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Somos um escritório de advocacia com experiência,

Atendimento especializado nas áreas de direito civil, direito penal (criminal), direito do consumidor (cdc), direito de família, direito trabalhista, imobiliário e previdenciário.

17/03/2026

Registro da 3ª audiência de hoje.

Audiência trabalhista por videoconferência ✅

Defendi a empresa (reclamada) em um processo de reconhecimento de vínculo empregatício ⚖️

O direito é fantástico!!!!

24/12/2025

Desejamos um feliz natal 🙏🎄🎅
Que hoje todos tenham um dia incrível.

Fez um PIX para a conta errada?? E agora??Se a conta transferida é desconhecida, o credor deve entrar em contato com o b...
27/02/2025

Fez um PIX para a conta errada?? E agora??

Se a conta transferida é desconhecida, o credor deve entrar em contato com o banco recebedor e solicitar a devolução/estorno.

Caso a pessoa se recuse a devolver a quantia, o lesado deverá registrar um boletim de ocorrência e, posteriormente, procurar um Advogado.

Quanto tempo leva para estornar o PIX?

Após o registro da reclamação, no caso do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o banco recebedor deve encaminhar resposta ao usuário no prazo de até 10 dias úteis (podendo também solicitar prorrogação do prazo). A resposta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou por correspondência registrada ao endereço indicado no cadastro do usuário.

Se for constatada irregularidade e que o dinheiro deve ser devolvido, o prazo é de 24 horas após o período de análise, mas varia de acordo com cada instituição financeira.

🚨🚨🚨ATENÇÃO🚨🚨🚨

Recebendo PIX indevidamente, caso o beneficiário opte por dolosamente não devolver o valor, poderá responder pelo crime de apropriação indébita, prevista pelo artigo 169, do Código Penal. A pena vai desde detenção de varia de 1 mês a 1 ano, ou pagamento de multa.

A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atend...
05/12/2024

A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma entendimento do juízo de origem.

No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do ponto de trabalho para usar o sanitário em horários de pausa determinados pela empresa, sendo vedado o uso das instalações fora desses períodos.

A empresa, por outro lado, afirmou estar agindo no estrito uso do seu poder de direção, possibilitando a organização das atividades. Alegou, ainda, que somente orientava os empregados profissionais que indicassem no sistema a marcação de pausa particular quando precisavam usar o banheiro, permitindo controle das operações pelo supervisor.

As testemunhas ouvidas confirmaram haver controle de tempo e limitação de uso, inclusive sob ameaça de sanções disciplinares. Além disso, documentos nos autos mostraram que a quantidade e a duração das pausas eram elementos que influenciavam nas metas dos empregados.

“Além de violarem princípios e regras constitucionais de saúde de trabalho, [as condições] afetaram a dignidade da autora, o que é agravado pela condição de mulher”, afirma a desembargadora-relatora Catarina Von Zuben.

A magistrada acrescentou que é do empregador a responsabilidade de criar sistemas que permitam ao empregado a utilização de sanitários quando preciso, “sendo-lhe vedada a possibilidade de restringir essa utilização a pretexto da organização da atividade produtiva”.

Com a decisão, a empregada receberá R$ 4 mil a título de danos morais.

Fontes: TRT2 e JusBrasil

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Tem sido muito comum os casos de emissão indevida de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), pela concessionária de energi...
03/09/2024

Tem sido muito comum os casos de emissão indevida de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), pela concessionária de energia elétrica.

Mas o que é TOI?

TOI - Signif**a Termo de Ocorrência e Inspeção, conforme o art. 129, parágrafo primeiro, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ou seja, quando a concessionária de energia elétrica SUSPEITA de desvio de energia/furto na instalação do consumidor, ou ainda, quando alega que o medidor não registrou a quantidade de KW/H consumida corretamente.

Ao verif**ar um desvio/furto de energia elétrica, como a concessionária deve agir?
Verif**ado o furto de energia, esta deve agir da seguinte forma:

Emitir o TOI na presença do consumidor, que deve acompanhar todas as etapas de inspeção. Ao final, o documento deve ser lavrado descrevendo todos os dados do consumidor titular e, por fim, a cobrança referente ao período respectivo.

Realizar a perícia com o objetivo de atender os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O consumidor que não concordar com a emissão do TOI tem o direito de requerer perícia técnica nos equipamentos.

A perícia deve ser realizada por empresa devidamente licenciada para tanto, não se admitindo perícia realizada pela própria empresa fornecedora de energia elétrica emitente do TOI.

Quando podemos considerar que um TOI foi emitido indevidamente? Um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou de seu representante. CONTUDO, segundo a súmula 256 do TJRJ, diz que mesmo o TOI assinado pelo usuário da energia, não ostenta a presunção de legitimidade.

No caso do TOI unilateral, como o consumidor f**a sabendo da multa aplicada?

Geralmente o consumidor só toma conhecimento da multa, quando lhe é enviado uma cobrança/fatura.

