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Com base nos artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil, que estabelecem quóruns e regras formais para deliberações em assemb...
06/02/2026

Com base nos artigos 1.351 e 1.352 do Código Civil, que estabelecem quóruns e regras formais para deliberações em assembleias, a Justiça tem anulado decisões aprovadas com vícios de forma. Alterações na convenção sem o quórum qualif**ado exigido, votações realizadas sem a maioria necessária e falhas na condução do processo decisório estão entre os principais fundamentos de ações que questionam a validade desses atos.

A assembleia é o principal espaço de deliberação do condomínio, sua força jurídica depende do cumprimento rigoroso da lei e da convenção interna. Deliberações realizadas fora da pauta informada aos condôminos, sem observância do quórum exigido ou sem registro adequado podem ser invalidadas judicialmente, gerando atrasos em obras, impasses administrativos e prejuízos financeiros.

Entre os erros mais frequentes estão a falta de clareza na convocação, a condução de votações sem comprovação do quórum e a elaboração de atas imprecisas, que não registram corretamente os temas discutidos, os votos e os resultados. Essas falhas, ainda que comuns, fragilizam a gestão e aumentam o risco de judicialização.

Convivência em condomínio: tudo começa com regras claras!Para garantir harmonia entre moradores e o bom uso dos espaços ...
26/01/2026

Convivência em condomínio: tudo começa com regras claras!

Para garantir harmonia entre moradores e o bom uso dos espaços compartilhados, o Regulamento Interno é essencial. Ele funciona como um verdadeiro manual do dia a dia do condomínio.

👉 É nele que f**am definidas as regras sobre:

✔️ Uso das áreas comuns
✔️ Horários de silêncio e convivência
✔️ Salão de festas e piscina
✔️ Mudanças e reformas
✔️ Vagas de garagem
✔️ Segurança
✔️ Limpeza, sustentabilidade e penalidades

⚠️ Importante: o Regulamento Interno deve sempre respeitar a Convenção do Condomínio e a legislação vigente, especialmente o Código Civil e a Lei 4.591/64. Existe hierarquia entre esses documentos e ela precisa ser observada.

🗳️ Para ter validade, o regulamento precisa ser aprovado em assembleia, conforme o quórum previsto na convenção ou, se omissa, pela maioria simples dos presentes.

👥 A elaboração pode ser feita pelo síndico, administradora, comissão de moradores ou com apoio jurídico. E aqui vai o ponto-chave:

⚖️ Assessoria jurídica especializada não é custo, é investimento. Ela garante segurança jurídica, evita conflitos e assegura que as regras sejam aplicáveis e ef**azes.

📌 Regulamento bem feito = mais organização, menos conflitos e melhor convivência!

SegurançaJurídica

Com as transformações sociais, tecnológicas e comportamentais, é comum as pessoas morem em condomínios, que é uma forma ...
20/01/2026

Com as transformações sociais, tecnológicas e comportamentais, é comum as pessoas morem em condomínios, que é uma forma peculiar de propriedade coletiva, onde existem regras internas que garantem e adequam a convivência entre os condôminos e a observância da legislação vigente.

Nesse contexto, surgem as chamadas “novas regras de condomínio”, que refletem não apenas mudanças normativas internas, mas também interpretações contemporâneas do Direito Condominial.

As regras do condomínio encontram respaldo jurídico no Código Civil, na Convenção Condominial e no Regimento Interno, disciplinando aspectos práticos da convivência cotidiana. Algumas novidades no que diz respeito às regras condominiais que visam prevenir conflitos, reduzir litígios jurídicos e fortalecer o princípio da função social da propriedade, tais como:

*Uso e locação de unidades por meio de plataformas digitais;
*Normas relativas à circulação e permanência de visitantes e prestadores de serviço;
*Regras específ**as para utilização das áreas comuns;
*Medidas de segurança e controle de acesso;
*Penalidades mais claras e proporcionais em caso de infração;
*Regras relacionadas à realização de obras nas unidades autônomas;
*Regulamentação sobre animais domésticos, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Embora o condomínio possua autonomia normativa, esta não é absoluta, pois as regras internas não podem contrariar a Constituição Federal, as leis vigentes, os direitos fundamentais dos condôminos nem a jurisprudência consolidada. Toda nova regra deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.

