Guimarães Couto Advogados

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Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro, oferecendo serviços nas áreas cível, família, empresarial e trabalhista.

23/09/2021

❗ Mandados de despejo continuam suspensos no Rio de Janeiro

Há quase um ano, entrou em vigor a Lei 9.020/2020 do Estado do Rio de Janeiro que suspende os mandados de despejo. O objetivo da Lei é conter a crise econômica provocada pela pandemia e garantir a moradia e preservação, principalmente, dos pequenos negócios durante este período delicado. 🏡

Portanto, desde 25 de setembro de 2020 até enquanto perdurar o estado de calamidade pública no estado fluminense, proprietários de imóveis não podem despejar os inquilinos de locações residenciais, além de cobrar multas e juros.

15/09/2021

Você sabia? 🤔

O Estatuto da Criança e do Adolescente não permite a adoção entre descendentes e ascendentes, ou seja, a adoção de netos pelos avós é impedida. Mas, na verdade, existem alguns casos em que isso pode ser permitido.

👴👵 Para que isso aconteça, é preciso que a situação do neto ou dos avós preencha todos os requisitos abaixo:

- que o neto seja menor de idade;
- que os avós exerçam, com exclusividade, as funções de pai e de mãe desde o nascimento;
- que haja estudo psicossocial atestando a parentalidade socioafetiva;
- que o neto reconheça os seus avós como seus pais e seu pai ou mãe biológica como irmão ou irmã;
- que não haja qualquer conflito familiar em relação à adoção;
- que não exista qualquer perigo emocional a ser gerada no menor por conta da adoção;
- que a adoção não se funda em motivos ilegítimos, como por exemplo a predominância do interesse econômico;

Esses casos excepcionais foram elaborados pelo Tribunal Superior de Justiça recentemente e pensados de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Interessante, não é? ⚖️

07/09/2021

Quem já passou por isso, sabe o estresse que pode ser 👇

O mero fato de o fornecedor não possuir o produto no estoque, depois de realizada a compra pela Internet, não o dispensa de cumprir a oferta prometida.

Isso mesmo, o Código de Defesa do Consumidor possibilita ao consumidor as seguintes alternativas:

• Forçar o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor;
• Aceitar outro produto;
• Rescindir o contrato, com direito a reembolso.

🛒 Isso já aconteceu com você? Conseguiu resolver o problema? Conta pra gente aqui embaixo!

25/01/2021

👩‍❤️‍👨 Reconhecer a união estável permite que a relação seja oficializada para eventuais necessidades à Justiça.

Existem duas formas de realizar o processo:

• Por um contrato particular;
• E por uma escritura pública.

👉 Você já reconheceu uma união estável ou conhece alguém que pretende oficializá-la?

25/01/2021

👩‍❤️‍👨 Reconhecer a união estável permite que a relação seja oficializada para eventuais necessidades a Justiça.

Existem duas formas de realizar o processo:

• Por um contrato particular;
• E por uma escritura pública.

👉 Você já reconheceu uma união estável ou conhece alguém que pretende oficializá-la?

14/01/2021

👉 Na hora de começar o inventário extrajudicial, muitas são as preocupações! Entre elas, o primeiro passo com certeza é reunir toda a documentação.

📑 No post de hoje, separamos os principais documentos para iniciar o processo.

Nesse momento, é muito importante conversar com seu advogado para entender quais outros documentos também são necessários. Afinal, são muitos!

12/01/2021

👉 Mudanças para a suspensão da CNH entram em vigor em abril deste ano. Você já conhece as alterações?

Atualmente, a carteira de motorista é suspensa com o acúmulo de 20 pontos.

🚘 A partir de abril, contudo, o limite da pontuação será determinado a partir do número de infrações gravíssimas. Confira a última foto e entenda melhor!

Ficou com dúvidas? Deixe um comentário.

11/01/2021

👉 Consumidor pose devolver o produto, sem motivo, em até sete dias?

Não é bem assim que funciona. O Código do Consumidor permite o Direito de Arrependimento apenas para as compras que tenham sido feitas fora do estabelecimento comercial da loja.

🛍 Assim, a regra não vale para compras realizadas diretamente da loja física, onde o consumidor pode avaliar o produto ou serviço pessoalmente.

01/12/2020

👉 É possível pedir revisão da pensão alimentícia, sim!

🥦 A pensão alimentícia tem sido muito custosa para a sua conta ou os recursos não têm sido suficiente para arcar com as despesas da criança?

⚖️ A revisão desse valor pode ser negociado na Justiça, sendo necessários apenas os comprovativos das condições que possibilitem a alteração do valor inicial.

No post de hoje, exemplificamos algumas das situação em que a revisão é aceita!

30/11/2020

👉 Faltar no trabalho pode diminuir os dias de férias?

👩🏻‍🔧 Se você é trabalhador de carteira assinada, sabe que anualmente é possível tirar férias remuneradas de até 30 dias.

🏖 Mas uma coisa que muitos não sabem é que a falta injustificada pode reduzir esse período tão desejado! A partir da quinta falta, os dias de férias começam a ser descontados.

No post de hoje, esclarecemos como é feita essa dedução das férias à medida que o número de faltas sem justificativa aumenta. Confira a tabela!

27/11/2020

👉 Afinal, o que é o acúmulo de funções?

🧑‍🏭 O acúmulo de funções ocorre quando o empregado acaba por desempenhar atividades diversas que não são aquelas estabelecidas para a função contratada.

⚖️ Apesar da definição parecer simples, os tribunais entendem que esse acúmulo acontece quando, simultaneamente:

1. Essas atividades extras são realizas de forma habitual, com constância no dia a dia do trabalho
2. As atividades extras são muito diversas das estabelecidas para a função contratada

E aí, ficou com alguma dúvida? Para fazer parte do nosso “Você pergunta, nós respondemos”, mande uma pergunta para a gente!

26/11/2020

👉 Existe prazo para começar o inventário?

Com a morte de um ente querido, podemos ficar um pouco sobrecarregados de tarefas e responsabilidades. Por isso, pode ser comum acabar se esquecendo de começar o processo do inventário!

A boa notícia é que o prazo para iniciar o inventário, seja judicial ou extrajudicial, é de dois meses e, na verdade, não há nenhuma consequência automática por ultrapassar esse período.

Endereço

Avenida José Silva De Azevedo Neto, 200, Bloco 7, Salas 416/417/O2 Corporate, Barra Da Tijuca
Rio De Janeiro, RJ
22775-056

Site

http://www.guimaraescoutoadvogados.com.br/

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