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COUTO BAPTISTA ADVOCACIA é um escritório de direito empresarial, dedicado a pensar soluções e apoiar a decisão do empresário nas áreas trabalhista, societário, tributário e cível.

O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil ...
13/10/2026

O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também fixa limites para as contribuições arrecadadas pelos demais conselhos profissionais.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as anuidades não poderão passar de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para nível técnico. Para empresas, os valores vão de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Lei 12.514/11, que trata das contribuições para conselhos profissionais. Todos os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da ...
08/10/2026

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Documentos com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro passaram a ter uma nova data única de vencimento, que é 9 de dezembro.

Com a medida, o prazo foi ampliado em até 187 dias para as carteiras com vencimento a partir de 5 de junho.

O Ministério dos Transportes afirmou que as mudanças aplicadas à emissão e à renovação da CNH justificam a prorrogação da validade dos documentos.

Segundo o Ministério, uma dessas adequações é a “integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans)”.

Em dúvida sobre seus direitos? Fale com os especialistas da Couto Baptista!

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Uma proposta em tramitação no Congresso quer permitir que brasileiros com 60 anos ou mais comprem carros novos com isenç...
06/10/2026

Uma proposta em tramitação no Congresso quer permitir que brasileiros com 60 anos ou mais comprem carros novos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O texto estabelece critérios para os veículos elegíveis: precisam ser novos, de fabricação nacional, ter motor de até 2.000 cm³ e pelo menos quatro portas, contando a abertura do porta-malas.

O projeto também prevê um intervalo mínimo de cinco anos entre compras feitas com o benefício, para impedir que a mesma pessoa troque de veículo repetidamente usando a isenção, e cria mecanismos para cobrar o imposto retroativo caso o comprador revenda ou transfira o carro rapidamente para alguém sem direito ao mesmo benefício.

É preciso separar duas coisas: a isenção tributária que o projeto pretende criar e os descontos comerciais que as concessionárias já oferecem por conta própria, pois a soma dos dois pode aproximar a redução total dos 30%, mas o texto não garante esse percentual como obrigatório.

A proposta está em tramitação em comissões e não existe data prevista para entrar em vigor.

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Crédito: TNH1

No Brasil, as pacientes diagnosticadas com câncer de mama possuem uma série de direitos garantidos por leis federais nas...
01/10/2026

No Brasil, as pacientes diagnosticadas com câncer de mama possuem uma série de direitos garantidos por leis federais nas áreas da saúde, previdência e finanças.

Direitos na Saúde:
⚖️ Lei dos 30 dias: Prazo máximo para a realização de exames diagnósticos no SUS em caso de suspeita de câncer;
⚖️ Lei dos 60 dias: Garantia de início do tratamento oncológico no SUS em até 60 dias após a assinatura do laudo patológico;
⚖️ Mamografia gratuita: Direito ao exame pelo SUS (de rotina ou por indicação médica);
⚖️ Reconstrução mamária: Cirurgia plástica reparadora obrigatória pelo SUS ou planos de saúde após a mastectomia;

Benefícios:
⚖️Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
⚖️Saque do FGTS e PIS/PASEP;
⚖️Aposentadoria por invalidez.

Isenções e Auxílios Financeiros
⚖️Isenção de Imposto de Renda;
⚖️BPC/LOAS.

Se você tem dúvidas sobre os seus direitos, procure orientação jurídica.Fale com a Couto, será um prazer te atender.

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de mama

Desde o dia 19/09, candidatos que disputam as Eleições Gerais de 2026 não podem ser presos ou detidos. A única exceção é...
29/09/2026

Desde o dia 19/09, candidatos que disputam as Eleições Gerais de 2026 não podem ser presos ou detidos. A única exceção é em casos de flagrante delito.

A regra, prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, vale até 06/10, 48 horas após o encerramento da votação do 1º turno. A mesma proteção é garantida aos integrantes das mesas receptoras de votos e aos fiscais de partidos políticos enquanto estiverem no exercício de suas funções.

Para os eleitores, a proteção começou no dia 29/09. Salvo em caso de flagrante delito, condenação por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. A regra também vale até 06/10.

Outras datas do calendário eleitoral:
➡️ 1º de outubro, termina a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, além da realização de comícios e debates.

➡️ 03/10, às 22h, termina o prazo para carreatas, caminhadas, distribuição de material de propaganda e uso de alto-falantes e amplificadores de som.

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Pais e mães que deixam de cumprir o regime de convivência estabelecido judicialmente com os filhos podem ser penalizados...
15/09/2026

Pais e mães que deixam de cumprir o regime de convivência estabelecido judicialmente com os filhos podem ser penalizados com multa.

