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Você sabe a diferença entre a insalubridade e a periculosidade no ambiente de trabalho?As atividades insalubres são aque...
16/10/2026

Você sabe a diferença entre a insalubridade e a periculosidade no ambiente de trabalho?

As atividades insalubres são aquelas que afetam a saúde do trabalhador, como a exposição a:

→ Condições extremas de calor ou frio;

→ Ruídos contínuos ou intermitentes;

→ Agentes químicos e biológicos;

→ Radiações, entre outros fatores prejudiciais.

O adicional de insalubridade pode variar de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de risco da função.

Quanto maior o risco, maior o adicional.

Já as atividades perigosas apresentam risco direto à vida do trabalhador, devido a exposição permanente a:

→ Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

→ Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

→ Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

Nesse tipo de atividade, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário.

A insalubridade costuma ter efeitos a médio e longo prazo, enquanto a periculosidade oferece risco imediato à vida.

Fique atento!

Não é possível acumular os dois adicionais. Se o trabalhador tiver direito a ambos, precisará optar por um.

Além disso, para que uma função seja considerada insalubre ou perigosa, é necessário que um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho realize uma perícia especializada.

Gostou dessas informações?

Fique atento aos seus direitos e compartilhe com seus amigos e colegas!

Perdas não técnicas de energia são dedutíveis no IRPJ e CSLL!O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deci...
15/10/2026

Perdas não técnicas de energia são dedutíveis no IRPJ e CSLL!

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as perdas não técnicas de energia elétrica podem ser deduzidas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Esse tipo de perda inclui, por exemplo, a energia distribuída de forma ilegal ou furtada, que integra o custo da atividade de distribuição das empresas do setor.

A decisão da 1ª Turma do Carf permitiu que uma distribuidora do Rio de Janeiro deduza esses gastos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Isso porque as perdas não técnicas fazem parte das despesas operacionais da empresa e não devem ser tratadas separadamente, podendo ser incluídas como custos da atividade.

A legislação tributária e as normas do setor elétrico reconhecem que essas perdas são inerentes à atividade de distribuição, reforçando o direito à dedução.

Advogados que atuaram no caso destacaram a relevância da decisão, que representa um marco importante para o setor de distribuição de energia elétrica.

Processo nº 16682.720895/2020-62.

Quer entender o impacto jurídico dessa decisão e como ela pode influenciar o seu negócio? Procure auxílio jurídico especializado!

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semana...
14/10/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

Atenção, segurados do INSS!O INSS está realizando um pente-fino que pode suspender ou até cortar benefícios.Se você rece...
13/10/2026

Atenção, segurados do INSS!

O INSS está realizando um pente-fino que pode suspender ou até cortar benefícios.

Se você recebe BPC/LOAS ou conhece alguém que depende desse auxílio, leia com atenção!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mas sua manutenção depende do cumprimento de várias exigências.

Quem corre risco de perder o benefício:

- Cadastro desatualizado: se o CadÚnico não foi renovado nos últimos dois anos.

- Falta de comprovação de baixa renda: quando a situação econômica mudou ou não está devidamente registrada.

- Mudança na realidade familiar: alteração de renda, composição da família ou endereço.

- Falta de resposta ao INSS: não comparecer à perícia ou deixar de entregar documentos solicitados.

Como se proteger do corte:

- Atualize o CadÚnico a cada dois anos ou sempre que houver mudança na família.

- Organize documentos que comprovem renda, idade ou deficiência.

- Fique atento às convocações do INSS e responda dentro do prazo.

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para evitar a suspensão do benefício.

O pente-fino é uma realidade, mas com atenção e orientação adequada, é possível evitar cortes injustos.

E você, já passou por uma revisão do INSS?

Conte nos comentários, compartilhe este conteúdo com quem recebe BPC/LOAS e siga nosso perfil para mais dicas jurídicas simples e gratuitas!

As licitações oferecem oportunidades incríveis para empresas e pessoas envolvidas em atividades econômicas.Porém, é nece...
12/10/2026

As licitações oferecem oportunidades incríveis para empresas e pessoas envolvidas em atividades econômicas.

Porém, é necessário estar atento a algumas restrições para evitar decepções.

Acompanhe!

Autor do projeto:
Se você foi o responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, não está autorizado a participar.

Relação com o autor:
Empresas que possuem vínculos econômicos, financeiros ou técnicos com o autor do projeto também estão excluídas da participação.

Dirigente ou servidor:
Se você é dirigente ou servidor do órgão responsável, não pode competir.

Além disso, é fundamental ler o edital com atenção, pois ele pode conter regras específicas.

Se você não se enquadra nessas vedações, fique tranquilo! Você tem todo o direito de concorrer a um contrato com o governo.

Para isso, basta seguir o passo a passo estabelecido pelo órgão público, apresentando toda a documentação e mantendo-se atento a todas as etapas!

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Com a nova reforma da previdência, as regras para o cálculo da pensão por morte foram alteradas.Saiba quais são!-> Para ...
11/10/2026

Com a nova reforma da previdência, as regras para o cálculo da pensão por morte foram alteradas.

Saiba quais são!

-> Para pensionistas de aposentados:

O cálculo começa com 50% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido e é acrescido 10% para cada dependente, até o limite de 100%.

-> Para segurados não aposentados:

A base de cálculo é a aposentadoria por incapacidade permanente a que o falecido teria direito.

