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Nunes Escritório

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11/08/2023

Certamente! O meio extrajudicial, como a negociação ou a mediação, é frequentemente procurado no sistema judiciário brasileiro por algumas razões. Primeiro, ele tende a ser mais rápido e econômico em comparação com um processo judicial completo, que pode levar anos para ser concluído. Além disso, o excesso de casos nos tribunais muitas vezes resulta em atrasos, o que motiva as pessoas a buscar soluções mais rápidas.

Segundo, a resolução extrajudicial frequentemente permite que as partes tenham mais controle sobre o resultado final, já que podem participar ativamente das negociações e acordos. Isso pode levar a soluções mais flexíveis e adaptadas às necessidades das partes envolvidas.

Terceiro, a desburocratização é uma vantagem. A formalidade do sistema judicial pode ser intimidante e complicada, especialmente para questões mais simples. A resolução extrajudicial pode ser mais simples e direta.

Por último, a confidencialidade também é um fator. Muitas pessoas preferem manter suas disputas em sigilo, o que é mais possível no processo extrajudicial.

No entanto, é importante lembrar que nem todos os casos podem ser resolvidos extrajudicialmente, especialmente quando as partes estão em desacordo profundo. Nesses casos, o sistema judicial continua sendo a única opção viável para buscar um veredicto ou decisão final.

05/08/2023

O decreto-lei 4.657/1942, conhecido como lei de introdução ao Código Civil (LICC) teve sua denominação alterada, pela lei nº 12.376/2010, para Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não se trata apenas da lei civil, mas também de toda lei ordenamento jurídico.

Tem como tema a própria norma jurídica, por este motivo é conhecida como Lei das Leis.

VACATIO LEGIS: “prazo para lei entrar em vigor”.
Art. 1º da lei do decreto 4657: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”.

Publicação Oficial= Diário Oficial.
Vigor= Quando a lei se torna obrigatória, exigível.

Lei municipal = Publicação no Diário oficial do Município.
Lei Estadual = Publicação no Diário Oficial do Estado.
Lei Federal = Publicação no Diário da União.

A vacatio Legis pode ser menor ou maior que 45 dias?
A vacatio legis pode ser maior ou menor que 45 dias, desde que esteja prevista na própria lei.
Pode ser prevista em Dias, Meses ou Ano.

14/07/2023

O que é Ação Monitória?? ⚖️💸💸🤔

A ação monitória é um tipo de ação judicial prevista no sistema jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo principal permitir que o credor possa cobrar uma dívida ou exigir o cumprimento de uma obrigação de forma mais rápida e simplificada, desde que possua algum documento escrito que comprove o direito que está sendo reclamado.

Na prática, a ação monitória permite que o credor apresente ao juiz um documento escrito, como um contrato, nota promissória, cheque ou qualquer outro título de crédito, e solicite a expedição de um mandado de pagamento ou de cumprimento da obrigação pelo devedor. O processo ocorre de forma mais ágil e simplificada, dispensando a necessidade de um processo mais longo, como uma ação de cobrança tradicional.

Após o credor apresentar o documento escrito, o juiz analisa a prova apresentada e, caso esteja em conformidade com a lei, pode expedir o mandado para que o devedor seja obrigado a pagar ou cumprir a obrigação no prazo determinado. Caso o devedor não cumpra o mandado, o credor pode tomar medidas legais para garantir o pagamento, como a penhora de bens.

11/07/2023

O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio amigável ou consensual, é um processo de divórcio que ocorre fora dos tribunais, com a assistência de um tabelião de notas. Esse tipo de divórcio é possível quando o casal está de acordo com os termos da separação, como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Os benefícios do divórcio extrajudicial incluem:

1. Agilidade: O processo costuma ser mais rápido do que um divórcio litigioso, já que não é necessário aguardar pela marcação de audiências judiciais.

2. Menos desgaste emocional: Como o divórcio é realizado em comum acordo, evita-se o confronto e a tensão associados a um processo judicial, o que pode reduzir o estresse e o desgaste emocional.

3. Redução de custos: O divórcio extrajudicial pode ser mais econômico, uma vez que dispensa a contratação de advogados e os custos judiciais associados a um processo litigioso.

4. Privacidade: Diferentemente de um divórcio litigioso, que pode se tornar público, o divórcio extrajudicial é mais discreto, uma vez que ocorre em ambiente privado, no cartório.

É importante destacar que as leis podem variar de acordo com o país ou região, portanto, é aconselhável buscar orientação legal específica para entender as condições e requisitos aplicáveis ao divórcio extrajudicial em sua localidade.

10/07/2023

Qual a Diferença entre Judiciário e Extrajudicial?⚖️🤔

A diferença entre judiciário e extrajudicial está relacionada ao sistema de resolução de conflitos. O judiciário refere-se ao sistema de justiça oficial, composto por tribunais e juízes, responsável por aplicar a lei e julgar disputas legais. As questões que são levadas ao judiciário são aquelas que exigem uma decisão legal formal, tomada por um juiz.

Por outro lado, o extrajudicial refere-se a métodos alternativos de resolução de conflitos fora do sistema judicial formal. Esses métodos incluem negociação, mediação e arbitragem, entre outros. O objetivo do processo extrajudicial é resolver disputas de forma mais RÁPIDA, eficiente e menos formal do que o judiciário.

No processo extrajudicial, as partes envolvidas buscam chegar a um acordo mútuo, muitas vezes com a ajuda de um mediador ou árbitro, sem a necessidade de ir a tribunal. Essas formas de resolução de conflitos são frequentemente usadas em casos civis, comerciais e de família, onde as partes preferem evitar o processo judicial tradicional.

Em resumo, o judiciário é o sistema de justiça formal, com tribunais e juízes, enquanto o extrajudicial refere-se a métodos alternativos de resolução de conflitos fora do sistema judicial.

10/07/2023

A Importância do Inventário..!! 📃⚖️✅

10/07/2023

Apresento-lhe um apartamento maravilhoso na zona sul do Rio de Janeiro, com dois quartos deslumbrantes, sendo um deles uma suíte elegante.
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10/07/2023

O inventário extrajudicial é um procedimento que permite a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida de forma mais rápida e menos burocrática, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Sua importância reside em diversos aspectos:

1. Agilidade: O inventário extrajudicial é geralmente mais rápido que o inventário judicial, pois não depende da agenda do Judiciário. Isso permite que a partilha dos bens ocorra de forma mais eficiente, evitando longas esperas.

2. Economia: Esse tipo de inventário costuma ser mais econômico do que o processo judicial, uma vez que não envolve o pagamento de custas judiciais, honorários advocatícios e outros encargos processuais.

3. Simplificação: O inventário extrajudicial apresenta uma estrutura mais simples, com menos formalidades e exigências legais. Isso torna o processo mais acessível, especialmente quando não há conflitos entre os herdeiros.

4. Facilitação do diálogo entre os herdeiros: Ao optar pelo inventário extrajudicial, os herdeiros são incentivados a dialogar e chegar a um consenso quanto à divisão dos bens, uma vez que é necessária a presença de todos os interessados e a concordância mútua para que o procedimento seja realizado dessa forma.

No entanto, é importante ressaltar que nem todos os casos se enquadram nas condições para realização do inventário extrajudicial, e há diferenças entre os países em relação à sua aplicação. Recomenda-se buscar o auxílio de um advogado especializado para obter orientações precisas e adequadas ao contexto jurídico específico.

10/07/2023

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