Rodrigo Gamaria Advogado

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Missão: Advogar com independência, paixão e técnica, utilizando as prerrogativas profissionais, para que os direitos dos cliente sejam respeitados e a justiça seja alcançada, zelando pela boa aplicação da Constituição e do ordenamento jurídico.

24/09/2024

O home care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contínuos.

No Brasil, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que o tratamento de qualquer doença listada na CID deve ser assegurado.

Portanto, o home care é considerado uma extensão da internação hospitalar, obrigatória por lei, mesmo em situações que o contrato não o mencione explicitamente.

E o que fazer caso haja a negativa para a cobertura dessa modalidade de tratamento?

Primeiramente, verificar o motivo da negativa do plano.

Divergências sobre a indicação do home care na hora da avaliação de profissionais pode ser uma das causas.

Seu plano de saúde está negando esse tratamento?

Busque auxílio de advogados especializados para cobrar seus direitos!

04/09/2024

Será que é possível vender a sua parte da herança mesmo antes da finalização do inventário?

A resposta é sim! Mas, para isso, é necessária a elaboração de um instrumento chamado cessão de direitos hereditários.

Trata-se de um contrato em que se opera a transmissão dos direitos advindos da sucessão enquanto não realizada a partilha de bens. Com ele, então, os herdeiros poderão ceder a sua parte da herança a uma terceira pessoa compradora.

Importante ressaltar, no entanto, que a cessão somente poderá ser feita por escritura pública, devendo, ainda, obedecer o direito de preferência de compra dos herdeiros em relação a terceiros.

Assim, antes de vender sua parte a uma pessoa estranha à sucessão, saiba que, primeiramente, deverá oferecê-la aos demais sucessores do falecido. Deste modo, desde que estejam dispostos a pagar preço igual ao que um terceiro pagaria, eles poderão comprá-la.

Está pensando em vender a sua parte da herança? Busque auxílio jurídico especializado!

01/09/2024

Você sabia que as crianças possuem direitos garantidos por lei? Promovê-los é fundamental para a construção de um futuro mais justo e igualitário.

Conheça, então, cinco direitos das crianças no Brasil:

01. Direito à proteção contra qualquer forma de violência.

Toda criança deve ser protegida contra a violência física, emocional e sexual. Um ambiente seguro e acolhedor é fundamental para o crescimento.

02. Direito à educação inclusiva e de qualidade.

A escola deve ser um espaço onde todas as crianças possam aprender, se expressar e se desenvolver plenamente.

03. Direito à igualdade e não discriminação.

O tratamento deve sempre ser igualitário, sem discriminação por gênero, raça, religião ou qualquer outra característica. É preciso valorizar a diversidade e promover a inclusão!

04. Direito à participação e expressão.

As crianças têm voz e opiniões importantes, então possuem o direito de participar das decisões que afetam suas vidas, expressar seus pensamentos e serem ouvidas.

05. Direito ao lazer, cultura e brincadeira.

Ser criança é sinônimo de diversão! O brincar é fundamental para o desenvolvimento saudável, criativo e feliz dos pequenos.

Promover e proteger os direitos das crianças é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado!

Se houver dúvidas sobre os direitos das crianças, recomendamos o contato com uma equipe de advogados especializados.

Vamos trabalhar para construir um mundo melhor para as nossas crianças. Compartilhe essa mensagem!

27/08/2024

Imagine a história de um herdeiro que não foi incluído no processo de inventário e partilha e, com isso, não recebeu a herança a que tinha direito.

Nesse caso, haveria um prazo máximo para que ele pudesse solicitar a sua inclusão?

A resposta é sim! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para a ajuizamento da Ação de Petição de Herança é de 10 anos contados a partir da abertura da sucessão - momento em que a herança é transmitida aos herdeiros.

No caso de investigação de paternidade, por exemplo, passados 10 anos da abertura da sucessão, o filho que almeja reconhecimento não poderá ajuizar a ação para reaver o direito à sua parte dos bens deixados pelo falecido.

Precisa de ajuda na elaboração da petição de herança? Busque um advogado especialista em Direito das Sucessões.

26/08/2024

Trabalhar no mar pode ser desafiador e arriscado.

Por isso, é crucial saber que, em regra, os trabalhadores marítimos têm direito a um adicional de periculosidade.

Esse benefício legal compensa os riscos associados às suas atividades.

Mas você sabe como o adicional é aplicado?

O adicional de periculosidade é um pagamento extra, geralmente calculado como um percentual de 30% do salário base.

É concedido a profissionais que operam sob condições de risco acentuado, como no caso dos trabalhadores em navios com cargas perigosas, como substâncias inflamáveis ou venenosas.

O benefício é uma forma de reconhecer os riscos inerentes ao ambiente marítimo e de assegurar uma compensação adequada por esses perigos.

Se você é um trabalhador marítimo ou emprega profissionais nesse setor, é importante entender os critérios para a concessão desse adicional.

Consulte um advogado especializado em direito marítimo para esclarecer suas dúvidas e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados!

19/08/2024

Por falta de comprovação de que uma funcionária pediu demissão, empresa é condenada a pagar período de estabilidade.

Entenda mais deste caso!

O Tribunal Regional do Trabalho condenou uma empresa a pagar o período de estabilidade a uma empregada que foi demitida enquanto estava grávida.

O caso teve início quando a empresa demitiu a funcionária após ela questionar, por mensagem, quais seriam os seus direitos se pedisse demissão.

Vale ressaltar que a colaboradora estava grávida e realizava atividades de grande esforço físico.

A sentença foi proferida a favor da ex-funcionária, devido à falta de fundamentação da empresa em provar que a trabalhadora rescindiu seu contrato indiretamente, por livre e espontânea vontade.

