VLG Advogados

VLG Advogados Atuação especializada em advocacia e consultoria jurídica em diversas áreas de atuação.

A evolução do mercado digital trouxe novos modelos de consumo, de assinaturas de softwares (SaaS) a cursos e mentorias o...
18/04/2026

A evolução do mercado digital trouxe novos modelos de consumo, de assinaturas de softwares (SaaS) a cursos e mentorias online. Mas a pergunta que persiste é: o Direito de Arrependimento ainda protege o consumidor nesses casos?

A resposta é sim. Mesmo em 2026, o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permanece como o pilar fundamental para compras realizadas fora do estabelecimento físico. Isso signif**a que, ao contratar um serviço digital, você tem o prazo de 7 dias corridos para desistir da compra, contados a partir da assinatura do contrato ou do início do acesso ao serviço.

O que você precisa saber sobre esse direito:

• O consumidor não precisa provar erro ou falha no serviço para exercer o arrependimento.
• A desistência implica na devolução de todos os valores eventualmente pagos, incluindo taxas, de forma imediata e monetariamente atualizada.
• Cláusulas contratuais que tentem retirar esse direito do consumidor são consideradas nulas de pleno direito.

Embora o cenário digital seja dinâmico, a jurisprudência brasileira reafirma que a natureza imaterial do serviço não anula a vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. Portanto, o "prazo de reflexão" é uma garantia sólida e vigente.

Ficou com alguma dúvida sobre como esse direito se aplica a um caso específico? Comente aqui embaixo ou compartilhe este post com alguém que precisa conhecer seus direitos digitais.

Porque o FGTS é a sua “reserva de segurança”: é um valor que a empresa deve depositar todo mês (em regra, 8% do salário,...
15/04/2026

Porque o FGTS é a sua “reserva de segurança”: é um valor que a empresa deve depositar todo mês (em regra, 8% do salário, e não é descontado do seu pagamento).

Repare que você segue trabalhando normalmente, mas o seu “colchão” vai f**ando vazio. E aí, quando você precisa, descobre que não tem saldo para usar em situações permitidas, como demissão sem justa causa, compra/financiamento de imóvel e outros cenários previstos.

E tem mais: FGTS atrasado muitas vezes é sinal de desorganização (ou descaso) com direitos básicos. Hoje é o FGTS, amanhã pode ser INSS, férias, rescisão… e quem paga a conta é você.

O que quase ninguém faz, mas é simples: acompanhar o extrato com frequência e criar o hábito de conferir. Dá para acessar pelo App FGTS e ver se os depósitos estão entrando mês a mês.

Se você notou falhas, não ignore: registre o que viu, guarde prints e busque orientação para entender o caminho mais seguro no seu caso.

Se isso pode ajudar alguém, compartilhe. E salve para lembrar de conferir seu extrato ainda essa semana.

Essa é uma dúvida muito comum no Direito de Família. A resposta curta é: sim, é possível.A fixação da pensão alimentícia...
10/04/2026

Essa é uma dúvida muito comum no Direito de Família. A resposta curta é: sim, é possível.

A fixação da pensão alimentícia não é imutável. Ela é regida pelo binômio (ou trinômio) da NECESSIDADE de quem recebe e POSSIBILIDADE de quem paga (além da Proporcionalidade). Quando um desses pratos da balança se altera, o valor da pensão pode ser reajustado.

➡ O que diz a lei?

De acordo com o Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe, a parte interessada pode reclamar ao juiz a exoneração, redução ou o agravamento (aumento) do encargo.

➡ Como comprovar o novo padrão de vida?

Muitas vezes, a renda oficial do alimentante não muda no papel, mas os sinais exteriores aparecem. Viagens a lazer constantes para destinos caros, aquisição de bens de luxo e ostentação em redes sociais podem servir como indícios de que a capacidade financeira aumentou.
Nesses casos, utiliza-se a TEORIA DA APARÊNCIA, permitindo que o juiz analise o estilo de vida do devedor para readequar o valor da pensão à sua real realidade econômica.

➡ Pontos importantes:

▪ A revisão não é automática; deve ser solicitada via Ação Revisional de Alimentos.
▪ É indispensável apresentar provas sólidas da mudança na fortuna do pagador.
▪ O objetivo é garantir que o filho (ou beneficiário) usufrua de uma condição digna e proporcional à realidade dos pais.

O Direito de Família busca sempre o melhor interesse da criança e o equilíbrio justo entre as partes.

📌 Ficou com alguma dúvida sobre esse tema? Deixe seu comentário e acompanhe nossos posts para mais informações jurídicas.

Tem coisa que cansa mais do que o trabalho em si: é fazer “mais de uma função” e ainda ter que ouvir que “é normal”.Desv...
08/04/2026

Tem coisa que cansa mais do que o trabalho em si: é fazer “mais de uma função” e ainda ter que ouvir que “é normal”.

Desvio de função é quando você foi contratado pra uma coisa, mas acaba exercendo outra como se aquele fosse seu cargo de verdade.
Acúmulo de função é quando você continua na sua função e recebe outra por cima, de forma frequente, sem ajuste.

Quando o salário f**a igual, mas a responsabilidade aumenta. e isso não pesa só no corpo, pesa no reconhecimento, na rotina e até no seu limite.

A solução é simples e muito forte: organize prova da rotina real. guarde mensagens, escala, listas de tarefas, prints de cobrança, descrição do cargo, e anote quando começou a mudança. isso ajuda a transformar “eu fazia de tudo” em fatos claros.

