Gomesmasuet

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22/03/2024

🏡 Cuidado com as dívidas de IPTU!

🚫 Se você pensa que pode brincar com as contas da sua propriedade, é melhor repensar isso. Se a dívida de IPTU se acumula, as consequências podem ser graves. 😰

💼 Queremos te ajudar a evitar problemas futuros! No escritório Gomes Masuet, estamos aqui para oferecer orientação e soluções para lidar com suas obrigações fiscais de forma responsável.

⚖️ Não arrisque perder seu lar ou investimento. Estamos aqui para orientá-lo sobre como evitar que seu imóvel vá a leilão devido a dívidas de IPTU. Proteja o que é seu! Estamos prontos para ajudar você a encontrar a melhor saída. 💪

18/03/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o cálculo deve sempre levar em conta o valor da negociação o mesmo ocorre em casos de arrematação do imóvel em leilão, por preço abaixo do mercado.
Desta forma, caso o Município insista em desrespeitar essa regra, o contribuinte conseguirá por meio de ação judicial a redução do valor a ser pago.
Para quem já pagou o ITBI a maior, é possível requerer a devolução do que foi pago a maior. O prazo para o ingresso com ação judicial nessa hipótese é de 5 anos, contados da data do pagamento do imposto.
Existem duas situações:
Na primeira o contribuinte que recupera o que já foi pago a maior em até 5 anos da data do pagamento.
Na segunda o promissário ou pretendente a compra de um imóvel, poderá questionar o valor cobrando pelo fisco antes do pagamento do tributo e assim não ter de desembolsar o valor a maior cobrado por presunção.
O valor do ITBI deve ser calculado sobre o valor da negociação do imóvel. É importante salientar que diversos municípios têm critérios próprios para a fixação do valor do tributo, o que é ilegal e pode ser questionado judicialmente.
Se você já pagou o ITBI e a cobrança foi maior ou deseja comprar um imóvel e não desembolsar a mais do que o determinado pela lei e deseja ter mais informações acesse www.gomesmasuet.com.br

18/03/2024

Resolvendo Conflitos de Venda de Bens em Processos de Inventário 🏠📜

Nos processos de inventário, é comum surgirem divergências entre os herdeiros quanto à venda de determinado bem que faz parte da herança. Quando isso acontece, é importante buscar uma solução amigável, porém, se o impasse persistir, é necessário seguir os trâmites legais.

📝 Em primeiro lugar, é fundamental que os herdeiros tentem dialogar e encontrar uma solução que seja justa para todos. Caso não haja consenso, o próximo passo é comunicar o juiz responsável pelo inventário sobre a discordância.

⚖️ O herdeiro insatisfeito pode manifestar sua oposição à venda do bem por meio de uma impugnação judicial. Nesse momento, as razões para a discordância devem ser apresentadas, e o juiz avaliará a situação, levando em consideração o interesse de todos os herdeiros e a legislação sucessória vigente.

🔒 É importante ressaltar que a legislação brasileira busca proteger os direitos de todos os envolvidos no processo de inventário, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma justa e equilibrada.

📲 Nossa equipe está pronta para auxiliar em casos de divergências no inventário e garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco para uma consulta jurídica e tenha todo o suporte necessário para lidar com essa questão delicada.

18/03/2024

Falecimento de um Herdeiro durante o Inventário: Entenda os Passos Legais ⚖️📜

No decorrer do processo de inventário, pode ocorrer o falecimento de um dos herdeiros, e essa situação levanta questões importantes que devem ser tratadas de acordo com a legislação sucessória brasileira.

⚖️ Quando um herdeiro falece durante o inventário, seus direitos hereditários são transmitidos aos seus próprios herdeiros, ou seja, seus descendentes, seguindo a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

🔄 O processo de inventário deve ser atualizado para incluir os novos herdeiros do falecido, e a partilha dos bens deve ser realizada entre todos os sucessores, considerando a cota parte de cada um na herança.

📝 É importante destacar que a morte de um herdeiro pode implicar em ajustes no inventário, podendo atrasar um pouco o processo, mas a legislação prevê mecanismos para lidar com essa situação e garantir que a sucessão seja realizada de forma adequada e justa.

Nossa equipe está à disposição para fornecer orientações precisas em casos complexos como esse. Entre em contato conosco para obter uma consulta jurídica e garantir que seus direitos sejam protegidos.

17/03/2024

⚖️ Isenção de Imposto de Renda: Seus Direitos Protegidos por Lei! 💼

Você sabia que, de acordo com a Lei 7713/98, Art. 6, XIV, você pode ser elegível para a isenção de Imposto de Renda em certos casos específicos? É fundamental conhecer seus direitos e como a legislação pode beneficiá-lo.

📋 Essa isenção abrange situações como aposentadoria por doenças graves, pensões para portadores de algumas doenças e muito mais. No entanto, muitos desconhecem esses benefícios.

💪 No escritório Gomes Masuet, estamos comprometidos em garantir que você aproveite ao máximo as proteções legais disponíveis. Nossa equipe especializada em direito tributário está à disposição para ajudá-lo a entender sua elegibilidade e como garantir a isenção de Imposto de Renda que você merece.

⚖️ Proteja seus direitos financeiros e sua qualidade de vida. Entre em contato conosco para uma consulta profissional e descubra como podemos ajudar você a aproveitar as vantagens da lei.

📩 Envie uma mensagem ou ligue para nós e comece a explorar suas opções legais hoje mesmo.