As novas regras de condomínios representam um instrumento jurídico essencial para a organização da vida condominial, desde que elaboradas com base legal, clareza normativa e respeito aos direitos individuais.

A atualização periódica da convenção e do regimento interno contribui para a segurança jurídica, a redução de conflitos e a promoção de uma convivência equilibrada entre os condôminos. Recomenda-se que as alterações sejam sempre discutidas em assembleia, assessoradas por profissionais especializados e amplamente divulgadas, garantindo transparência.

A Equipe Arruda Pinto Advogados agradece por mais um ano juntos, desejamos um Natal de muita luz e um Ano Novo cheio de ...
24/12/2025

A Equipe Arruda Pinto Advogados agradece por mais um ano juntos, desejamos um Natal de muita luz e um Ano Novo cheio de novas conquistas.

Piscina, academia, salão de festas e portaria 24 horas, o conforto oferecido pelos condomínios é cada vez maior, mas tem...
16/12/2025

Piscina, academia, salão de festas e portaria 24 horas, o conforto oferecido pelos condomínios é cada vez maior, mas tem reflexo direto na mensalidade que pesa no orçamento dos moradores. A taxa condominial, valor pago mensalmente para cobrir as despesas do prédio, pode variar signif**ativamente de acordo com o tamanho do condomínio, os serviços oferecidos, a qualidade da administração e até o comportamento financeiro dos próprios condôminos.

De acordo com administradoras do setor, o valor médio da taxa de condomínio em grandes cidades pode representar até 30% do custo mensal de moradia de uma família.

O valor do condomínio é um reflexo direto da estrutura que ele mantém e da eficiência da sua gestão. Condomínios com muitos funcionários, áreas de lazer amplas e serviços terceirizados, o custo fixo é naturalmente mais alto, a forma como esse dinheiro é administrado pode fazer diferença.

Inadimplência é uma vilã, com o atraso as despesas não diminuem, e o valor acaba sendo diluído entre os que pagam em dia.

O condomínio que tem fluxo em caixa, faz obras, mantem serviços e evita aumentar as taxas. É um planejamento e gestão responsável.

Com uma gestão modernizada e transparência reduzem custos, a digitalização da gestão condominial tem ajudado síndicos e administradoras a controlar melhor o orçamento. Aplicativos que centralizam boletos, comunicados, assembleias virtuais e relatórios financeiros têm se tornado comuns, permitindo mais transparência e previsibilidade.

O fundo de reserva é um valor acumulado mensalmente pelos moradores, geralmente entre 5% e 10% da taxa condominial, defi...
03/12/2025

O fundo de reserva é um valor acumulado mensalmente pelos moradores, geralmente entre 5% e 10% da taxa condominial, definido em assembleia.

Diferente do caixa operacional, ele f**a em uma conta separada, destinada exclusivamente a gastos não previstos no orçamento anual.

🔧 Para que ele serve?

É usado para situações emergenciais, como:
• Reparos urgentes nas áreas comuns
• Manutenções corretivas inesperadas
• Apoio em momentos de inadimplência

❗ Importante: o fundo não cobre despesas rotineiras (água, luz, salários etc.) e seu uso deve seguir as regras da convenção ou regimento interno.

📝 Transparência é essencial:

Gastos extraordinários geralmente precisam de aprovação em assembleia, e toda movimentação deve ser registrada e apresentada aos moradores.

💡 Por que o fundo de reserva é tão importante?

• Garante segurança financeira ao condomínio;
• Evita cobranças emergenciais aos moradores;
• Permite reparos rápidos, evitando danos maiores;
• Ajuda a manter a valorização do imóvel.

📊 Especialistas recomendam que o fundo tenha o equivalente a três meses da receita do condomínio para garantir tranquilidade em emergências.

