Vieira Cortes

“Advocacia com amor e paixão, de modo a proporcionar eficiência na prevenção e solução dos

25/05/2026

Quais são os deveres da companhia aérea em casos de overbooking?

- Fornecer informações por escrito a respeito dos motivos pelos quais essa prática ocorreu;
- Negociar com o passageiro a melhor solução para a situação;
- Reembolsar o valor, reacomodar em outro voo ou oferecer outro meio de transporte;
- Prestar assistência material após um período de espera - meios de comunicação, alimentação, hospedagem e transportes gratuitos.

Ainda, dos casos de preterição involuntária - negativa de embarque -, o passageiro deverá receber uma compensação financeira de 250 DES (Direito Especial de Saque) em voo doméstico e 500 DES em voo internacional.

O DES é um instrumento monetário internacional, de modo que o seu valor varia diariamente Assim, é importante ficar de olho em sua cotação do momento do overbooking.

Está passando por uma situação como essa? Entre em contato com um advogado.

04/05/2026

Ninguém planeja ficar parado no acostamento, mas se o ônibus quebrar durante a viagem, a empresa não pode simplesmente abandonar os passageiros.

No transporte rodoviário, a viação assume o risco do serviço. Problemas mecânicos são responsabilidade da empresa, não do passageiro.

A primeira obrigação da transportadora é garantir que você chegue ao destino. Para isso, deve providenciar outro veículo o mais rápido possível.

Se a espera for longa, o passageiro tem direito a água e alimentação. Caso seja necessário pernoitar na cidade mais próxima, a empresa também deve custear hospedagem e transporte.

Se você perder o compromisso e decidir desistir da viagem, é possível exigir a devolução do valor da passagem.

A falta de assistência ou a espera excessiva pode ultrapassar um simples transtorno e até gerar direito à indenização.

Você já passou por essa situação em uma viagem de ônibus? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada se a empresa não prestar assistência.

14/04/2026

O dano estético é um tema comum em ações judiciais.

Isso porque transformações negativas na fisionomia podem prejudicar gravemente o individuo em sua autoestima e integridade física, sendo necessária a responsabilização dos envolvidos.

Para ilustrar, separamos os 5 casos mais recorrentes envolvendo danos estéticos. Confira:

- Queda de cabelo decorrente de falha na prestação de serviço de um salão de beleza;

- Aplicação de Botox malsucedida;

- Descumprimento do dever de informação pelo médico em procedimento de colocação de silicone.

- Amputação de um membro por acidente de trabalho;

- Acidente de trânsito na execução de manobra perigosa.

Vale ressaltar a importância do contato com um advogado para assegurar o direito de quem sofreu esse tipo de dano.

Portanto, se você foi lesionado ou conhece alguém que foi vítima de um dano estético, procure um advogado!

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

09/04/2026

Teve que pagar por uma taxa mínima de consumo ao ingressar em um restaurante? Se a resposta for sim, não hesite em procurar pela Justiça.

Isso porque, ao ser injustificável e abusiva, a exigência de consumação mínima fere os direitos do consumidor.

Mas, afinal, no que consiste essa prática?

Trata-se da imposição de um valor mínimo de consumação para que o cliente tenha acesso ao estabelecimento. Consequentemente, caso a pessoa não consuma a quantia paga, não terá seu dinheiro de volta.

É diferente do ingresso de entrada, pois aqui a intenção é atrelar o acesso ao local a um valor de consumo que independe da vontade do consumidor.

Não seja refém desse abuso! Contate um especialista!

30/03/2026

Você perdeu seu celular e, de repente, pagamentos não autorizados começaram a aparecer na sua conta?

Calma! Mesmo em situações complicadas, seus direitos estão resguardados.

Acompanhe!

Em uma decisão judicial realizada em São Paulo, foi decidido que o banco deveria reverter essas transações indesejadas.

Portanto, caso seja comprovado o roubo ou furto do seu dispositivo, o valor poderá ser devolvido.

Lembre-se: agir rápido é essencial!

Tem dúvidas sobre o assunto? Busque assessoria jurídica!

Profissionais especializados podem ajudar a recuperar seu dinheiro e proteger sua conta!

25/03/2026

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante direitos fundamentais para proteger os consumidores de práticas abusivas.

