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29/11/2024

Você sabe quais são seus direitos após um acidente de trabalho que deixa sequelas?

Se o acidente ocorreu por falta de segurança, culpa da empresa ou pelo risco da atividade, você pode ter direito a pelo menos três tipos de indenização:

1️⃣ Danos morais: Compensação pela dor e sofrimento.
2️⃣ Danos estéticos: Para casos de marcas ou sequelas visíveis.
3️⃣ Auxílio-acidente: Quando a sequela reduz a sua capacidade para o trabalho, garantindo um benefício mensal.

Em caso de dúvidas, procure um advogado trabalhista para receber orientações e garantir que seus direitos sejam respeitados!

26/11/2024

O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho prevista na legislação trabalhista brasileira, introduzida pela Reforma Trabalhista em 2017, por meio da Lei nº 13.467/2017. ⚖️

Nesse tipo de contrato, o trabalhador é chamado para prestar serviços apenas quando houver demanda, de forma não contínua. A convocação pode ser feita com antecedência mínima de 3 dias corridos 📅.

🔎 Principais características do contrato de trabalho intermitente:

1️⃣ Convocação: O empregador chama o trabalhador de acordo com a demanda de serviço 📞.

2️⃣ Pagamento por hora: O trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas ⏰💸.

3️⃣ Direitos trabalhistas: Mesmo no regime intermitente, o trabalhador tem direito a férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e seguro-desemprego 🎉📅.

4️⃣ Registro de ponto: O horário de início e término de cada serviço deve ser registrado para controle das horas trabalhadas 🕑📊.

5️⃣ Preferência de convocação: O empregador deve dar preferência ao trabalhador intermitente que já prestou serviços antes 📝✅.

6️⃣ Multas: Se o trabalhador desistir ou não comparecer após ser convocado, pode ser multado 💼❗.

⚠️ É essencial que o trabalho intermitente seja acordado por escrito e siga as regras da legislação trabalhista para evitar problemas.

🔄 Para empresas com demanda sazonal ou variável, o trabalho intermitente oferece flexibilidade na contratação, mas é crucial respeitar os direitos do trabalhador.

21/11/2024

Aproveitando que o fim do ano está chegando, trouxemos alguns lembretes importantes para você, trabalhador! 🎄✨

🔸 Fracionamento das Férias: Agora, é possível dividir as férias em até 3 períodos, sendo que um deve ter no mínimo 14 dias e os demais, no mínimo 5 dias.

🔸 Redução de Dias: O número de dias de férias pode ser reduzido conforme o número de faltas do trabalhador durante o período aquisitivo.

🔸 Venda de Parte das Férias: O trabalhador pode optar por vender até 1/3 das suas férias, recebendo um valor em dinheiro. 💵

🔸 Férias Coletivas: As empresas podem conceder férias coletivas de até 30 dias, desde que haja acordo com os trabalhadores.

Direitos do Trabalhador:
✅ 30 dias de férias após um ano de trabalho ininterrupto; ✅ Pagamento antecipado de férias com no mínimo 2 dias antes do início do descanso;
✅ 1/3 a mais no salário durante as férias;
✅ Ambiente de trabalho seguro garantido durante o período de descanso.

Atenção, Trabalhador! ⚠️

Combine as datas das férias com antecedência e por escrito.
Guarde os documentos, como comprovante de pagamento e termo de concessão de férias.
Em caso de dúvidas, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.

14/11/2024

A dispensa discriminatória ocorre quando um trabalhador é demitido por motivos como raça, gênero, orientação sexual, idade, religião, deficiência ou estado de saúde.

Essas práticas violam a igualdade de direitos no ambiente de trabalho e são consideradas ilegais pela legislação brasileira.

A Constituição Federal e a CLT garantem proteção contra dispensas discriminatórias. A Súmula 443 do TST, por exemplo, presume discriminatória a demissão de empregados com doenças graves, como HIV ou câncer, colocando o ônus da prova sobre o empregador.

Se você acredita ter sido vítima de dispensa discriminatória, pode buscar a nulidade da demissão na Justiça do Trabalho e reivindicar reintegração ou indenização por danos morais.

Utilize todas as evidências disponíveis, como depoimentos de colegas, documentos, e registros que demonstrem o tratamento desigual. A coleta de provas é fundamental para validar sua reclamação e assegurar que seus direitos sejam respeitados.

Em caso de dúvidas, procure um advogado trabalhista da sua confiança!

12/11/2024

Foi dispensado e a empresa não entregou os documentos para sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego?

⚠️ Isso é uma irregularidade! A legislação trabalhista exige que todos os documentos sejam entregues ao trabalhador em até 10 dias após a demissão.

Você tem o direito de cobrar esses documentos imediatamente. Se a empresa continuar a atrasar, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos e, em alguns casos, solicitar multa e indenização.

Não deixe de reivindicar o que é seu por direito!
Procure um advogado trabalhista da sua confiança, e tire suas dúvidas!

