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Carderone & Corrêa Assessoria juridica e imobiliária

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14/05/2026

A Lei nº 15.371/2026, sancionada em abril de 2026, amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil para 20 dias até 2029.

A norma garante remuneração integral, estabilidade no emprego e cria o salário-paternidade, aplicável a celetistas, trabalhadores domésticos e MEIs.

A ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade ocorrerá de forma gradual:

A partir de 1º de janeiro de 2027: Aumento para 10 dias.
A partir de 1º de janeiro de 2028: Aumento para 15 dias.
A partir de 1º de janeiro de 2029: Aumento para 20 dias.

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13/04/2026

O seguro é um contrato que garante a cobertura de riscos predeterminados em casos de sinistro.

Desse modo, o segurado paga um prêmio à seguradora, que se compromete a indenizá-lo em razão de ocorrências previstas no contrato.

Por sua vez, o cancelamento pode ser feito por ambas as partes, conforme as regras estabelecidas no acordo.

Mas caso seja cancelado sem notificação prévia, você deve tomar as seguintes providências:

1 – Comunique-se imediatamente com a seguradora para saber o motivo e solicite uma cópia do documento de cancelamento;

2 – Analise essa documentação e se certifique de que o cancelamento foi feito segundo as regras do contrato;

3 – Se for irregular, você pode exigir a reativação do seguro e solicitar indenização por danos morais, se porventura tenha sofrido algum prejuízo.

Está passando por uma situação parecida?

Consulte um advogado especializado em direito do consumidor para auxiliá-lo!

12/03/2026

A partir de 3 de abril de 2026, trabalhadores CLT que utilizam motocicleta de forma habitual em vias públicas terão direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, garantido pela Portaria MTE nº 2.021/2025.

O benefício vale para motoboys, entregadores e mototaxistas, refletindo em 13º, férias e FGTS.

A regra aplica-se a atividades que exigem uso de moto em vias públicas, não apenas motofrete, incluindo técnicos e vendedores.

Não se aplica ao trajeto casa-trabalho, uso eventual/reduzido ou circulação apenas em áreas privadas/condomínios.

Incide sobre o salário-base, sem considerar comissões ou prêmios.

A mudança no Anexo da NR-16 formaliza o pagamento, visando reduzir disputas na Justiça do Trabalho.

19/12/2025

Prezados Clientes e Amigos,

Informamos que entre os dias 22/12 a 20/01, o judiciário estará em recesso forense, portanto, não haverá movimentação processual ou atendimentos.

Retornaremos no dia 21 de janeiro de 2026

Desde já, agradecemos o apoio recebido e pelas experiências que compartilhamos durante o ano de 2025 e desejamos a todos um Natal em família com muito Amor, Luz, Paz e Harmonia e um ano de 2026 cheio de Saúde, Felicidade e Realizações.

✨ Boas festas ✨

05/11/2025

Se o treinamento é fora do expediente, online ou presencial, e você foi obrigado a participar, isso pode gerar hora extra. E tem fundamento legal!

A lei entende que, quando o trabalhador é obrigado a se dedicar a uma atividade a mando da empresa, ainda que seja de casa, em um curso ou capacitação, ele está à disposição do empregador.

Por isso, esse tempo deve ser remunerado.

Mesmo quando o curso é voltado ao crescimento profissional do funcionário, se quem mais se beneficia é a própria empresa, o tempo investido também precisa ser pago.

Agora, existe uma exceção: se o funcionário concordar, por escrito, em fazer o treinamento fora do horário de trabalho sem receber hora extra, a empresa pode se isentar desse pagamento.

Mas precisa haver esse acordo formal.

A NR-1 reforça a importância dos treinamentos obrigatórios em segurança no trabalho, o que, na prática, fortalece ainda mais a obrigação de remunerar o tempo investido neles.

Ou seja: se a empresa exigir, ela precisa pagar.

Uma dica é sempre registrar sua participação nos treinamentos e guardar provas, como e-mails, prints ou certificados com data e horário.

Isso pode ser útil se for necessário buscar seus direitos.

Qualquer dúvida, entre em contato com um advogado especializado em direito do trabalho!