A conta começa com 60% da média dos salários de contribuição (desde julho de 1994) e ganha 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, podendo chegar até 100%.

Em ambos os casos, o cálculo é feito a partir de 50% do valor estimado, somado a 10% por dependente.

Caso exista dependente inválido ou com deficiência grave, a pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida ou da que o segurado teria direito, se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Esse valor será pago respeitando o teto do RGPS.

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A auditoria trabalhista é um processo essencial para garantir a conformidade com a legislação de forma sustentável e evi...
10/10/2026

A auditoria trabalhista é um processo essencial para garantir a conformidade com a legislação de forma sustentável e evitar riscos à empresa.

Confira como fazer isso:

1 – O primeiro passo é agendar uma reunião estratégica com a equipe de recursos humanos.

O objetivo é definir os documentos a serem revisados, as áreas de foco e as metas da auditoria.

2 – Também é necessária uma análise detalhada que abrange a verificação de processos internos em áreas específicas, como:

– Contratação e admissão;

– Salários e benefícios;

– Registro de ponto e jornada de trabalho;

– Folha de pagamento;

– Segurança e medicina do trabalho;

– FGTS e INSS;

– Autônomos e terceirizados;

– Férias e décimo terceiro salário;

– Rescisão de contrato de trabalho;

– Relações sindicais;

– Reclamatórias trabalhistas;

– Outras questões de recursos humanos.

3 – Após a análise, são gerados relatórios que apontam as não conformidades, bem como sugestões de melhorias e correções para adequar a empresa à legislação trabalhista.

4 – O último passo é acompanhar a implementação das correções sugeridas.

Ficou com dúvidas e quer saber como proteger sua empresa contra riscos trabalhistas?

Entre em contato com um advogado especializado!

Você sabia que a legislação exige algumas cláusulas nos contratos administrativos?Veja só:A Nova Lei de Licitações e Con...
09/10/2026

Você sabia que a legislação exige algumas cláusulas nos contratos administrativos?

Veja só:

A Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece um rol com 11 cláusulas que devem estar presentes nos contratos.
administrativos.

No entanto, na prática, as que podem ser consideradas cruciais são as que preveem:

1- O objeto e seus elementos característicos;

2- O regime de execução ou a forma de fornecimento;

3- Preço e as condições de pagamento;

4- Os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de.
preços e os critérios de atualização monetária entre a data do.
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

5- Prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

6- Prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso, ou o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

7- Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades.
cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

Quer saber mais sobre as cláusulas essenciais de um contrato administrativo?

Então entre em contato com um advogado especialista em Direito Administrativo!

A legislação brasileira qualifica os menores de idade e pessoas interditadas como “incapazes”.Isto é, não possuem capaci...
08/10/2026

A legislação brasileira qualifica os menores de idade e pessoas interditadas como “incapazes”.

Isto é, não possuem capacidade de discernimento para realizar atos da vida civil, tais como comprar ou vender um imóvel.

Por essa razão, o incapaz precisa ser representado por seus pais, tutores ou curadores.

Um questionamento muito recorrente é:

A assinatura dos representantes legais é suficiente para vender ou comprar um imóvel que seja de propriedade do incapaz?

A resposta é não!

Conforme prevê o Código Civil, a venda só poderá ser realizada após autorização judicial.

Ou seja, é preciso que os representantes legais proponham uma ação pedindo a autorização do juiz para realizar a alienação do imóvel.

Contudo, só entrar com a ação não garante essa autorização.

Para fins de conceder o alvará judicial, o juiz, juntamente com o Ministério Público, analisará especialmente se três condições estão presentes, sendo elas:

1 – A necessidade da venda:

É preciso demonstrar que a venda do imóvel se justifica para atender à determinada necessidade do incapaz.

2 – Vantagem em proveito do incapaz:

Além de demonstrar a necessidade, também é necessário comprovar que o proveito da venda será revertido em favor do incapaz.

3 – Avaliação do bem:

O juiz determinará que um perito judicial realize a avaliação do imóvel e a venda não poderá ser realizada por valor abaixo do determinado na avaliação.

Lembre-se: a compra ou venda de um imóvel de propriedade de incapaz sem a prévia autorização judicial pode ser invalidada!

Está precisando vender um imóvel de propriedade de incapaz?

Entre em contato com um advogado especialista em direito imobiliário!

Você sabia que o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou a plataforma Atesta CFM para combater fraudes na emissão de a...
07/10/2026

Você sabia que o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou a plataforma Atesta CFM para combater fraudes na emissão de atestados médicos?

O CFM publicou uma Resolução que institui a nova ferramenta que permite emissão, validação e verificação de atestados em todo o Brasil.

É uma forma de oferecer mais segurança para médicos, empresas e trabalhadores.

A plataforma de emissão de atestados está disponível desde de 5 de novembro de 2024.

A partir de março de 2025, todos os atestados médicos no país deverão ser emitidos ou validados pelo sistema.

Isso ajudará a evitar o uso indevido de documentos e garantir que apenas atestados legítimos sejam aceitos.

Com o Atesta CFM, médicos poderão emitir atestados de forma digital, diretamente para os empregadores, eliminando a necessidade de entrega física e agilizando processos.

Isso também facilita a consulta ao histórico de atestados, beneficiando empresas e trabalhadores.

Se você quer saber mais sobre como essa ferramenta pode impactar seu negócio, procure uma assessoria jurídica especializada.

O que achou desta novidade?

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