Ana Paula Jeronimo.Adv

23/08/2022

“Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.” (Eduardo Couture)

18/08/2022

O trabalho da advogada criminalista na Execução Penal é garantir o direito previsto na Lei de Execução Penal. Mas para garantir o direito a advogada precisa:
1- Fazer parlatório mensal com o interno procurando saber sobre suas necessidades dentro da unidade prisional, exemplos: médico, dentista e dentre outros atendimentos básicos;
2- Buscar junto a unidade prisional, o direito ao trabalho, estudo, visita e atender outros pedidos de acordo com sua necessidade;
4- Fazer relatórios periódicos das remissões e acompanhar a baixa bem como sua atualização no atestado de pena.
Você ou seu familiar que está preso tem todos esses direitos assegurados? Se não, consulte um advogado especialista em Execução Penal ou caso queria tirar alguma dúvida sobre esse post nos mande uma mensagem para que possamos lhe ajudar!

18/08/2022

Nos dias atuais, conforme a alta demanda de processos judiciais, muitos reeducandos no cumprimento de pena ficam à mercê do estado, esperando uma análise sobre o direito de concessão de um benefício.
📍Progressão de regime;
📍Livramento Condicional;
📍Remissão de pena;
📍Alteração de domicílio e execução.
Muitos reeducandos, já atingiram as condições objetivas e subjetivas para a concessão dos benefícios, previstos na Lei de Execução Penal.
Para maiores esclarecimentos, fale com um advogado ou de desejar tirar alguma dúvida sobre esse post, nos envie uma mensagem que iremos lhe ajudar!

18/08/2022

É possível diminuir a pena de uma pessoa já condenada? Sim, através da defesa na Execução Penal.
Entre em contato com um advogado ou caso queria tirar dúvidas sobre esse post, entre em contato através do link na bio que iremos lhe ajudar!

16/08/2022

04/05/2021

Os magistrados da 7ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão da 8ª VT/São Bernardo do Campo-SP que condenou uma empresa do setor de higiene e limpeza doméstica ao pagamento dobrado, acrescido de 1/3, relativo a três períodos de férias nos quais o ex-empregado foi acionado pelo empregador. “A prova oral colhida no feito confirmou que o reclamante era constantemente acionado durante seu período de férias, vez que era o único profissional habilitado a suas funções", destacou o desembargador-relator Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira no acórdão (decisão de 2º grau), sobre depoimento prestado em 1º grau. A testemunha havia afirmado, ainda, que o empregado era acionado e trabalhava remotamente, e que não se tratava de algo apenas pontual. Outro trecho do acórdão ressaltou que "não respeitado o direito do trabalhador à desconexão, tem-se que o instituto resta violado, ofendendo-se assim a finalidade das férias". Por essa razão, aplicou-se a regra prevista no art. 137 da CLT (II - Nesse sentido, a concessão irregular de férias, com interrupções destinadas ao labor, legitima o direito à reparação em dobro, por aplicação analógica do artigo 137 c/c artigo 9º da CLT, em razão da violação ao direito à desconexão do trabalho, configurando, inclusive, tempo à disposição do empregador). Fonte: bit.ly/3vGK35e Processo nº 1001358-91.2019.5.02.0468