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Volta às aulas vem aí! Com isso veio uma lista gigante de materiais? Vejam aqui algumas dicas! 📌Os itens de uso coletivo...
24/01/2022

Volta às aulas vem aí! Com isso veio uma lista gigante de materiais? Vejam aqui algumas dicas! 📌
Os itens de uso coletivo inclusos nas listas de materiais exigidos pelas escolas não devem ser comprados pelos pais ou responsáveis pelos alunos. A legislação brasileira proíbe que as escolas incluam itens como álcool, algodão, material de limpeza, copos, pratos e talheres descartáveis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora.
Mesmo nas escolas particulares, esses itens não devem compor a lista.
Também não deve ser exigido marcas e locais para as compras de matérias de uso pessoal.

🎄🙏🏼
25/12/2021

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Sextou, com S de SE LIGA, CONSUMIDOR! 😉
19/11/2021

Sextou, com S de SE LIGA, CONSUMIDOR! 😉

Engana-se quem pensa que após 5 anos a dívida constituída irá desaparecer como mágica!⁣⁣Muitos escutam que depois desse ...
27/10/2021

Engana-se quem pensa que após 5 anos a dívida constituída irá desaparecer como mágica!⁣⁣
Muitos escutam que depois desse prazo a dívida não pode mais ser cobrada.
Atenção! Parte disso é verdade, mas estamos falando da cobrança judicial! ⁣⁣
O credor pode ingressar na justiça e executar o devedor em até cinco anos - dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. ⁣⁣
Se a cobrança não for realizada dentro deste período, poderá cobrá-lo extrajudicialmente, desde que não seja de forma excessiva ou vexatória, através de e-mails, correspondências, mensagens e ligações. ⁣⁣
“Eu tenho uma dívida, já tem mais de cinco anos e o meu nome continua negativado!” Neste caso o nome do devedor deverá ser retirado do cadastro de inadimplência. O prazo máximo para a negativação do nome é de cinco anos. Ainda assim, mesmo após todos esses anos negativado, a dívida não deixará de existir. ⁣⁣

7 de setembro 🇧🇷 Vamos juntos lutar pela nossa liberdade!
07/09/2021

7 de setembro 🇧🇷
Vamos juntos lutar pela nossa liberdade!

✨11 de agosto: Dia do Advogado ⚖️
11/08/2021

✨11 de agosto: Dia do Advogado ⚖️

“A recente Lei 14.151 estabelece que, durante a ocorrência da pandemia decorrente da Covid-19, a empregada gestante deve...
09/06/2021

“A recente Lei 14.151 estabelece que, durante a ocorrência da pandemia decorrente da Covid-19, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Assim, ela ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Confira a lei na íntegra: http://kli.cx/ec2o

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira ...
31/03/2021

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais.
O projeto foi sancionado pelo Presidente e transformado na Lei 14.126/21, publicada na data de 23.02.21, do Diário Oficial da União.
Com o reconhecimento da condição de deficiência, o primeiro benefício que pode ser requerido por pessoas com visão monocular se trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é voltado à pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Policiais Militares e Bombeiros (ativos e inativos) que são descontados fundo de saúde de seu contracheque, tem direito ...
28/01/2021

Policiais Militares e Bombeiros (ativos e inativos) que são descontados fundo de saúde de seu contracheque, tem direito ao ressarciento, por parte do Estado, dos valores pagos nos últimos 5 anos de forma compulsória ao Fundo de Saúde. Você pode: manter o desconto e solicitar a devolução dos últimos 5 anos; ou Cessar o desconto e solicitar a devolução dos últimos 5 anos, neste caso, você perde a assistência médica e só será atendido em caso de acidente em serviço.
Entrem em contato com nossos profissionais pelo número (21) 98163-8657 ☎️
Nosso escritório Fernanda Chagas Advogados atua com especilidade nas Ações contra a Fazenda Pública. ⚖️

02/01/2021

✨ #2021

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