mais comuns estão:
⚡ quedas de energia
🏠 telhados arrancados pelo vento
💧 infiltrações
🌳 árvores derrubadas
🔥 equipamentos queimados

E é justamente nesse momento que muitos proprietários e síndicos descobrem um problema: nem todos esses danos estão cobertos pelo seguro contratado.

Muitas vezes, as limitações da apólice só são percebidas depois do prejuízo, quando a seguradora pode negar a indenização por falta de cobertura específica.

⚠️ Com as chuvas de verão, os danos elétricos também se multiplicam. Oscilações ou quedas de energia podem provocar a queima de eletrodomésticos, elevadores e sistemas eletrônicos, mas esse tipo de dano só é indenizado se houver cobertura contratada para danos elétricos.

Em apólices mais completas, é comum a cobertura para:

• destelhamento e danos estruturais causados por ventos fortes
• queda de árvores sobre imóveis ou áreas comuns
• infiltrações e rachaduras decorrentes de tempestades
• danos elétricos provocados por oscilações ou retorno de energia
• prejuízos em áreas comuns de condomínios, como fachadas, portões e telhados coletivos

Importante lembrar:
O seguro condominial cobre a estrutura, não os bens dentro das unidades.

Além disso, a indenização também pode ser negada se houver negligência na manutenção do imóvel ou do condomínio.

Por isso, é fundamental revisar as apólices e avaliar se as coberturas estão adequadas para esse período de chuvas.

Entender o contrato, manter o imóvel em boas condições e saber quem responde por cada tipo de dano pode evitar prejuízos e disputas depois do temporal.

Informação e prevenção são sempre o melhor caminho.

Com base nos artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil, que estabelecem quóruns e regras formais para deliberações em assemb...
06/02/2026

Com base nos artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil, que estabelecem quóruns e regras formais para deliberações em assembleias, a Justiça tem anulado decisões aprovadas com vícios de forma. Alterações na convenção sem o quórum qualificado exigido, votações realizadas sem a maioria necessária e falhas na condução do processo decisório estão entre os principais fundamentos de ações que questionam a validade desses atos.

A assembleia é o principal espaço de deliberação do condomínio, sua força jurídica depende do cumprimento rigoroso da lei e da convenção interna. Deliberações realizadas fora da pauta informada aos condôminos, sem observância do quórum exigido ou sem registro adequado podem ser invalidadas judicialmente, gerando atrasos em obras, impasses administrativos e prejuízos financeiros.

Entre os erros mais frequentes estão a falta de clareza na convocação, a condução de votações sem comprovação do quórum e a elaboração de atas imprecisas, que não registram corretamente os temas discutidos, os votos e os resultados. Essas falhas, ainda que comuns, fragilizam a gestão e aumentam o risco de judicialização.

Endereço

Avenida Das Américas, 2480, Bloco 2, Sala 109/Barra Da Tijuca
Rio De Janeiro, RJ

Telefone

+552136485848

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