A empresa foi condenada ao pagamento indenizatório de 30 dias, férias, 13º salário e multas.

Caso esteja passando por um caso semelhante, procure auxílio jurídico qualificado!

18/08/2024

Você sabia que o casal pode realizar um contrato para ajustar questões patrimoniais, econômicas, de relacionamento e se***is mesmo após o casamento?

A isso damos o nome de pacto intramatrimonial.

Como o próprio nome revela, trata-se de um acordo realizado entre os companheiros durante o casamento. Esse tipo de trato serve para proporcionar segurança e regras de convivência ao casal ao longo da comunhão.

As relações mudam, a família muda, então por qual motivo o pacto do casamento precisa ser sempre o mesmo?

Já pensou em realizar um contrato intramatrimonial? Comente!

15/08/2024

A separação de fato costuma ser a etapa anterior ao divórcio. Nela, marido e esposa deixam de conviver como casal, mas, por qualquer motivo, não oficializam o divórcio em cartório ou judicialmente. Continuam casados no papel, mas não na prática.

No divórcio, há o rompimento legal, estabelecido na presença de um juiz ou tabelião, do vínculo matrimonial entre os cônjuges. Trata-se da dissolução definitiva do matrimônio, com o encerramento das obrigações legais do casamento civil.

Saiba que a separação não será necessariamente convertida em divórcio. Por não se tratar de uma circunstância oficial, o casal poderá retomar sua relação após um período de separação, sem a necessidade de refazer qualquer tipo de procedimento oficial - diferentemente do divórcio.

Além disso, uma pessoa separada, mas não divorciada, tem o estado civil de casada. Portanto, estará impedida de se casar novamente até que esteja oficialmente divorciada.

Você já conhecia essa diferença? Comente!

11/08/2024

Imagine que o filho more com a mãe, mas passe as férias com o pai. Nesse caso, será que a pensão precisa ser paga integralmente?

Vamos explicar o que diz a lei. Acompanhe!

Mesmo durante as férias escolares ou feriados prolongados em que a criança esteja na casa do responsável pela pensão, a obrigação deve ser depositada completamente.

Isso ocorre porque a pensão alimentícia não pode ser alterada sem uma decisão judicial!

Ainda, existem despesas fixas a serem pagas mensalmente, bem como necessidades que surgem durante o período de férias, como material escolar, uniforme e IPTU.

Caso haja alterações não autorizadas ou a falta de depósito, o pagante ficará em dívida e poderá ser cobrado judicialmente, inclusive com risco de prisão civil!

Por fim, é importante lembrar que os pais podem chegar a um acordo prévio sobre os descontos - mas isso é uma escolha, não uma obrigação.

Ficou com alguma dúvida? Contate um advogado especializado!

03/08/2024

O pacto antenupcial é um documento voltado aos casais que pretendem estabelecer a sociedade conjugal.

Nesse acordo, há a definição da divisão de bens e das responsabilidades financeiras durante o casamento e possível divórcio.

Para garantir validade jurídica e evitar questionamentos futuros, é necessário que ambas as partes concordem com os termos e que o acordo seja registrado em cartório.

Além disso, o documento pode ser revisto a qualquer momento durante o casamento.

É importante destacar que o pacto antenupcial não é obrigatório, mas é uma ferramenta útil para proteger os bens e evitar conflitos futuros!

Assim, para garantir tranquilidade financeira, converse com o seu advogado e faça o seu acordo.

01/08/2024

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar!

A abertura da sucessão acontece logo após o falecimento de alguém.

Nesse momento, automaticamente, considera-se que ocorre a transferência dos bens aos sucessores, graças a um princípio chamado "saisine".

O referido princípio pode ser conceituado como uma ficção jurídica, já que não há nenhuma formalidade para que essa transferência se concretize.

Em verdade, esse princípio evita que os bens fiquem sem titular até que o inventário seja concluído.

Já a abertura de inventário é o processo formal que precisa ser aberto pelos sucessores.

Ele é obrigatório e tem o objetivo de transferir oficialmente os bens aos novos titulares.

Se o inventário não for feito, os bens podem ficar bloqueados e sujeitos a multas por atraso no recolhimento do ITCMD.

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa, sendo obrigatória a participação de um advogado. Esteja atento à legislação estadual do seu estado que trata do ITCMD.

Se você está lidando com o falecimento de um ente querido e precisa de ajuda, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

26/07/2024

Se o pai do seu filho nunca pagou pensão, aprenda a forma correta de cobrar os valores atrasados!

A pensão alimentícia retroativa é o valor devido pelo genitor que não mora com a criança referente ao tempo em que deixou de cumprir com essa obrigação.

Se houve um período em que a pensão não foi paga, ela deve ser cobrada retroativamente, além das pensões mensais regulares.

Mas atenção!

Não é possível fazer a cobrança sem uma decisão judicial ou acordo prévio.

Isso quer dizer que é necessário que um juiz defina o valor da pensão, a forma de pagamento e a data de início da obrigação.

Ou, ainda, que exista um acordo extrajudicial firmado com todos os detalhes da obrigação.

Assim, se você nunca procurou um advogado para regularizar a pensão do seu filho, infelizmente, não há como cobrar pelo tempo em que ela não foi paga!

Mas caso exista uma decisão judicial ou acordo, é possível cobrá-la, podendo resultar em multa ou até mesmo em prisão para quem deixou de pagar.

O pagamento dos atrasados pode ser feito de uma vez ou parcelado, conforme decidido pelo juiz ou acordado entre as partes.

Precisa de ajuda para fazer essa cobrança?

Procure uma equipe especializada em direito de família!

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