11/02/2026
📢 Decisão do STF sobre o Marco Legal das Garantias
O Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 7600, 7601 e 7608 e decidiu:
➡️ É constitucional a retomada de bens dados em garantia sem necessidade de ação judicial, em caso de inadimplência.
⚖️ O que muda na prática?
- Credores podem recuperar veículos e imóveis de forma extrajudicial, diretamente em cartório.
- O Judiciário terá menos processos de execução, ganhando eficiência.
- Devedores precisam estar atentos: a perda do bem pode ocorrer rapidamente, mas ainda há possibilidade de defesa.
🔎 O STF entendeu que o procedimento respeita o devido processo legal e fortalece a segurança jurídica no crédito.
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