Mattar Advogados

09/02/2026

CNH brasileira agora é válida em Portugal!

Boa notícia para os brasileiros que vivem ou estão em Portugal 🇵🇹
Agora já é possível dirigir legalmente utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil.

A medida foi oficializada após a sanção do presidente português Marcelo Rebelo de Sousa.

📌 Fique atento às regras:
✔️ CNH dentro do prazo de validade
✔️ Documento não pode estar suspenso ou cassado
✔️ Pode ser apresentada na versão digital ou física
✔️ Condutor deve ter menos de 60 anos

Mais mobilidade, mais praticidade e menos burocracia para os brasileiros em Portugal 🇵🇹💙

05/02/2026

🔒 Sua empresa está protegida? 🔒

A advocacia trabalhista preventiva ajuda sua empresa a evitar custos com ações trabalhistas, garantir a segurança jurídica e melhorar o ambiente de trabalho.

Benefícios:

✅ Redução de custos
✅ Mais segurança jurídica
✅ Ambiente de trabalho saudável
✅ Imagem fortalecida
✅ Foco no crescimento

📲 Quer saber mais? Entre em e proteja seu negócio hoje mesmo!

02/02/2026

Desligamento Consciente: Evite problemas!

Encerrar um vínculo empregatício vai muito além de dar um “adeus”.
Um processo mal conduzido pode gerar passivos trabalhistas sérios e comprometer a segurança jurídica da empresa.

No carrossel de hoje, separei dicas práticas e legais para um desligamento seguro, dentro da Lei (CLT) e com respeito ao colaborador e à empresa.

📌 Cálculo correto das verbas
📌 Aviso prévio bem aplicado
📌 Homologação (quando necessária)
📌 Entrega de documentos
📌 E até o famoso acordo de demissão (Art. 484-A)

🔍 Se você é empresário(a), RH ou gestor(a), salve este post e compartilhe com quem precisa.

E se precisar de assessoria jurídica trabalhista, conte conosco!

29/01/2026

⚖️ Testemunha pode ser colega da vítima?

✅ O TST confirmou: SIM, pode!

Em processos trabalhistas, o fato de a testemunha ser colega de trabalho da vítima não tira sua credibilidade — desde que não haja interesse direto no resultado da ação.

📌 Essa decisão garante mais segurança para quem busca seus direitos, sem medo de que seu depoimento seja desconsiderado apenas por trabalhar no mesmo ambiente.

31/12/2025

24/12/2025

21/10/2025

“Sou casada no Brasil, consegui minha Nacionalidade Portuguesa e quero passar para o meu marido. Precisamos casar em Portugal?”

Essa é uma dúvida bastante comum e por isso decidimos respondê-la por aqui.

Não é necessário casar novamente em Portugal, mas o casamento precisa ser reconhecido legalmente no país.

Para isso, é indispensável fazer a transcrição do casamento brasileiro, garantindo que ele conste nos registros portugueses.

Somente após essa formalização, seu marido poderá solicitar a nacionalidade portuguesa, desde que:
✅ vocês estejam casados no tempo mínimo de 3 anos (se tiverem filhos em comum);
✅estejam casados no tempo mínimo de 6 anos (se não tiverem filhos em comum);
✅ e ele comprove conhecimento da língua portuguesa.

Veja o passo a passo:
1️⃣ Transcrever o casamento: procure o consulado português ou entre em contato com um posto consular para iniciar o processo de transcrição.
2️⃣ Comprovar o vínculo: após a transcrição, o casamento passa a constar oficialmente em Portugal.
3️⃣ Solicitar a nacionalidade: com os documentos certos, seu marido poderá iniciar o pedido de nacionalidade portuguesa.

Ter o acompanhamento de um advogado habilitado em Portugal garante que todo o processo ocorra de forma segura, evitando erros que possam atrasar o reconhecimento.

13/10/2025

O primeiro passo é fazer a busca das certidões : de nascimento, casamento ou óbito — do seu ascendente português.
Esses documentos podem ser localizados através das Conservatórias de Registos Civis ou dos Arquivos Distritais em Portugal.