28/10/2025

Você pagou a sua conta, mas a companhia de energia cortou sua luz?

Saiba que essa prática é considerada abusiva e viola os direitos do consumidor!

Mas o que fazer nessa situação?

1 – Verifique o pagamento:

Certifique-se de que o pagamento foi efetivado e de que não há nenhuma pendência.

2 – Entre em contato com a empresa:

Informe o ocorrido, forneça o número da sua conta e solicite o religamento imediato. O religamento da energia elétrica deverá ser realizado em um prazo máximo de 24 horas, por ser um serviço essencial. Registre os números dos protocolos, pois servirão como meio de prova.

3 – Ação judicial:

Caso o problema persista, você pode ingressar com uma ação judicial para solicitar o religamento da energia e pedir indenização.

Isso ocorre porque você tem o direito de ser ressarcido pelos transtornos ocasionados pela falta de energia e os possíveis prejuízos financeiros causados.

Está passando por essa situação e precisa de ajuda?

Busque orientação de advogados especializados em direito do consumidor!

16/10/2025

Receber a notícia de indeferimento do pedido de aposentadoria é algo que ninguém gostaria.

Então, vamos conhecer alguns motivos comuns para que você evite cair nessa cilada!

O INSS pode indeferir um pedido de aposentadoria por diversas razões. Entre elas, temos:

1) Não preenchimento dos requisitos: é comum que o segurado se engane quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria. Isso pode ocorrer devido a erro na contagem do tempo de contribuição ou carência, por exemplo.

2) Pendências no CNIS não resolvidas pelo segurado: o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o extrato contributivo do segurado. É com base nele que o INSS analisará o pedido. Não resolver um indicador de pendência pode ser fatal para seu pedido.

3) Não reconhecimento de período contributivo: pode ocorrer de o INSS não reconhecer algum período de contribuição, principalmente quando há alguma divergência no CNIS ou quando faltam provas da contribuição.

4) Documentos insuficientes: nesse caso, o segurado não apresentou provas robustas que comprovassem seu direito.

5) Não cumprimento de exigência solicitada pelo INSS: em regra, o INSS abre prazo para que o segurado resolva situações de pendências. Caso não seja cumprida a exigência, o pedido é negado.

6) Não comparecimento à perícia médica do INSS: se por algum motivo o segurado não comparece à perícia, o pedido é negado.

Toda decisão de indeferimento deve vir acompanhada da justificativa. Assim, é importante fazer uma análise aprofundada para identificar se a situação é reversível.

Nesses casos, será possível recorrer do indeferimento na via administrativa.

Busque um advogado previdenciarista de sua confiança para te ajudar!

14/10/2025

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, sem que ela esteja efetivamente inadimplente.

Se você está enfrentando essa situação, confira o passo a passo do que fazer:

1 - Conteste a negativação:

Entre em contato com a empresa que negativou seu nome, explique que a cobrança é indevida e solicite a retirada da restrição de crédito o mais rápido possível.

2 -Recorra à justiça:

Se a outra tentativa falhar, você pode entrar na justiça para pedir a anulação da negativação e indenização por danos morais.

Lembre-se de guardar todos os documentos que comprovem que a negativação é indevida, como comprovantes de pagamento, e-mails, etc.

Precisa de ajuda para retirar a restrição indevida?

Busque auxílio de advogados especializados em direito do consumidor.

08/10/2025

A relação entre Pessoa Jurídica (PJ) e direitos trabalhistas gera muitas dúvidas.

Em geral, um contrato PJ não inclui os direitos trabalhistas convencionais, como férias remuneradas, 13º salário ou FGTS, uma vez que pressupõe uma relação comercial entre empresas e não um vínculo empregatício.

Entretanto, a Justiça do Trabalho tem identificado situações de "pejotização" inadequada, onde a contratação como PJ oculta uma verdadeira relação de emprego, com subordinação e horário fixo, por exemplo.

Nesses casos, o prestador de serviços pode buscar os direitos trabalhistas previstos na CLT.

Se você trabalha como PJ, mas sua situação se assemelha mais à de um empregado, é fundamental procurar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode analisar seu caso e ajudar a definir a melhor abordagem para garantir seus direitos!

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