17/01/2022
📌A LGPD, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TEM O OBJETIVO DE CRIAR FERRAMENTAS E PROCESSOS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DO USO DE DADOS DAS PESSOAS NATURAIS. LOGO, ESTABELECE REGRAS CLARAS PARA QUE TODAS AS ORGANIZAÇÕES, EMPRESAS, INCLUSIVE, OS CARTÓRIOS, USEM LEGITIMAMENTE OS DADOS PESSOAIS NAS SUAS ATIVIDADES, FAVORECENDO TAL FLUXO, MAS EM OBEDIÊNCIA À LEI.
📌PARA ISTO, A LGPD ESTABELECE PARÂMETROS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO TRATAMAENTO DE DADOS PESSOAIS E, ASSIM, PREVÊ BASES LEGAIS E PRINCÍPIOS SOBRE OS QUAIS TODA A ATIVIDADE DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DEVERÁ SE APOIAR. PORTANTO, CADA DADO COLETADO E TRATADO DEVERÁ SE AMPARAR NUMA DETERMINADA BASE LEGAL, SOB PENA DE IRREGULARIDADE.
📌ATUALMENTE, A LGPD JÁ ESTÁ TOTALMENTE EM VIGOR NO PAÍS, O QUE JÁ COLOCA AS EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES EM NECESSIDADE DE SE ADEQUAREM E DEMONSTRAREM TAL EFETIVA ADEQUAÇÃO, EM CASO DE FISCALIZAÇÃO PELA ANPD (AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), PELA JUSTIÇA, EM DEMANDAS JUDICIAS, EXTRAJUDICIALMENTE, PARA O CUMPRIMENTO DE REQUERIMENTOS DAS PESSOAS NATURAIS OU, NO CASO DOS CARTÓRIOS, AINDA, PELAS CORREGEDORIAS DE jUSTIÇA DE SEUS RESPECTIVOS TRIBUNAIS. PORTANTO OS CARTÓRIOS TAMBÉM ESTÃO SUJEITOS AO CUMPRIMENTO e ÀS MULTAS DA LGPD.
📌AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PRECISARÃO FAZER AJUSTES AOS SEUS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS INTERNOS E EXTERNOS PARA GARANTIREM A ADEQUAÇÃO À LGPD, QUE SE SUJEITA TAMBÉM ÀS NORMAS DOS PROVIMENTOS DO CNJ.
