Helena Ferreira Advocacia Previdenciária

Helena Ferreira Advocacia Previdenciária Pós-Graduada e Especialista em Direito Previdenciário

Você sabe como fazer a atualização do CNIS?Não se preocupe, vamos te ajudar!O Cadastro Nacional de Informações Sociais (...
12/04/2026

Você sabe como fazer a atualização do CNIS?

Não se preocupe, vamos te ajudar!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados que contém todas as informações trabalhistas e previdenciárias dos cidadãos brasileiros.

Manter esse registro atualizado é essencial para garantir que os seus direitos previdenciários sejam corretamente reconhecidos.

Para fazer a atualização dessas informações, você deve:

1 – Separar os documentos que comprovem suas atividades laborais e contribuições, como:

– Carteiras de trabalho;

– Comprovantes de pagamento;

– Contratos de trabalho, entre outros.

2 – Agende um atendimento no INSS:

Isso pode ser feito pela Central 135 ou nas Agências da Previdência Social (APS).

Após a solicitação, será aberta uma tarefa no portal do Meu INSS para que você junte os documentos necessários para comprovação.

O INSS analisará os documentos e, se tudo estiver correto, fará a atualização no seu CNIS.

3 – Acompanhe o status da atualização pelo Meu INSS:

Recomenda-se revisar seu CNIS periodicamente para identificar possíveis inconsistências.

Você ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário para te auxiliar!

Teve uma negativa indevida da seguradora de veículos? Fique atento a algumas questões e direitos.A lei garante que o seg...
08/04/2026

Teve uma negativa indevida da seguradora de veículos? Fique atento a algumas questões e direitos.

A lei garante que o segurado tenha total direito à cobertura contratada, ou seja, a indenização do seguro vai depender do que você contratou.

Por isso, é muito importante prestar atenção ao que está escrito na sua apólice!

Desde que o sinistro esteja coberto pelo contrato e que o segurado não tenha agido de forma intencional ou negligente para causá-lo, ele terá direito à indenização e a recusa será injustificada.

A seguir, confira alguns passos que você deve seguir caso receba uma negativa indevida:

1 – Seja comunicado por escrito:

A seguradora deve enviar uma carta ou um e-mail informando a recusa.

Guarde este documento, pois ele será importante para o processo judicial.

2 – Solicite a reconsideração da decisão:

Envie uma carta à empresa explicando o caso e apresentando provas que demonstrem a cobertura do sinistro pelo contrato;

3 – Consulte um advogado:

Se a negativa for mantida, consulte um advogado para avaliar o caso e ingressar com uma ação judicial.

Em muitos casos, as companhias de seguro são condenadas a pagar a cobertura do sinistro e indenização por danos morais.

Se você estiver passando por uma situação como essa, procure um advogado para garantir que seus direitos sejam assegurados!

Você já teve algum benefício negado pelo INSS?Continue lendo que vamos te explicar quais medidas você pode tomar nessa s...
07/04/2026

Você já teve algum benefício negado pelo INSS?

Continue lendo que vamos te explicar quais medidas você pode tomar nessa situação!

O primeiro passo é entender por quais motivos o INSS indeferiu a sua solicitação.

Essa justificativa pode ser acessada no aplicativo Meu INSS, em que é possível verificar todo o processo administrativo gerado pela solicitação do beneficiário.

Dependendo do caso, pode ser indicada a:

– Reversão da decisão com um recurso administrativo;

– Entrada de uma ação judicial;

– Necessidade de iniciar um novo pedido.

Nesse momento, contar com o auxílio de um especialista pode ser decisivo.

Pois, com base nessas informações, é possível escolher o melhor caminho a seguir.

Essa é uma escolha estratégica que muda conforme as particularidades da situação e do benefício solicitado.

Caso o erro tenha sido do segurado ao realizar a solicitação, seja porque a fez de forma inadequada ou falhou ao apresentar documentos, refazer o pedido pode ser mais adequado.

Porém, quando o erro é cometido pelo INSS, o caminho mais eficiente pode ser a formulação do pedido judicial.

O advogado também poderá requerer a concessão de uma liminar, visando que o solicitante passe a receber, de imediato, o benefício anteriormente negado.

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo que vamos te responder!

Chegou o momento tão esperado da aposentadoria!Mas e agora, o que fazer após receber a notícia da concessão do benefício...
28/03/2026

Chegou o momento tão esperado da aposentadoria!

Mas e agora, o que fazer após receber a notícia da concessão do benefício?

Após a aprovação, o primeiro pagamento será direcionado a uma agência bancária próxima à Agência da Previdência Social (APS) responsável ou dentro da microrregião escolhida por você.

Lembre-se: se não comparecer à agência indicada em até 60 dias, os valores podem ser bloqueados.

Para retirar o pagamento, basta se identificar na agência bancária e apresentar seus documentos pessoais.

O benefício será depositado em um cartão magnético, isento de tarifas bancárias.