De acordo com o advogado especialista em Direito de Família, Éder Araújo, esse entendimento tem sido cada vez mais adotado pelas Varas de Família, reforçando que os deveres dos genitores não se limitam ao pagamento da pensão alimentícia.

“O dever dos pais não se resume ao sustento financeiro. Também existe a responsabilidade de oferecer apoio afetivo, acompanhar o crescimento da criança e participar da sua formação. Diante disso, muitos magistrados têm aplicado multas aos genitores que descumprem, sem justificativa, o regime de convivência fixado pela Justiça”, explica o advogado.

O tema é polêmico e carece de acompanhamento caso a cas. Se você tem dúvidas sobre essa questão, fale com a Couto Baptista.

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A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) autorizou o descarte de três embriões cri...
11/09/2026

A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) autorizou o descarte de três embriões criopreservados após concluir que o consentimento para sua implantação deve ser livre, atual e inequívoco até o momento da transferência para o útero.

Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença de primeira instância e reconheceu que o direito à maternidade biológica não pode se sobrepor ao direito do ex-marido de não se tornar pai contra sua vontade.

Os embriões foram produzidos durante o casamento por meio de fertilização in vitro e permaneceram congelados após o divórcio do casal.

Vale destacar que cada caso é único e se você tem dúvidas sobre esse tema, busque orientação jurídica.

Fale com a Couto Baptista, será um prazer te atender.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidatos não podem utilizar carros empregados no transporte de passage...
08/09/2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidatos não podem utilizar carros empregados no transporte de passageiros por aplicativo para veicular propaganda eleitoral por meio de adesivos. O acórdão com a decisão final foi publicado no dia 1 de agosto de 2026.

O caso chegou à Corte após o TRE de Pernambuco (TRE-PE) aplicar uma multa de R$ 2 mil a um candidato. Durante as eleições municipais de 2024, ele fixou um adesivo microperfurado, contendo seu nome e número, em um veículo utilizado para o transporte remunerado de pessoas.

Com a decisão do TSE, o recurso do candidato foi negado e a penalidade financeira aplicada pela Justiça Eleitoral de Pernambuco foi mantida.

O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, defendeu que, para fins eleitorais, o conceito de “bem de uso comum” é amplo e abrange espaços privados que sejam acessíveis ao público em geral, como cinemas, clubes e lojas.

Evite penalidades e informe-se antes de promover propaganda política.

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A 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o chamado “olheiro” que atua de forma int...
03/09/2026

A 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o chamado “olheiro” que atua de forma integrada durante a venda de dr**as deve responder pelo crime de tráfico de dr**as, e não pelo delito de colaboração como informante.

O entendimento foi firmado durante a análise de um recurso que pretendia alterar a condenação de um acusado para o crime de colaboração como informante. A defesa sustentava que a atuação do réu era secundária e sem envolvimento direto nas condutas típicas do tráfico, argumento rejeitado pelos ministros.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que o artigo 37 da Lei de Dr**as possui natureza subsidiária e foi criado para punir quem presta colaboração externa, eventual e periférica, sem participar diretamente da execução do tráfico.

Se você tem dúvidas sobre esse tema, busque orientação jurídica. Se preferir, fale com a gente, será um prazer te auxiliar.

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Se não houver consenso sobre a venda ou a divisão do bem, é possível ingressar com uma ação para extinguir o condomínio,...
01/09/2026

Se não houver consenso sobre a venda ou a divisão do bem, é possível ingressar com uma ação para extinguir o condomínio, permitindo que o juiz determine a alienação do imóvel e a posterior divisão do valor entre todos os coproprietários, na proporção de seus direitos.

Porém, é preciso saber que quando a venda ocorre judicialmente, o imóvel pode ser arrematado por um valor inferior ao praticado no mercado, reduzindo o patrimônio que será repartido entre os herdeiros. Além disso, enquanto o inventário não é concluído, podem surgir despesas com IPTU, condomínio, manutenção, entre outros encargos, que normalmente recaem sobre o espólio ou sobre os próprios herdeiros.

Por isso, buscar um acordo extrajudicial sempre que possível costuma ser a alternativa mais rápida, econômica e vantajosa para todos. Quando isso não é viável, a via judicial existe justamente para evitar que o patrimônio permaneça indefinidamente bloqueado e para assegurar que cada herdeiro receba a parte que lhe é devida.

Dúvidas sobre o tema? Fale com a gente.

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