💼 Investimento seguro:
O saldo deve ser aplicado em opções de baixo risco e alta liquidez, como poupança ou renda fixa de curto prazo.

E lembre-se: o fundo de reserva é patrimônio coletivo do condomínio não pode ser devolvido individualmente, mesmo em caso de venda do imóvel.

Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietár...
18/11/2025

Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves.

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. Com isso, foi permitido ao condomínio buscar o pagamento das cotas por meio da execução de título extrajudicial.

A ação teve origem na cobrança de despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse dos compradores. Eles alegaram que, embora constem como proprietários na matrícula, não receberam as chaves do imóvel, jamais foram imitidos na posse e apenas visitaram o condomínio uma vez, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados por despesas condominiais. Asseveraram que, mesmo havendo “habite-se” e registro, sem a entrega das chaves, o promissário comprador não poderia ser compelido ao pagamento de condomínio.

Os promissários compradores são os legítimos proprietários, segundo a matrícula do imóvel, sendo que a dívida condominial pode ser exigida do proprietário registral ou de quem exerça domínio ou posse, dada sua natureza em função do bem, inclusive com possibilidade de sucessão do polo passivo na execução.

A propriedade do bem imóvel lhes fora transferida mediante registro público no competente registro de imóveis, atribuindo aos executados a condição de condôminos, obrigados a contribuir com as respectivas cotas decorrentes da propriedade da fração ideal do bem. A falta de entrega das chaves não afasta a responsabilidade, mas pode fundamentar um direito de regresso contra a construtora ou o vendedor, o que não afeta o condomínio.

💙 Novembro Azul: informação e prevenção salvam vidas.O Novembro Azul é uma campanha dedicada à conscientização sobre a s...
06/11/2025

💙 Novembro Azul: informação e prevenção salvam vidas.

O Novembro Azul é uma campanha dedicada à conscientização sobre a saúde do homem, com foco na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata — o tipo de câncer mais comum entre os homens no Brasil, depois do de pele.
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A detecção precoce é o maior aliado no tratamento. Consultas regulares, exames preventivos e hábitos saudáveis podem fazer toda a diferença.
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Ainda existe muito tabu quando o assunto é saúde masculina. Por isso, falar sobre o tema é uma forma de quebrar o silêncio, vencer o preconceito e salvar vidas.
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💬 Cuidar da saúde não é sinal de fraqueza — é um ato de coragem, amor-próprio e responsabilidade.
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Arruda Pinto Advogados apoia o Novembro Azul e reforça:

👉 Prevenir é o melhor caminho.
👉 A informação é o primeiro passo.
👉 A sua vida vale esse cuidado.
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Você lê o contrato de aluguel antes de assinar?Alugar um imóvel parece simples, mas o contrato de locação é um dos docum...
03/11/2025

Você lê o contrato de aluguel antes de assinar?

Alugar um imóvel parece simples, mas o contrato de locação é um dos documentos mais importantes e mais ignorados pelos inquilinos e proprietários.
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Na pressa de garantir o imóvel, muitos assinam sem ler todas as cláusulas e acabam enfrentando:
🔹 cobranças indevidas;
🔹 multas inesperadas;
🔹 e até ações de despejo.
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📜 Antes de assinar, é essencial:
✔️ Verif**ar se o imóvel está regularizado;
✔️ Ler atentamente as cláusulas financeiras (reajustes, encargos e garantias);
✔️ Fazer uma vistoria detalhada;
✔️ Definir claramente quem paga o quê;
✔️ Observar prazos e responsabilidades.
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Lembre-se: um contrato bem redigido é sua maior proteção.
Evite dores de cabeça futuras e garanta segurança jurídica para o seu negócio.
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Nosso escritório atua na análise e elaboração de contratos de locação, protegendo seus direitos e evitando prejuízos.
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Entre em contato e saiba como podemos ajudar você antes da assinatura.

Você sabe exatamente o que está pagando na taxa de condomínio?Morar em um condomínio oferece muitos benefícios, como seg...
21/10/2025

Você sabe exatamente o que está pagando na taxa de condomínio?