Esse cartão permite apenas o recebimento do pagamento.

Após o primeiro pagamento, você tem a liberdade de continuar recebendo na mesma agência ou alterar o local.

A mudança pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou diretamente na agência bancária.

Se preferir, você pode receber o pagamento em conta corrente ou conta poupança. Basta ir à agência bancária de sua escolha e solicitar essa opção.

Após o primeiro pagamento, você pode alterar a forma de recebimento a qualquer momento.

Receber o benefício por conta corrente ou poupança oferece vantagens, como o uso do cartão para pagamento de contas.

Mas esteja ciente de que podem ser cobradas taxas bancárias.

Escolha a opção que mais se adequa às suas necessidades e preferências.

O importante é garantir que o seu benefício seja recebido de forma prática e segura.

Está com dúvidas sobre como receber a sua aposentadoria?

Procure auxílio jurídico especializado para orientá-lo em todo o processo!

Você já se perguntou o que acontece com as dívidas deixadas por um ente falecido?Vamos desvendar essa dúvida, acompanhe!...
27/03/2026

Você já se perguntou o que acontece com as dívidas deixadas por um ente falecido?

Vamos desvendar essa dúvida, acompanhe!

A lei determina que as obrigações pendentes sejam pagas com o valor do patrimônio do falecido.

Ou seja, a herança deixada é de onde devem sair os recursos para serem usados no pagamento dessas despesas.

Até aí tudo bem! Mas e se não existir nenhum bem ou saldo positivo para cobrir?

Aqui está a boa notícia: os herdeiros não são obrigados a pagar as dívidas do falecido! Eles são responsáveis apenas até o limite do patrimônio deixado.

Ou seja, se os bens não cobrem todas as dívidas, então são os credores que devem arcar com o prejuízo!

Mas há um detalhe importante: para garantir que isso aconteça sem problemas futuros, os beneficiários precisam seguir o procedimento adequado de abertura do processo de inventário.

Nessa etapa, a orientação de um advogado é fundamental para documentar o que o falecido deixou de bens e dívidas.

Se você tem dúvidas sobre esse assunto, não hesite em entrar em contato com uma equipe de profissionais especializados!

Se você está pensando em pedir o divórcio, acompanhe esses 6 itens que separamos para você ter mais segurança na hora de...
24/03/2026

Se você está pensando em pedir o divórcio, acompanhe esses 6 itens que separamos para você ter mais segurança na hora de dar entrada nos papéis!

1 – Formas de divórcio:

O processo de divórcio pode ser consensual, baseado em acordo mútuo, ou litigioso, quando não há concordância em questões como guarda dos filhos, pensão e partilha de bens.

2 – Divórcio extrajudicial:

Caso seja consensual, pode ser feito de forma extrajudicial no cartório, sendo mais simples, rápido e econômico.

Se o casal tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes, questões relativas à guarda, visitação e alimentos deverão ser solucionadas no âmbito judicial.

3 – Direitos ao sair de casa:

Quem sai de casa não perde nenhum direito! Em casos de relacionamento abusivo, é possível sair sem medo.

4 – Adultério e partilha de bens:

Apesar de socialmente reprovado, o adultério não interfere na partilha de bens.

5 – Alimentos compensatórios:

A mulher que precisa pode ter direito a alimentos compensatórios.

É um valor pago pelo cônjuge para compensar o desequilíbrio econômico pós-divórcio, diferente da pensão alimentícia.

6 – Filhos como testemunhas:

Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os filhos podem ser testemunhas no processo de divórcio.

Ficou com dúvidas sobre o tema?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você já pediu para alguém agir em seu nome?A procuração é o documento formal que transmite poderes de uma pessoa a outra...
23/03/2026

Você já pediu para alguém agir em seu nome?

A procuração é o documento formal que transmite poderes de uma pessoa a outra.

Geralmente são duas as partes em uma procuração: o representado (outorgante ou procurador) e aquele que recebe os poderes (outorgado ou procurado). A outorga, nesse contexto, é o próprio poder concedido.

Em resumo, ao possuir uma procuração, o outorgado é capaz de realizar alguns atos da vida privada do outorgante.

Como exemplo de situações que podem requerer uma procuração, temos a venda de bens imóveis, a representação em casamento, e o recebimento de benefícios da Previdência Social por aqueles que não possuem condições de se deslocar até o banco mais próximo.

Precisa de uma procuração para realizar algum ato? Busque auxílio jurídico especializado.

Você sabia que aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa podem receber um adici...
22/03/2026

Você sabia que aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa podem receber um adicional de 25% em seus benefícios?

Esse acréscimo visa auxiliar no custeio de cuidados essenciais para atividades diárias.

Mas quem teria esse direito?

Apenas aposentados por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) que comprovem, por meio de perícia médica do INSS, a necessidade contínua de auxílio de terceiros.

