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22/09/2026

O salário pode ser penhorado para pagar uma dívida? ⚖️💰

O STJ, no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, definiu que a penhora de salário para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar pode ser admitida.

Mas atenção: isso não significa que todo salário possa ser penhorado.

A medida é excepcional e depende da análise do caso concreto. É necessário, entre outros requisitos, que tenham sido esgotados outros meios executórios e que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Ou seja, o direito do credor de receber o que lhe é devido deve ser conciliado com a proteção da dignidade e do sustento do devedor.

👉 Arraste para o lado e entenda os principais critérios definidos pelo STJ.

15/09/2026

O pagamento das férias em atraso não gera, por si só, o pagamento em dobro.

O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa a dobra das férias quando o pagamento não fosse realizado no prazo do art. 145 da CLT, ainda que as férias tivessem sido usufruídas dentro do período legal.

A decisão representa uma mudança importante no entendimento sobre o tema e reforça a necessidade de observar os atuais parâmetros jurisprudenciais.

⚖️ Acompanhe nossas redes para mais informações sobre Direito do Trabalho.
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10/09/2026

Problemas trabalhistas podem gerar custos, desgastes e riscos desnecessários para a empresa.

Faltas recorrentes, atestados, horas extras, uso de EPI, denúncias de assédio e até pedidos de demissão podem ser melhor administrados com procedimentos claros, documentação adequada e uma gestão trabalhista preventiva.

Mais do que resolver problemas quando eles aparecem, é importante criar mecanismos para evitá-los.

📌 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem também precisa dessas informações.

03/09/2026

Você sabia que as empresas também possuem direitos na relação de trabalho? 👀

Muitas vezes, empregadores deixam de exercer direitos previstos na legislação por desconhecimento ou por receio de agir de forma incorreta.

Definir o período de férias, estabelecer um código de vestimenta, restringir o uso de celulares e fiscalizar a utilização de equipamentos corporativos são alguns exemplos.

⚠️ Mas atenção: o exercício desses direitos também possui limites. Cada situação deve respeitar a legislação trabalhista, os direitos fundamentais dos empregados e, quando aplicável, as normas coletivas da categoria.

Uma gestão trabalhista preventiva é essencial para reduzir riscos e evitar conflitos futuros.

➡️ Arraste o carrossel e conheça 7 direitos que as empresas possuem e muita gente desconhece.

📌 Informação e prevenção são fundamentais para uma relação de trabalho mais segura para todos.

14/08/2026

Você pode estar fazendo algumas dessas coisas todos os dias sem imaginar que elas podem trazer consequências jurídicas. ⚠️

Emprestar o cartão, fazer um acordo apenas verbalmente, publicar a foto de alguém ou simplesmente confiar que “se está no contrato, então é válido” são situações que merecem atenção.

Isso não significa que toda situação vai necessariamente gerar um processo. O ponto é: pequenas atitudes podem se transformar em grandes problemas quando não há cuidado ou informação.

⚖️ Conhecer seus direitos também é uma forma de prevenção.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa saber disso.
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11/08/2026

🚨 A legislação trabalhista mudou — e algumas dessas mudanças já estão valendo.

Trabalho em feriados, uso de motocicleta, riscos psicossociais, segurança nas obras e exames preventivos são alguns dos pontos que ganharam novas regras em 2026.

E conhecer essas mudanças é importante porque nem sempre aquilo que a empresa informa está completo.

⚠️ Mas atenção: a aplicação de cada regra depende da situação concreta, da atividade exercida e, em alguns casos, da convenção ou acordo coletivo da categoria.

👉 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que também precisa conhecer os próprios direitos.

Informação também é uma forma de proteção. ⚖️

04/08/2026

A administração de um condomínio exige decisões constantes — e cada uma delas pode gerar impactos jurídicos.

Por isso, contar com uma assessoria jurídica contínua vai muito além de ter um advogado para atuar em processos. É ter orientação preventiva, respaldo técnico e segurança para conduzir a gestão com tranquilidade.

Uma atuação jurídica estratégica ajuda a reduzir riscos, evitar passivos, fortalecer a tomada de decisões e proteger tanto o síndico quanto o condomínio.

A prevenção é sempre o melhor caminho para uma gestão mais segura, organizada e eficiente.

Deslize o carrossel e descubra como o suporte jurídico contínuo pode transformar a administração do seu condomínio.

📞 Entre em contato e saiba como podemos auxiliar a sua gestão.
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28/07/2026

Crescer é o objetivo de toda empresa. Mas, junto com esse crescimento, também aumentam as responsabilidades trabalhistas.

Novos colaboradores, novos cargos, mais decisões no dia a dia e maior exposição à fiscalização exigem que a gestão esteja acompanhada de uma estrutura jurídica sólida.

Muitas empresas só descobrem falhas em seus processos quando recebem uma reclamação trabalhista ou uma autuação. E, nesses casos, o prejuízo costuma ser muito maior do que o investimento em prevenção.

A assessoria jurídica trabalhista atua justamente para reduzir riscos, orientar decisões e garantir que o crescimento da empresa aconteça com mais segurança e conformidade.

👉 Deslize o carrossel e entenda por que o risco trabalhista cresce junto com o seu negócio.

📲 Ficou com dúvidas ou quer avaliar se sua empresa está juridicamente protegida? Entre em contato conosco.
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GestãoEmpresarial

21/07/2026

🏠 Seguro prestamista é obrigatório no financiamento de imóveis?

A resposta é: não!

Nos financiamentos imobiliários realizados pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e pelo SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), o seguro obrigatório é o seguro habitacional.

Já o seguro prestamista é opcional e tem como objetivo amortizar ou quitar obrigações assumidas pelo devedor em contratos de crédito e financiamento.

📌 Ele também pode ser contratado em outros tipos de financiamento imobiliário ou para complementar a proteção oferecida pelo seguro habitacional.

Por isso, é importante conhecer as coberturas e as condições previstas no contrato antes de contratar um seguro.

⚖️ Informação também é uma forma de proteção.

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14/07/2026

Você sabe qual é um dos maiores motivos de condenações em ações trabalhistas?

Na maioria das vezes, não é porque a empresa agiu de forma irregular, mas porque não conseguiu comprovar que fez tudo corretamente.

Contratos incompletos, ausência de controle de ponto, ficha de registro desatualizada, PGR vencido e falta de comprovantes de pagamento são falhas que podem comprometer a defesa da empresa em um processo trabalhista.

A prevenção sempre custa menos do que lidar com uma condenação.

Se você é empresário ou gestor, vale a pena revisar a documentação da sua equipe antes que um problema aconteça.

📲 Quer saber se sua empresa está juridicamente protegida? Entre em contato e solicite uma análise da sua documentação.

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