B&M Advogados

📍Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro
⚖️Direito do consumidor, Direito de Família, Di

11/08/2025

Hoje é dia de celebrar quem escolheu defender direitos, construir justiça e transformar vidas por meio da palavra e do conhecimento.

No nosso escritório temos orgulho de cada advogado que veste a camisa todos os dias, com coragem, ética, dedicação e comprometimento. Especialmente dos nossos sócios e associados que, além de liderarem com excelência, inspiram pelo exemplo e paixão pela advocacia.

Parabéns a todos os colegas de profissão, especialmente à nossa equipe incansável. Que nunca nos falte propósito na missão de advogar com verdade, respeito e humanidade.

Feliz Dia do Advogado!

10/08/2025

Hoje é dia de celebrar aqueles que, com força, responsabilidade e afeto, são pilares de suas famílias.

Parabéns ao nosso sócio Ricardo, pai dedicado dentro e fora do escritório, aos nossos clientes que conciliam a paternidade com tantas batalhas diárias — e a todos os pais que nos acompanham por aqui.

Que o amor, a presença e o exemplo continuem sendo o maior legado de vocês.
Feliz Dia dos Pais!

07/08/2025

Há 19 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) mudou o cenário do combate à violência doméstica no Brasil.
Ela nasceu para proteger, garantir direitos e dar voz a mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas, patrimoniais, se***is ou morais.

Essa lei não é apenas um texto jurídico: ela é um instrumento de dignidade, segurança e esperança.
Cada denúncia feita, cada medida protetiva concedida, cada mulher salva — tudo isso é fruto de uma luta que continua.

🚨 Violência contra a mulher é crime. Se você está em risco ou conhece alguém nessa situação, denuncie:
📞 Ligue 180 ou procure a delegacia mais próxima.

01/08/2025

JulhoDump Julho passou voando — e a gente seguiu na missão de garantir direitos em todas as frentes ⚖️

📌 Audiências de custódia;
📌 Diligências à Justiça Federal;
📌 Audiências em vara criminal, cível e de Família do TJERJ;
📌 Visita técnica ao Museu do Flamengo para avaliar condições de acessibilidade;
📌 Solenidade de posse como membro de comissão na OAB/RJ;
📌 Diligência junto ao INEA;
📌 Atendimento a clientes no escritório

Foi um mês de muito trabalho, presença e atuação em diversas áreas do Direito. Que venha agosto, com mais luta e muitas vitórias!

30/07/2025

Mudança importante no INSS!🚨
Avós, padrastos e tios que têm a guarda judicial de netos, enteados ou sobrinhos também podem deixá-los como beneficiários da pensão por morte. Antes, mesmo criando e sustentando essas crianças, muitos segurados tinham o pedido negado.

A nova Lei nº 15.108/2025 corrigiu essa injustiça, permitindo que esses menores sejam reconhecidos como dependentes para fins previdenciários — como já acontece com filhos.

👉 Mas atenção: para ter direito ao benefício, é preciso:
• Ter guarda judicial formalizada;
• Comprovar que o menor era economicamente dependente;
• E mostrar que ele não tem como se sustentar sozinho.

Isso significa que famílias que antes dependiam de decisões judiciais agora têm o direito garantido diretamente no INSS, sem precisar entrar na Justiça.

Uma vitória importante para muitas famílias brasileiras que vivem realidades diversas, mas ainda pouco reconhecidas pela lei.

📤 Compartilhe este post com quem pode se beneficiar dessa novidade!

23/07/2025

Você sabia que a pensão alimentícia para filhos com deficiência não tem limite de tempo?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a obrigação de prestar alimentos permanece mesmo após a maioridade civil, quando a pessoa com deficiência não tem condições de se sustentar sozinha.

Ou seja: o dever do pai ou da mãe de contribuir com a pensão continua, independentemente da idade do filho.

⚖️ O fundamento está no artigo 1.694 do Código Civil, que garante o direito aos alimentos a quem não pode prover a própria subsistência — e não impõe limite de idade.

Essa decisão reconhece a realidade de inúmeras famílias, especialmente de mães solo, que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência e precisam de apoio contínuo.

📢 Marque e compartilhe com quem precisa saber disso.
📲 Se você vive uma situação em que esse direito não está sendo respeitado, entre em contato com nosso escritório:
📞 Telefone: (21) 3828-1764 / 0800-591-4973
WhatsApp: 21-98031-4206 (24h em caso de urgências e emergências🚨)
📧 E-mail: [email protected]

18/07/2025

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo não depende de nenhuma anotação de restrição na CNH.