17/03/2024

Alteração do Regime de Bens em Casamentos ou União Estável: Seu Direito e o Papel da Justiça

No escritório de advocacia Gomes Masuet, estamos aqui para orientá-lo sobre a importante questão da alteração do regime de bens em casamentos ou união estável, seja ele celebrado antes ou após o Código Civil de 2002.

✔️ Possibilidade de Alteração: Sim, é possível alterar o regime de bens, mas esse processo requer a intervenção judicial e a concordância de ambos os cônjuges, acompanhada de uma justificativa adequada.

✔️ Respeito aos Direitos de Terceiros: Ao buscar essa mudança, é fundamental lembrar que a justificativa dos cônjuges não deve ser objeto de uma ampla sindicância, mas deve respeitar os direitos de terceiros que podem ser afetados pela alteração.

✔️ Princípios Fundamentais: A alteração do regime de bens deve ser feita de forma transparente, observando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Queremos salientar que aconselhamento legal é vital para garantir que esse processo seja conduzido de forma adequada e eficaz. Estamos aqui para oferecer a orientação necessária para tomar as melhores decisões em relação ao seu regime de bens.

Se você precisa de mais informações sobre como proceder ou deseja discutir seu caso específico, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos prontos para auxiliá-lo em todos os aspectos legais relacionados ao seu casamento e regime de bens.

02/02/2024

Poucas pessoas sabem, mas a partilha amigável que ocorre durante processos de inventário, pode ser anulada sob certas circunstâncias.
De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 657), essa partilha pode ser contestada se houver dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
Nossa equipe está aqui para ajudar você a entender seus direitos e ações disponíveis em casos de partilha amigável contestada.
Prazo Importante: O prazo para a ação anulatória de partilha é de 1 ano. Esteja ciente de que esse prazo é decadencial e varia de acordo com a natureza da alegação:
- No caso de coação, a contagem começa quando a coação cessa.
- No caso de erro ou dolo, a contagem começa a partir do dia em que o ato foi realizado.
- No caso de intervenção de incapaz, a contagem começa quando a incapacidade cessa.
Nossa equipe está à disposição para esclarecer suas dúvidas e representá-lo adequadamente no processo de anulação de partilha.
Confie no Gomes Masuet para obter orientação legal sólida e atendimento personalizado. Entre em contato conosco para saber mais! 📞📧

22/12/2023

A ex-mulher do seu pai tem direito a herança?

A resposta a essa pergunta depende de uma análise profunda do caso concreto.

De acordo com a legislação brasileira, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança, mesmo que esteja separado judicialmente do falecido. No entanto, é preciso verificar se o casal estava separado de fato há mais de dois anos na data do falecimento.

Além disso, é importante considerar o regime de bens do casamento. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento, inclusive aqueles recebidos por herança, são partilhados entre os cônjuges.

No regime da comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são partilhados. Os bens recebidos por herança não entram na partilha.

Portanto, se você tem dúvidas sobre se a ex-mulher do seu pai tem direito a herança, é importante consultar um advogado especialista em direito sucessório.

O escritório de advocacia Gomesmasuet possui a expertise necessária em direito sucessório que pode te ajudar a esclarecer todas as suas dúvidas e a garantir os seus direitos.

Desejamos um feliz natal!

22/12/2023

Você é o único herdeiro?

Ainda assim, você precisa fazer um inventário!

O inventário é um processo legal obrigatório para a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Mesmo que você seja o único herdeiro, é importante realizar o inventário para garantir a regularização da situação patrimonial do falecido e seus herdeiros.

Ao realizar o inventário, você terá a certeza de que os bens do falecido estão devidamente registrados em seu nome e que você não terá problemas com credores ou outras pessoas que possam reivindicar esses bens.

O escritório de advocacia Gomesmasuet possui a expertise necessária em inventários que pode te ajudar a realizar todo o processo de forma rápida e segura.

Desejamos boas festas!!!

23/11/2023

Cobertura de Próteses, Órteses e Marca-passos: Direitos Garantidos por Indicação Médica

A cobertura de próteses, órteses e marca-passos pelos planos de saúde é um direito que deve ser assegurado sempre que houver prescrição médica, sem necessidade de adaptação contratual. Apesar disso, relatos de dificuldades na obtenção do custeio levam a disputas judiciais, apesar do entendimento da Justiça que respalda a oferta desses materiais aos segurados.

A jurisprudência reforça que contratos de planos de saúde não podem se sobrepor à lei, que estipula o custeio de órteses e próteses. O entendimento é de que tais planos devem cobrir esses materiais quando indicados por profissionais médicos.

A variedade de próteses abrange itens como a prótese pe***na, de joelho, perna, braço e valvar aórtica. Exemplos de decisões judiciais ilustram a condenação de operadoras a fornecerem essas peças. Em um caso, uma operadora foi condenada a custear uma prótese pe***na inflável. Em outro, um segurado recebeu o direito de uma prótese mecânica de joelho. Também se observa o reconhecimento da obrigação em relação a marca-passos, apesar de alegações contratuais.

Nosso especialista em Direito da Saúde destaca que todos os planos de saúde devem cobrir esses itens, independentemente de antiguidade ou atualização do contrato. O rol da ANS estabelece o mínimo a ser oferecido, não justificando negativas de cobertura baseadas exclusivamente nele.

Endereço

Rua México
Rio De Janeiro, RJ
20031145

Site

http://www.gomesmasuet.com.br/

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