Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal

23/12/2024

21/11/2024

Para indústria, autorização de plantio de cannabis medicinal tem pouco impacto sobre o preço do produto. Importação de insumo farmacêutico ativo de cannabis medicinal deve continuar, se mercado nacional não investir em competitividade

Por Rafael Machado

STJ autoriza plantio de cannabis medicinal por empresas, mas indústria é cética quanto impacto da decisão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 13 de novembro, que empresas estão autorizadas a importar sementes e cultivar cannabis com fins medicinais, farmacêuticos e industriais no Brasil. A decisão foi tomada pela primeira turma da corte, com relatoria da ministra Regina Helena Costa. Considerado um grande passo para o país, a autorização para o plantio de cannabis por pessoas jurídicas foi especificamente para plantas com baixo índice de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa presente na cannabis, limitado a até 0,3% de concentração. Essa diferenciação permite que fabricantes de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outras moléculas canabinóides explorem potenciais de pesquisa e produção.

A decisão do STJ também estabelece seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) faça a regulamentação sobre o tema. Também indica que cabe à autarquia, junto à União, avaliar e adotar medidas de rastreabilidade, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional.

Apesar do avanço, indústrias de cannabis medicinal apontam que a decisão deve ter pouco impacto prático. Isso porque o cultivo e a produção de plantas, assim como a extração, estabilização e processamento pós-colheita, envolvem custos e riscos que podem inviabilizar a produção, tornando a importação mais vantajosa. Existe o potencial de outros setores, como o agronegócio, se interessarem pelo tema, mas será preciso atingir preços mais baixos que os praticados no mercado internacional.

Ainda, afirmam que cabe aguardar a regulamentação da Anvisa para entender os limites que serão estabelecidos. Dessa forma, será possível fazer uma nova avaliação sobre a viabilidade econômica para as indústrias farm

14/08/2024

Confira mais fotos do II Congresso de Direito Canábico da OABRJ!⚖

Agradecemos a todos os participantes por tornarem esse evento um sucesso!

14/08/2024

Ontem encerramos com chave de ouro o II Congresso de Direito Canábico da OABRJ!⚖️

Foram dois dias intensos de debates sobre o âmbito jurídico, o mercado e o uso medicinal da c@nnabis. 🌳

Tivemos a honra de contar com grandes nomes da área e o lançamento do livro “Insignificância Penal”.

Agradecemos a todos os participantes por tornarem esse evento um sucesso!

14/08/2024

II Congresso de Direito Canábico na mídia!

O jornal Justiça & Cidadania publicou uma nota falando sobre o nosso evento e a representação da Dra. Vilma Seljan da Comissão de Cannabis seccional Petrópolis.

13/08/2024

No primeiro dia do II Congresso de Direito C@nábico, tivemos o prazer de lançar o livro “Insignificância Penal”, dos renomados autores Ministro Rogério Schietti e do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Andreas Eisele.

Um debate importante sobre o tema foi realizado, contando com a presença do ministro e de diversos participantes.

Acreditamos que esta obra vai contribuir de forma significativa para o debate sobre a política cr1minal da c@nnabis no Brasil.

12/08/2024

No primeiro dia do II Congresso de Direito Canábico, lotamos a Casa do Advogado para debater um tema tão sensível à sociedade.

Grandes nomes do Direito e da saúde discutiram os avanços da cann@bis medicinal no Brasil, trazendo oportunidades e superando desafios.

Ainda hoje teremos mais atividades, como o lançamento do livro do Ministro **Rogerio Schietti** e, amanhã, uma programação incrível começando às 9h e se estendendo até as 18h.

Não perca a chance de participar! 🌱

09/08/2024

Confira a nossa programação para os 2 dias de evento!

Não perca essa oportunidade única de participar e estar entre grandes nomes da cann*bis do Brasil!

Não perca:
💲 Gratuito
📆 Data: 12 e 13 de agosto
⏰ Horário: 9h às 18h
📍Av. Mal. Câmara, 150 - Centro