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Alice Albuquerque

Sou Alice Albuquerque, atuo nas áreas de Direito de Família, advocacia judicial e extrajudicial, L

30/11/2022

Tenho uma filha de criação, ela será minha herdeira?

A partir da Constituição de 1988, os direitos são iguais para filhos biológicos e filhos adotivos. Logo, a resposta é sim. No entanto, deve ser reconhecida a filiação socioafetiva, o que a torna herdeira para todos os fins. Esse mesmo direito é dado a enteados, quando também há o reconhecimento.

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24/11/2022

Os filhos podem pagar pensão alimentícia para os pais?

Não é muito noticiada a situação de um filho pagar pensão aos pais. Mas sim, é possível o pagamento de pensão para os pais na velhice, que está regulamentado no artigo 12 no Estatuto do Idoso.

O idoso pode optar por receber a pensão de um dos filhos, caso os demais não tenham condições financeiras para custear os alimentos.

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23/11/2022

As respostas são diferentes dependendo do tipo de holding que você queira criar. Mas o que é comum a todas as possibilidades de planejamento patrimonial sucessório é a grande economia tributária que ele oferece.

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica varia de 11,33% a 14,53%.

O Imposto de Renda da Pessoa Física pode chegar a 27,5%!

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18/11/2022

O STF entende que a pessoa que paga a pensão alimentícia – portanto, o devedor –, ao pagar a tributação do imposto de renda referente a isso sofre uma bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando o texto constitucional. Por se tratar de uma cobrança extra, pode-se recorrer ao imposto recolhido retroativo, de forma administrativa ou judicial.

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16/11/2022

É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

O juiz irá analisar se tal mudança está sendo feita sem prejudicar ninguém.

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11/11/2022

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

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09/11/2022

É preciso pagar a multa de trânsito para recorrer?

A resposta é não. Você tem o direito legal a defesa junto ao órgão que te autuou.
Importante sempre ficar atento aos prazos para entrar com recurso e, se possível, juntar o máximo de provas para comprovar suas alegações.

Precisa de ajuda para recorrer em Processo de Suspensão de CNH ou Lei Seca?

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07/11/2022

Não fazer o teste do bafômetro gera uma multa de R$ 2.943,70 – 10 vezes mais cara que uma infração gravíssima comum. O valor é o mesmo para uma pessoa que fez o bafômetro e foi constatada a embriaguez, mas a diferença é que há a acusação de crime de trânsito (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro).

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04/11/2022

Boa sexta-feira a todos!

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02/11/2022

Você sabe como é feito o cálculo da pensão alimentícia?

O cálculo varia de caso a caso, pois são levados em conta não somente os alimentos, mas também tudo que ajuda a criança ou adolescente a ter uma vida com bem-estar.

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27/10/2022

Você tem dúvidas sobre isenção e restituição de Imposto de Renda?

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26/10/2022

O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) atribuem aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar de seus filhos, bem como de preservá-los de negligências, discriminação e violência, entre outros.

Não há como obrigar um pai a amar um filho, mas a legislação lhe assegura o direito de ser cuidado. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais aos próprios filhos.
Um exemplo típico de abandono afetivo ocorre quando o responsável não aceita o filho e demonstra expressamente seu desprezo em relação a ele.

Fonte: TJDFT

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