https://www.facebook.com/102313289022438/

Renato Pinheiro Advogados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Renato Pinheiro Advogados

Atuamos no Direito Cível, buscando solucionar e atender os clientes da melhor maneira possível.

28/07/2022

Caso a gestante sofra um ab**to espontâneo e perca o bebê até a 23ª semana de gestação, situação que deverá ser comprovada por atestado médico, ela terá direito a licença remunerada de 15 dias para se restabelecer, f**ando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Trata-se do art. 395 da CLT.

Entretanto, caso a morte do feto ocorra após a 23ª semana, é devida a licença maternidade de 120 dias.

**to

27/07/2022

Sim, a mulher grávida tem direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Trata-se da Lei nº 11.108, a Lei do Acompanhante.

É importante deixar claro que f**a a critério exclusivo da gestante a escolha do acompanhante pra o momento do parto e outras atividades relacionadas ao período de parto. Não importa se há parentesco ou não e tampouco o s**o.

Além do mais, outros direitos são assegurados às gestantes pelas normas brasileiras, a exemplo de contar com um plano de parto, para especif**ar as práticas que devem ser adotadas durante o procedimento.

21/07/2022

O cliente que decide mudar de operadora, tem o direito de levar seu número para a nova prestadora de serviços, isso porque, após adquirir o número ele passa a ser do consumidor, de modo que terá o direito de migrar esse número para outras operadoras através do procedimento de portabilidade, regulamentado pelas normas e regras da ANATEL.

20/07/2022

Conforme enunciado da 11ª Jornada de Direito da Saúde, foi reforçado o direito do paciente de receber cópia do prontuário e poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano a recusa imotivada em fornecer a cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante, após comprovadamente solicitado.

14/07/2022

A solicitação da aposentadoria por invalidez deve ser feita no INSS. O cidadão precisa agendar uma perícia médica pelo Meu INSS ou na central de atendimento do órgão pelo número 135.

Não há um requerimento específico para a aposentadoria por invalidez. Na data da perícia, o cidadão precisa levar todos os documentos médicos que comprovem a condição atual.

Inicialmente, o cidadão deve passar a receber o auxílio-doença, que é o passo inicial para garantir o benefício definitivo. A aposentadoria só é garantida após a avaliação do médico perito constatar a incapacidade definitiva do segurado.

12/07/2022

Sim, a posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo não registrada configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada.

Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003.

Isso porque, por serem delitos de perigo abstrato, é irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.

07/07/2022

Não, no Brasil a eutanásia é tratada como crime pela legislação vigente, não sendo permitido ao paciente com doença crônica e irreversível esta prerrogativa de escolha.

06/07/2022

Não, os bancos não podem descontar nenhum dinheiro da sua conta salário em caso de dívida, a não ser que haja um acordo mútuo entre ambas as partes.

Assim sendo, caso o cliente permita que determinado montante seja descontado da sua conta salário, será necessário assinar um documento que o comprove.

30/06/2022

Conforme o entendimento da 4ª Turma Especializada do STJ, os bens adquiridos após a separação de fato de um casal, não devem ser divididos quando da partilha de bens.

Isso porque, o cônjuge casado, independente do regime de comunhão, quando separado de fato pode formar novo patrimônio o qual não se integrará à universalidade de bens do ex casal, de modo que, o ex cônjuge não terá direito a parte desse novo patrimônio.

28/06/2022

Nos últimos dias muito se fala acerca do contrato de agenciamento entre o influenciador Iran Ferreira, de codinome Luva de Pedreiro, e seu empresário, Allan Jesus.

Nesse sentido, caso fique provado que o contrato assinado pelo influenciador preveja enormes desvantagens para o agenciado, tal negócio jurídico pode ser anulado.

Isso porque, em conformidade com os princípios contratuais, todo contrato deverá ser pautado pela boa fé, ou seja, o contrato não pode ter como objetivo lesar uma das partes, através de cláusulas abusivas.

23/06/2022

Conforme dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei 3.048/1999), o prazo legal para a análise dos benefícios do INSS era de até 45 dias para finalização de um processo administrativo.

Porém, durante a pandemia, foi feito um acordo junto ao MPF, o qual fora homologado pelo STF, em que foram estabelecidos os seguintes prazos: benefício assistencial – 90 dias, aposentadoria por invalidez – 45 dias, salário maternidade – 30 dias, pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente – 60 dias e auxílio por incapacidade temporária – 45 dias.

Assim, caso a análise ultrapasse o prazo fixado, o segurado pode exigir judicialmente as parcelas atrasadas, incidindo juros e correção monetária.

21/06/2022

Não. O direito de visita não se confunde com o dever de pagamento de pensão alimentícia, de modo que as visitas não podem podem ser proibidas em caso de atraso. Isso porque elas visam manter os laços de afeto entre a criança e o genitor que não possui a guarda. Esse é o entendimento do judiciário.

Endereço

Rua Botafogo, 501/Bloco A/1º Andar/Sala 122
Rio De Janeiro, RJ

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Renato Pinheiro Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.