Morar em um condomínio oferece muitos benefícios, como segurança, organização, áreas de lazer e manutenção constante. Para garantir tudo isso, existe a taxa condominial, um valor mensal cobrado de todos os moradores.

Essa cobrança é obrigatória e está prevista no art. 1.336, I, do Código Civil (Lei nº 10.406/02).
O não pagamento pode gerar multas, juros, ação de cobrança e até perda do imóvel em leilão judicial.

💡 Por que é tão importante entender essa taxa?
Conhecer como o valor é calculado e distribuído entre os condôminos ajuda a:
✔️ Identif**ar possíveis cobranças indevidas ou abusivas
✔️ Planejar melhor suas finanças
✔️ Evitar problemas legais e administrativos
✔️ Contribuir para a boa gestão e valorização do seu patrimônio

📊 Como o valor é definido?
O condomínio elabora um orçamento anual, que inclui despesas como:

Salários e encargos dos funcionários
Manutenção de elevadores, portões, bombas e áreas comuns
Limpeza, segurança e jardinagem
Fundo de reserva e obras de melhoria,
esse total é dividido entre os moradores de duas formas principais:

🔹 Rateio proporcional: o valor é calculado conforme a fração ideal de cada unidade. Imóveis maiores ou com mais vagas de garagem pagam mais.

🔹 Rateio igualitário: todos os moradores pagam o mesmo valor, independentemente do tamanho da unidade.

📌 Dica: Sempre que possível, acompanhe as assembleias e analise os demonstrativos financeiros do condomínio. Transparência é um direito de todos os condôminos.

💬 Ficou com dúvidas sobre cobranças ou gestão condominial? Fale com um advogado especializado e garanta seus direitos.

Outubro é o mês da conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.Cuidar da saúde é um gest...
09/10/2025

Outubro é o mês da conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.

Cuidar da saúde é um gesto de amor — amor por você e por quem você ama.

Faça o autoexame, mantenha seus exames em dia e incentive outras mulheres a fazerem o mesmo.
Juntos, espalhamos informação e fortalecemos a vida.

A violência doméstica refere-se a qualquer tipo de abuso ou agressão física, psicológica, sexual, ou financeira que ocor...
08/10/2025

A violência doméstica refere-se a qualquer tipo de abuso ou agressão física, psicológica, sexual, ou financeira que ocorre dentro do ambiente familiar ou doméstico. Ela afeta membros da mesma família ou pessoas que coabitam sob o mesmo teto, como é o caso dos condomínios. Essa forma de violência pode ocorrer entre cônjuges, parceiros íntimos, pais e filhos, irmãos e outros membros do núcleo familiar. É um problema grave e recorrente em várias sociedades, afetando pessoas de todas as idades, gêneros, classes sociais e etnias.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas, penaliza agressores e busca prevenir casos de violência.

Projetos de lei têm sido propostos para garantir maior proteção às vítimas dentro do ambiente condominial, é essencial denunciar e estar atento a situações de agressões contra qualquer pessoa.

Formas de fazer uma denúncia anônima e gratuita

- Disque 180: O Disque 180 é o número da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. É um serviço gratuito e confidencial que recebe denúncias e oferece orientações sobre direitos e serviços para mulheres em situação de violência.

- Procure uma delegacia da mulher: Você também pode ir pessoalmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e fazer a denúncia de forma anônima.

- O aplicativo "Direitos Humanos Brasil" permite fazer denúncias de violações de direitos humanos, incluindo casos de violência doméstica. Ele está disponível para download em dispositivos móveis.

- Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos: Através do telefone 100 ou do site da Ouvidoria Nacional Ae Direitos Humanos, é possivel fazer denúncias de violência doméstica de forma anônima.

- Em caso de emergência: Se a vítima estiver correndo perigo iminente, não hesite em ligar para a polícia através do
número 190.

Endereço

Avenida Das Américas, 2480, Bloco 2, Sala 109/Barra Da Tijuca
Rio De Janeiro, RJ

Telefone

+552136485848

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