Além disso, assegura que eles tenham acesso a produtos e serviços de qualidade.

Separamos neste post os cinco principais, veja abaixo:

1 – Direito à vida, à saúde e à segurança:

Os produtos e serviços não podem colocar em risco a vida, a saúde ou a segurança do consumidor.

Exemplos: alimentos com prazo vencido, brinquedos com peças soltas, serviços médicos inadequados.

2 – Direito à informação:

O consumidor tem direito a receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que compra, incluindo preços, condições de pagamento, garantias e riscos.

Exemplos: rótulos informativos, etiquetas de preços, contratos claros e objetivos sobre as transações.

3 – Direito à proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva:

A publicidade não pode ser falsa, enganosa ou induzir o consumidor a erro.

Exemplos: propagandas com informações falsas, promessas mirabolantes, omissão de informações importantes.

4 – Direito à garantia:

Os produtos e serviços possuem garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Exemplos: troca de produtos com defeito, reparo gratuito, restituição do valor pago.

5 – Direito à reparação de danos:

Se o consumidor sofrer danos por causa de um produto ou serviço defeituoso, ele tem direito a ser indenizado pelo fornecedor.

O dano pode ser material (como prejuízo financeiro) ou moral (como sofrimento, humilhação ou constrangimento).

Exemplos: indenização por danos materiais (como reembolso de despesas médicas), indenização por danos morais (como pagamento de uma quantia em dinheiro para compensar o sofrimento).

Você já sabia dessas informações?

Compartilhe este post com seus amigos!

23/12/2025

Todo mundo compra online hoje em dia, não é?

Mas você sabe como fazer isso com segurança?

Aqui estão 4 passos para proteger suas informações:

1- Use conexões seguras:

Evite fazer compras online usando rede de Wi-Fi pública. Prefira sua rede doméstica segura ou dados móveis para proteger suas transações.

2- Verifique a autenticidade do site:

Antes de inserir detalhes de pagamento, confira se o site usa HTTPS e procure por avaliações confiáveis sobre a loja online.

3- Mantenha os softwares atualizados:

Certifique-se de que seu antivírus e o sistema operacional do seu dispositivo estão atualizados para proteger contra malwares e ataques.

4- Use métodos de pagamento seguros:

Cartões de crédito ou serviços de pagamento online que oferecem proteção ao comprador são as melhores opções.

Se tiver dúvidas sobre a segurança de uma compra online ou se enfrentar problemas, não hesite em procurar orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado pode oferecer o suporte necessário para resolver questões relacionadas a fraudes online e proteger seus direitos!

16/12/2025

Comprar um produto fora do prazo de validade não é apenas desagradável; pode ser perigoso para a saúde!

Mas você sabia que a lei está do lado do consumidor nesses casos?

De acordo com as normas, o estabelecimento que vendeu o item vencido poderá ser responsabilizado e você, que comprou, tem direito ao reembolso ou troca, e até à indenização pelos danos sofridos.

Se você se deparar com tal situação, não hesite em buscar orientação jurídica qualificada.

Profissionais do direito podem descomplicar o processo e ajudar você a fazer valer seus direitos.

Fique informado e proteja-se. Seus direitos são muito importantes para serem ignorados!

17/11/2025

Na Black Friday, infelizmente é comum o cancelamento de pedidos sob a justificativa de falta em estoque.

O que muitos não sabem, porém, é que essa prática é abusiva.

Afinal, atrair os consumidores com preços baixos e depois afirmar a falta de produtos, de modo que não precisasse cumprir com a oferta, seria muito cômodo ao fornecedor.

Com isso, os compradores seriam prejudicados, já que não poderiam aproveitar os descontos de outras lojas.

Quando seu pedido for cancelado, então, saiba que você poderá escolher uma dessas opções:

- exigir o cumprimento da oferta - envio do produto;

- aceitar outro produto equivalente;

- solicitar a devolução da quantia paga, com correção monetária.

Caso a loja se recuse a cumprir com sua escolha, faça uma reclamação no Procon ou acione o Poder Judiciário.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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Endereço

Rua Do Carmo, 17/01 Andar, Castelo, Centro/Rio De Janeiro
Rio De Janeiro, RJ
20011-020

Site

http://www.vieiracortes.com.br/

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