OBS: Caso a cobrança seja considerada indevida e o consumidor tenha realizado o pagamento, poderá ter direito a devolução do valor em dobro e indenização por danos morais.

Caso aconteça com você, procure um Advogado especialista no assunto.

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Lojas Americanas terá de pagar indenização por danos morais a consumidor que cancelou compra e demorou quatro meses para...
01/08/2024

Lojas Americanas terá de pagar indenização por danos morais a consumidor que cancelou compra e demorou quatro meses para receber o estorno no cartão de crédito. Assim decidiu a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível de SP.

O consumidor ajuizou ação de indenização por danos morais em face das Lojas Americanas, alegando, em síntese, que adquiriu uma Smart TV Led pela plataforma digital, pagando pelo produto e pela instalação no cartão de crédito.

Contudo, ressaltou que antes mesmo da entrega, entrou em contato com a empresa, comunicando sua desistência da compra, que aceitou o pedido, providenciando o estorno quatro meses após a solicitação.

Para o consumidor, o tempo de espera lhe causou dano moral, pois neste período, além de perder tempo e sofrer desgaste emocional ao entrar em contato várias vezes com a empresa, precisou arcar com as parcelas cobradas na fatura de seu cartão de crédito, deixando de utilizar o valor com sua família nas festas de final de ano.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a empresa enviou mensagem ao consumidor dizendo que o estorno no cartão de crédito se daria em uma ou duas faturas. “Assim, o estorno do valor pago não observou o prazo estipulado e informado”, considerou.

Para a magistrada, foi ilícita a conduta da empresa ao demorar quatro meses para realizar o estorno da compra, causando transtornos decorrentes do desgaste psicológico e tempo perdido para realizar reiteradas solicitações e reclamações.

Diante disso, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/367033/americanas-indenizara-por-demora-em-estorno-de-compra-cancelada

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🚨ATENÇÃO TRABALHADORES🚨Os trabalhadores terão direito a: ⬇️⬇️⬇️✅ Correção monetáriaÉ obrigatória para o empregador e cas...
25/03/2024

🚨ATENÇÃO TRABALHADORES🚨

Os trabalhadores terão direito a: ⬇️⬇️⬇️

✅ Correção monetária

É obrigatória para o empregador e caso não pague até o quinto dia útil, a empresa precisa fazer a correção monetária do salário do empregado para aquele mês. Em alguns casos, aplicam-se juros de 10% sobre os provimentos até o 20º dia de atraso e, em seguida, acrescenta-se mais 5% ao dia. (...)

✅ Rescisão indireta

Quando o atraso dos salários se torna frequente ou dura vários meses, o funcionário pode pedir uma rescisão indireta – rompimento – do contrato de emprego.

O trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão com pagamento de todos os direitos trabalhistas, os mesmos de uma dispensa imotivada (sem justa causa do empregado). Estão inclusos o valor devido, acrescido do aviso prévio, do 13º proporcional, adicional de férias e mais a multa de 40% do FGTS.

✅ Indenização por danos morais

Quando o empregado está com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado em órgãos como o Setor Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ou Serasa em decorrência do atraso salarial, passou por constrangimentos ou vendeu produtos pessoais para o pagamento de contas básicas, ele pode requerer indenização por danos morais. (...)

Fonte: iG Economia

Mulher, símbolo de força, coragem, perseverança, ternura e afeto. Parabéns a todas as mulheres!
08/03/2024

Mulher, símbolo de força, coragem, perseverança, ternura e afeto.

Parabéns a todas as mulheres!

Os trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada de 1999 a 2013 podem solicitar a revisão do FGTS. Durante ...
26/01/2024

Os trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada de 1999 a 2013 podem solicitar a revisão do FGTS. Durante esse período de 15 anos, as taxas não foram reajustadas pela inflação e, por isso, devem ser corrigidas.

A partir de 1999 até 2013, a Caixa Econômica Federal usou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia. Porém, essa taxa estava abaixo da inflação deixando os trabalhadores com perdas nas contas.

Por esse motivo, os cidadãos prejudicados podem pedir a revisão do FGTS, solicitando a troca da TR por outra taxa que esteja em acordo com a inflação. Com isso, os trabalhadores terão direito a restituição das perdas ao longo dos anos que foram prejudicados.

O pedido de revisão do FGTS seria julgado no Supremo Tribunal Federal no mês de maio. Porém, o ministro Luiz F*x tirou a pauta, alegando que o país está enfrentando uma crise gerada pela pandemia e não pode gerar mais despesas.

Segundo o ministro F*x, a restituição do FGTS chegaria a R$ 320 bilhões. A suspensão permitiu aos trabalhadores afetados que não tinham feito o pedido de revisão do FGTS solicitar a correção.

Estudos apresentados pelo FGTS apontam que a correção pode reajustar o saldo em 88% (...).

Fonte: https://fdr.com.br/2021/07/27/como-fazer-pedido-de-revisao-do-fgts-acao-pode-aumentar-valor/

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