10/11/2024

possível reverter uma justa causa?
Muitas vezes, os empregados se questionam se há como reverter uma dispensa por justa causa. Vamos esclarecer alguns pontos importantes sobre esse tema:

1️⃣ O que é a dispensa por justa causa? A dispensa por justa causa ocorre quando o trabalhador é desligado da empresa por conta de um ato grave, conforme previsto na legislação trabalhista. Entre as razões mais comuns estão a improbidade(má qualidade), negligência no desempenho das funções, insubordinação, entre outros.

2️⃣ É possível reverter uma dispensa por justa causa? Sim, é possível. No entanto, esse processo exige uma análise cuidadosa do caso, com a apresentação de provas e argumentos fortes para contestar a justa causa aplicada. O acompanhamento de um advogado trabalhista é essencial para avaliar a situação e traçar a melhor estratégia de defesa.

3️⃣ Como reverter uma dispensa por justa causa? Para reverter essa dispensa, é preciso apresentar argumentos sólidos e provas que mostrem que não houve uma falta grave que justifique a demissão. É fundamental seguir os procedimentos legais e garantir que todos os prazos sejam respeitados.

🔍 Se você foi demitido(a) por justa causa e acredita que isso foi injusto, entre em contato para obter orientações específicas sobre o seu caso.

07/11/2024

💰 13º SALÁRIO: ENTENDA SEUS DIREITOS! 💼

Você sabia que o 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada? Ele é uma forma de gratificação de Natal, prevista na legislação trabalhista, que garante um pagamento extra no fim do ano para quem trabalhou pelo menos 15 dias em um mês no ano vigente.
📅 COMO FUNCIONA O PAGAMENTO?
O 13º salário é pago em duas parcelas:
➡️ A 1ª parcela deve ser depositada até 30 de novembro.
➡️ A 2ª parcela até 20 de dezembro.

💡 COMO É CALCULADO?
O valor do 13º corresponde a 1/12 do salário por cada mês trabalhado no ano. Se você trabalhou o ano inteiro, recebe o valor total do seu salário.
Se trabalhou apenas parte do ano, o pagamento será proporcional ao tempo de serviço.

29/10/2024

Caso estivesse passando por uma situação de assédio moral, você saberia identificá-la?
Esse tipo de conduta se dá por atitudes, gestos, falas ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de alguém.

Conheça as quatro principais formas de assédio moral no trabalho:

a) provocar o isolamento da vítima no ambiente;
b) exigir o cumprimento rigoroso do trabalho como pretexto para maltratar psicologicamente;
c) fazer referências indiretas negativas à intimidade;
d) discriminar o indivíduo.

Além disso, nessa modalidade de abuso, as atitudes costumam ocorrer com frequência, intensificando os danos ainda mais.

Se você conhece alguém que esteja passando por situação similar, entre em contato e tire suas dúvidas.

25/10/2024

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é um benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que, por motivo de doença ou acidente, ficam incapacitados para o trabalho, em regra, por mais de 15 dias consecutivos.
Por meio dele, o segurado receberá o benefício enquanto durar a incapacidade ou até que o segurado seja considerado apto para trabalhar novamente!

Para ter direito ao auxílio, será necessário que o segurado:
1- Comprove a sua incapacidade por meio de laudos médicos;
2- Passe por perícia médica do INSS; e.
3- Cumpra carência de 12 meses de contribuição, quando necessário.

Lembramos que é fundamental buscar informações atualizadas e confiáveis e, principalmente, consultar um especialista em Direito Previdenciário.

21/10/2024

Após a aposentadoria ser negada pelo INSS, além de entrar com recurso administrativo dentro do prazo estipulado, você pode entrar com uma ação judicial.

Aqui você encontra um advogado especialista em direito previdenciário pronto para lutar pelos seus direitos.

Não enfrente esse desafio sozinho, estamos aqui para ajudar! 💼🔍

17/10/2024

Descobriu a Gravidez Após Sair da Empresa? Entenda seus Direitos! 🤰
A estabilidade gestante é uma salvaguarda aos empregos das futuras mamães, garantindo a continuidade no trabalho desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. 🤱✨

📌 Estabilidade Provisória: A gestante não pode ser demitida sem justa causa, independentemente do momento em que a empresa saiba da gravidez, assegurando esse direito desde a confirmação.

⏰ Licença Maternidade e Estabilidade: Com período mínimo de 120 dias, a licença maternidade inicia até 28 dias antes do parto. Após o retorno, a gestante tem 1 mês de estabilidade. Se a empresa adere ao programa “Empresa Cidadã”, a licença é estendida para 180 dias, mas sem estabilidade após o retorno.

🤰 Saúde em Foco: Durante a gestação, a saúde da funcionária é prioridade. Com acompanhamento médico regular, incluindo pré-natal, a gestante tem direito a até 6 saídas durante o expediente para consultas médicas.

🍼 Direito à Amamentação: Após a licença maternidade, a profissional tem direito a dois intervalos de meia hora para amamentação durante a jornada, além dos intervalos normais.

💼 Flexibilidade e Apoio ao Recém-Nascido: Se o pediatra recomendar, o prazo para a concessão do intervalo para amamentação pode ultrapassar os 6 meses, proporcionando flexibilidade para o cuidado do recém-nascido.

Endereço

Rio De Janeiro, Brazil
Rio De Janeiro, RJ

Site

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