Ou seja: se você tem deficiência — inclusive visão monocular — e quer comprar um carro, não precisa ter CNH com restrição nem veículo adaptado para ter direito ao benefício.

A decisão reforça o que a lei já dizia: não é permitido criar exigências que não estão previstas na legislação, e o direito à inclusão precisa ser respeitado.

🔖 REsp 2.185.814

📤 Compartilhe esta informação com quem precisa saber disso!

17/06/2025

Hoje celebramos o Dia do Funcionário Público Aposentado, uma data especial para homenagear aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público. Seu trabalho e dedicação ajudaram a construir e fortalecer nossas instituições, proporcionando serviços essenciais à sociedade.

Aproveite este dia para refletir sobre o impacto positivo que você teve na vida de tantas pessoas e desfrute da sua merecida aposentadoria com orgulho e alegria!

Parabéns a todos os funcionários públicos aposentados, principalmente para nossos clientes! Vocês são inspiração para as futuras gerações.

16/06/2025

Isso que você vive pode ser crime — e está na Lei!
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias enfrentam, todos os dias, situações que ultrapassam o desrespeito: são condutas criminosas previstas em lei.

🔹 Impedir acesso a planos de saúde.
🔹 Negar matrícula ou cobrar valores adicionais na escola.
🔹 Recusar atendimento médico-hospitalar.
🔹 Criar obstáculos em concursos públicos.
🔹 Negar emprego ou promoção.

Tudo isso é crime previsto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e também na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

🛑 Não aceite essas condutas como “normais”.

📲 Se você ou seu filho estiverem vivendo qualquer uma dessas situações, busque orientação jurídica especializada. Estamos aqui pra te ajudar a garantir os seus direitos.

04/06/2025

Você sabia que, mesmo com autorização judicial, a busca e apreensão só é válida se for apresentada com o mandado físico no momento da diligência?

Foi exatamente isso que a Quinta Turma do STJ decidiu no HC 965.224.
Em uma operação em Brumadinho (MG), dois suspeitos foram presos e tiveram sua residência vasculhada sem que os policiais apresentassem o mandado de busca e apreensão em mãos. Resultado? Todas as provas foram anuladas.

A justificativa do STJ foi:
A formalidade do mandado físico protege direitos fundamentais. O documento precisa conter:

- endereço exato da diligência,
- objetivo da busca,
- e os dados mínimos para que o investigado saiba por que está sendo alvo da medida.

👉 Ou seja: sem o papel, não tem validade.

O que você acha dessa decisão?
Marca aqui nos comentários quem precisa saber dessa decisão.

30/05/2025

Agora é lei no Estado do Rio de Janeiro: acesso ao prontuário médico está regulamentado!

Com a sanção da Lei n° 10.676/25, pacientes internados em unidades de saúde — públicas ou privadas — têm o direito de solicitar a qualquer momento cópias físicas ou digitais de seus prontuários médicos, sem necessidade de justificativa.

Além disso:
✔️ O pedido pode ser feito por acompanhante, cônjuge ou familiar responsável;
✔️ As unidades devem entregar o documento em até 5 dias corridos (ou 2 dias úteis, em caso de arquivos digitais como radiografias);
✔️ O fornecimento em meio digital deve ser gratuito;
✔️ A taxa de serviço é proibida — só pode haver cobrança pelos custos de cópia física;
✔️ Em caso de falecimento ou impossibilidade do paciente, familiares até o 4º grau poderão solicitar acesso mediante comprovação;
✔️ Se o prazo não for cumprido, a unidade deve apresentar justificativa formal, e o prazo pode ser estendido para, no máximo, 15 dias.

Essa regulamentação vem para garantir transparência, autonomia e dignidade a pacientes e seus familiares.
O que você achou dessa decisão?

Compartilhe com quem precisa saber dessa novidade!

26/05/2025

Uma vitória importante para a inclusão e o direito à saúde!

A Terceira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que planos de saúde são obrigados a cobrir sessões de terapias especializadas prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — incluindo musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.

Essas terapias não são complementares: são ferramentas fundamentais no desenvolvimento e bem-estar de muitos pacientes. Quando prescritas por profissionais habilitados, a negativa do plano é considerada indevida.

📌 O processo tramitou em segredo de justiça, mas o entendimento firmado vale como referência para casos semelhantes.

📚 Informação é poder — e também instrumento de defesa. Se você ou alguém da sua família passa por essa situação, busque apoio jurídico.

Processo em segredo de justiça | Informativo STJ nº 845
Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Endereço

Praça XV De Novembro, 20
Rio De Janeiro, RJ
20.010-010

Telefone

+552121846700

Site

https://benevidesmonteiro.adv.br/

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