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dr.viniciusvogel

Atuamos em todos os ramos do direito em parceria com alguns escritórios e advogados(as) conveniados.

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04/01/2023

Com as mudanças do Decreto N° 11.366/2023 Você que já possui o CR e foi prejudicado com as alterações do porte de trânsito, podemos intervir para Concessão do Porte Federal.

Aguardamos seu contato para auxiliar no que for preciso.

&Vogeladvogados

04/01/2023

O Decreto N° 11.366/2023 Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

24/12/2022

Feliz Natal e Feliz 2023!

15/12/2022

BOLSA-ARMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Conforme o projeto de lei apresentado e aprovado, em segunda votação, pelos Deputados de Goiânia-GO, o auxílio é de R$ 2 mil reais e deve ser pago em uma única parcela.

De acordo com a proposta, mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou violência ocorrida “em razão de ser mulher” podem requerer o auxílio a partir do indiciamento do autor do crime.

Para solicitar o auxílio, as vítimas precisam preencher os seguintes requisitos:

Ter mais de 21 anos de idade;

Residir em Goiás há pelo menos 3 anos (comprovação por documentos);

Não ter passagem policial pela prática de crimes;

Comprovar saúde psiquiátrica e psicológica;

Ter preparo para manusear arma e habilitação em tiro, ministrada gratuitamente pelo estado de Goiás;

Não ter outro registro de arma de fogo.

Essa é uma medida extrema no combate contra a violência diante da quantidade de crimes perpetrados contra a mulher.

Fonte:

08/12/2022

Em homenagem aos profissionais que atuam para o cumprimento da justiça.

05/12/2022

De acordo com o julgado desse caso concreto é atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DO PORTE DA GUIA DE TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO DE COLECIONADOR. ATIPICADADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AgRg no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148516 - SC (2021/0172921-3)

&VogelAdvogados

03/12/2022

Realizamos os processos de registro para pessoas físicas e jurídicas para Concessão do Certificado de Registro para se tornar um CAC (Caçador/Atirador/Colecionador), além dos demais serviços de Autorização para Aquisição/Compra da arma, Registro/Apostilamento (CRAFT) e Guia de Tráfego.
Quaisquer dúvidas, só entrar em contato.

&VogelAdvogados

03/12/2022

25/04/2022

Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar "HomeCare" substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. (REsp 1.947.036)

11/08/2021

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Art. 133 CF)

18/05/2021

De acordo com a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

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