Souza Fernandes Advocacia

Souza Fernandes Advocacia ▫️ADVOCACIA E CONSULTORIA▫️
Tributário, Cível, Trabalhista e Previdenciário ⚖
Rio de Janeiro, Brasil.

As isenções estão previstas na lei nº 7.713/1988, que regula o imposto de renda.O primeiro caso, isenção por doença, est...
11/04/2025

As isenções estão previstas na lei nº 7.713/1988, que regula o imposto de renda.
O primeiro caso, isenção por doença, está prevista na mesma lei e não é automática, sendo necessário fazer requerimento junto aos órgãos responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo.
Todos os contribuintes possuem doença grave e pagaram o imposto de renda podem receber de volta os valores pagos de forma indevida!

Os reajustes dos planos de saúde geram muitas dúvidas nos contratantes, e a principal delas é, estou pagando a mais do q...
14/11/2022

Os reajustes dos planos de saúde geram muitas dúvidas nos contratantes, e a principal delas é, estou pagando a mais do que deveria?

Para os contratos individuais ou familiares, é permitida somente a aplicação do reajuste financeiro e do reajuste etário. No entanto existem limites, podendo variar de acordo com a data em que foram contratados os serviços.

A regras atuais estão vigentes desde o ano de 2004, ano em que entrou em vigor o Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso vedou a aplicação desse tipo de reajuste para quem auferiu a condição jurídica de idoso e, por esse motivo, os planos de saúde assinados a partir de 2004, não sofrem reajustes etários para quem possui 60 anos ou mais.

É imprescindível que o consumidor esteja atento e tenha conhecimento dos termos do contrato, assim poderá evitar pagamentos em excesso.

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