dra.moniqueadv

12/08/2021

10/06/2021

Fonte: Senado Federal

03/06/2021

Fonte: senado federal

16/03/2021

É muito comum a prática dos estabelecimentos em transferir a responsabilidade do pagamento da comanda, para cliente, quando este vem a perdê-la. Tal medida não é lícita. No momento que o fornecedor opta por este serviço, este também assume o risco do negócio.

13/02/2021

Fonte: Senado Federal

29/12/2020

11/12/2020

Amiga & parceira. Advogadas por amor 💕

11/11/2020

Advocacia na área trabalhista.

03/11/2020

Serviços advocatícios extrajudiciais ⚖️ ⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️
́rio .moniqueadv ́

03/11/2020

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.moniqueadv

29/09/2020

O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
A apreensão da CNH é utilizada como medida coercitiva indireta, para que o devedor cumpra a obrigação principal. Todavia, o credor deve esgotar todos os meios possíveis, para a satisfação do crédito, antes de adentrar na medida indireta.