Para iniciar a busca, você vai precisar de informações como:
• Nome completo do ascendente
• Data aproximada de nascimento
• Nome dos pais
• Local de nascimento

Se você não possui todos os dados, um estudo genealógico detalhado pode ajudar a encontrar as certidões perdidas.

E lembre-se: contar com um advogado habilitado em Portugal é o meio mais rápido e seguro para conduzir todo o processo de forma correta e sem contratempos.

06/10/2025

Nossa advogada e sócia, Dra. Andrea Sasse, participou de um ciclo de palestras sobre “IA Responsável na Prática Jurídica” promovido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Portugal.

O programa contou com especialistas de diferentes áreas, abordando temas fundamentais como:
🔹 Sistemas de IA e Ciência de Dados
🔹 Direitos de Autor, Proteção de Dados e Cibersegurança
🔹 Prompt Jurídico
🔹 Deveres Deontológicos dos Advogados

A Ordem dos Advogados reafirma o compromisso de estar atenta aos temas que moldam o futuro da profissão e nós também!

No nosso escritório, tradição e inovação caminham juntas para oferecer soluções jurídicas sólidas, éticas e alinhadas com as transformações do mundo atual.

29/09/2025

O EES vai mudar a forma de entrar e sair de Portugal.

Imigrantes e viajantes devem estar atentos às novas regras para evitar problemas na fronteira.

26/09/2025

“É melhor prevenir do que remediar”. Você já ouviu essa frase.

É comum que algumas empresas se preocupem em procurar um escritório de advocacia apenas quando são acionadas por alguma demanda na Justiça. No entanto, é imprescindível que se tenha uma consultoria jurídica no dia-a-dia, minimizando riscos e contribuindo para a redução de custos com demandas, o que é mais vantajoso.

Uma consultoria que analise se os contratos de prestação de serviços estão adequados com o que prevê a legislação trabalhista, por exemplo. Uma consultoria que analise os contratos antes de sua assinatura, analisando riscos para a empresa, ou alguma penalidade embutida em caso de descumprimento. Uma consultoria que tire dúvidas dos funcionários, em especial da área de RH, quando forem realizar algum procedimento.

Uma consultoria que analise a situação fiscal da empresa, com a possibilidade de redução da carga tributária em algumas situações, bem como um planejamento empresarial. Tudo isso poderá ser estruturado após uma auditoria na empresa e nos contratos por ela firmados, buscando, em primeiro lugar a prevenção de riscos, e depois, dar maior segurança nos negócios que vierem a ser celebrados pela empresa e por seus sócios.

Após a entrada em vigor da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento com os dados pessoais, não só de funcionários, mas também de fornecedores e prestadores de serviços, merecem atenção especial. O Compliance Jurídico está sendo implementado por várias empresas, cada vez mais preocupadas com sua imagem no mercado em que atuam, com o intuito de passar credibilidade e confiança para o seu segmento.

E ai, você pode estar se perguntando: Ok, mas o que pode ser implementado através de um Programa de Compliance, e/ou que faz parte de uma Consultoria Jurídica?

Você já ouviu falar em Política de Gestão de Riscos? Sua empresa possui um Código de Ética ou um bom Regimento Interno, que regula as normas internas da empresa, como por exemplo, a permissão do uso de celular durante o expediente de trabalho?

Você já conhecia os benefícios de uma Consultoria Jurídica Empresarial?

24/09/2025

Tem sido cada vez mais comum a consulta por parte das empresas acerca da demissão pelo uso indevido de celular durante o expediente de trabalho.

Segundo dados da empresa Data Lawyer, já são mais de 47 mil processos nos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo os termos “justa causa”, “uso do celular”, “celular privado”, “celular particular” ou “aparelho particular”.

Não existe Lei específica acerca da restrição do uso do celular durante o horário de trabalho, mas as empresas podem restringir o uso, em determinadas situações, através de Regulamentos Internos e Código de Conduta.

Atualmente, com as regras em vigor da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), as empresas devem orientar seus funcionários acerca do uso correto do celular no ambiente de trabalho, em especial os cuidados com as conversas nos Grupos de Whats’App, e com fotos tiradas nas instalações das empresas e com a presença de outros funcionários.

Se sua empresa ainda não implementou as normas de Compliance, procure um especialista.