Condições que podem justificar o adicional incluem:

→ Cegueira total;

→ Paralisia dos membros superiores ou inferiores;

→ Doenças que exijam permanência contínua no leito;

→ Alterações mentais graves.

É importante destacar que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse adicional não se estende a outros tipos de aposentadoria, como por idade ou tempo de contribuição.

Lembrando que a solicitação deve ser feita através do portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Será agendada uma perícia médica para avaliar a necessidade do auxílio permanente.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

Você sabe as regras para a aposentadoria programada?Acompanhe para entender!Os requisitos exigidos para segurados(as) ge...
09/03/2026

Você sabe as regras para a aposentadoria programada?

Acompanhe para entender!

Os requisitos exigidos para segurados(as) gerais são:

1 - Mulheres:

- 62 anos;
- 15 anos de contribuição.

2 - Homens:

- 65 anos;
- 20 anos de contribuição.

Para professores(as), os critérios mudam um pouco:

- 57 anos para a mulher;
- 60 anos para o homem;
- 25 anos de contribuição nas atividades da educação infantil, ensino fundamental ou médio, para ambos os gêneros.

E atenção! Essa regra é válida para professores(as) que exercem atividades de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.

Por fim, a carência mínima é de 180 contribuições mensais para todos os grupos mencionados.

Quer saber mais sobre o tema?

Não deixe de entrar em contato com um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário!

Quando falamos de autismo, o tratamento precisa ser constante, especializado e, muitas vezes, com várias sessões por sem...
08/03/2026

Quando falamos de autismo, o tratamento precisa ser constante, especializado e, muitas vezes, com várias sessões por semana.

Mas e quando o plano de saúde decide cortar ou limitar essas sessões?

Infelizmente, essa situação é comum e, em muitos casos, representa uma violação dos direitos!

Crianças e adultos com TEA têm direito ao acesso completo a terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Esses atendimentos são fundamentais para o desenvolvimento, adaptação e qualidade de vida do paciente.

O que alguns planos fazem é impor limites, como apenas duas sessões por semana, mesmo quando o médico prescreve mais. Isso fere a legislação e compromete o tratamento. Mas a lei está do lado das famílias.

A Lei Berenice Piana reconhece o autismo como deficiência e garante acesso amplo à saúde.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas que prejudiquem o paciente.

E a ANS determina que, se a terapia está no rol e foi indicada por um profissional, deve ser coberta sem limite abusivo.

Se o plano negar ou limitar, o caminho é:

-Peça explicação por escrito;

-Registre denúncia na ANS;

-Busque apoio jurídico com um advogado especialista em pessoa com deficiência e, se necessário, entre com ação para garantir uma decisão de urgência.

Você sabe o que é o crédito rotativo, também conhecido como rotativo do cartão?É uma modalidade de crédito que permite a...
03/03/2026

Você sabe o que é o crédito rotativo, também conhecido como rotativo do cartão?

É uma modalidade de crédito que permite ao cliente pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão, deixando o saldo devedor para o mês seguinte.

Veja como funciona:

1 – Pagamento mínimo:

O cliente opta por pagar apenas o valor mínimo da fatura do cartão, que geralmente corresponde a um percentual do valor total.

2 – Saldo devedor:

O valor restante da fatura, que não foi pago pelo cliente, se torna saldo devedor e é automaticamente rolado para o mês seguinte;

3 – Juros rotativos:

Sobre o saldo devedor, são cobrados juros rotativos, que são geralmente os maiores do mercado de crédito.

Portanto, é uma opção que só deve ser usada em situações emergenciais, pois os juros altos podem levar o cliente a se endividar rapidamente.

Quer saber mais sobre direito do bancário?

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Que a herança é o conjunto de bens a serem recebidos após o falecimento de alguém, você provavelmente já sabe. Mas será ...
01/03/2026

Que a herança é o conjunto de bens a serem recebidos após o falecimento de alguém, você provavelmente já sabe. Mas será que é possível receber um adiantamento em vida, mesmo que não intencional?

Para maior entendimento do assunto, saiba que o dever dos pais de sustento aos filhos cessa quando atingida a maioridade.

A partir daí, então, os gastos com os filhos, antes considerados sustento, passam a ter caráter de doação.

Como, em caso de mais de um filho, a herança deverá ser dividida em partes iguais, a doação após maioridade passa a ser uma espécie de adiantamento de herança.

Assim, quando houver o falecimento dos pais, o filho que recebeu algum bem ou valor em vida, terá o correspondente computado no processo de inventário e receberá menor valor.

Por exemplo, caso o pai doe uma casa ao filho formado de 25 anos, o valor do imóvel será abatido de sua parte da herança após o falecimento. Assim, será mantida igual a divisão entre os herdeiros.

Há duas exceções de gastos que não serão computados como adiantamento de herança: o enxoval de casamento e a defesa em processo-crime.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Precisa de ajuda no processo de inventário? Entre em contato conosco.

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