Salve pra consultar quando precisar e compartilhe com alguém que vive esse “faz um pouquinho a mais” todo dia.

Direito e Páscoa compartilham um valor fundamental: a esperança na renovação. 🌱Para nós do VLG Advogados, celebrar esta ...
05/04/2026

Direito e Páscoa compartilham um valor fundamental: a esperança na renovação. 🌱

Para nós do VLG Advogados, celebrar esta data é reafirmar nosso compromisso em buscar soluções que tragam novos começos. Que este domingo seja um dia doce cheio de muita harmonia e paz em sua casa.

Desejamos a todos uma Feliz Páscoa! 🐰✨

Ameaçar “justa causa” virou rotina em muita empresa: toda cobrança vem com medo, toda discordância vira ameaça, toda pau...
01/04/2026

Ameaçar “justa causa” virou rotina em muita empresa: toda cobrança vem com medo, toda discordância vira ameaça, toda pausa vira “vou te mandar por justa causa”.

Justa causa é a penalidade mais grave da CLT e exige enquadramento legal e prova do que aconteceu. (Art. 482 da CLT)
Quando essa ameaça é usada de forma frequente para controlar, expor, constranger ou humilhar, o cenário pode caracterizar assédio moral, e a depender do conjunto de provas e do contexto, pode gerar indenização por dano moral na justiça do trabalho.

Cada caso depende de detalhes e evidências, mas uma orientação prática ajuda muito: registre o que acontece (mensagens, áudios, testemunhas, datas, mudanças de escala) e busque orientação jurídica para analisar com segurança.

Salve este post e compartilhe com quem vive sob ameaça no trabalho.

Empresas mais preparadas não são apenas as que resolvem problemas quando eles surgem.São as que conseguem perceber sinai...
25/03/2026

Empresas mais preparadas não são apenas as que resolvem problemas quando eles surgem.
São as que conseguem perceber sinais de risco antes que a situação se torne visível.

Nem todo problema jurídico começa com uma ação judicial ou uma notif**ação.
Muitas vezes, ele se forma aos poucos, em pontos que passam despercebidos no dia a dia, como:
decisões mal documentadas, contratos desatualizados, estruturas que não acompanham o crescimento do negócio.

Quando o risco finalmente aparece, o custo já não é apenas jurídico.
Ele é financeiro, reputacional e estratégico.

Por isso, o papel do jurídico evoluiu.
Mais do que atuar quando o problema já existe, ele ajuda a empresa a organizar informações, revisar caminhos e tomar decisões com mais segurança.

Prevenir continua sendo mais inteligente e menos custoso, do que lidar com as consequências depois.

Siga nosso perfil para receber mais conteúdos como esse!

📱O Instagram se tornou uma das maiores vitrines de consumo do mundo, mas o aumento das ofertas também trouxe um alerta: ...
19/03/2026

📱O Instagram se tornou uma das maiores vitrines de consumo do mundo, mas o aumento das ofertas também trouxe um alerta: nem tudo o que aparece no feed condiz com a realidade. Você sabe como agir ao se deparar com uma publicidade abusiva ou falsa?

De acordo com o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Isso inclui informações inteiramente falsas ou que, por omissão, induzam o consumidor ao erro sobre características, quantidade, preço ou garantia de produtos e serviços.

Como denunciar e se proteger?

1. Registre as provas: Antes de qualquer coisa, tire prints da oferta, salve o link do perfil e guarde comprovantes de pagamento ou conversas por direct.

2. Denuncie na própria rede social: Clique nos três pontos no canto superior da publicação > Reportar > É um spam ou fraude. Isso ajuda a plataforma a remover conteúdos nocivos.

3. Acione o CONAR: O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária aceita denúncias de consumidores sobre anúncios que desrespeitam a ética publicitária.

4. Utilize o Consumidor.gov.br ou PROCON: Caso tenha sofrido um prejuízo financeiro, registre a reclamação nos órgãos oficiais para tentar uma resolução administrativa.

A publicidade deve ser clara e identificável. O uso de filtros que alteram drasticamente o resultado de cosméticos ou a omissão de que um post é uma "publi" também podem ser questionados legalmente.

O conhecimento dos seus direitos é a melhor ferramenta para um consumo seguro no ambiente digital.

Tem mais dúvidas sobre direito do consumidor? Deixe seu comentário ou envie uma mensagem para mais informações.

Muitos trabalhadores se surpreendem ao voltar de férias e, pouco tempo depois, serem demitidos.A lei permite a dispensa ...
18/03/2026

Muitos trabalhadores se surpreendem ao voltar de férias e, pouco tempo depois, serem demitidos.
A lei permite a dispensa após as férias, mas isso não signif**a que toda demissão seja válida.

Situações de estabilidade, discriminação ou abuso podem tornar a dispensa irregular e gerar direito à indenização ou reintegração.

Cada caso tem detalhes que fazem toda a diferença.
Informação é o primeiro passo para não sair no prejuízo.

Compartilhe! Conhecer seus direitos é essencial para se proteger no trabalho

O Lucro Presumido, regime amplamente utilizado para apuração do IRPJ e da CSLL, começou 2026 em meio a incertezas.A Lei ...
11/03/2026

O Lucro Presumido, regime amplamente utilizado para apuração do IRPJ e da CSLL, começou 2026 em meio a incertezas.

A Lei Complementar nº 224/2025 reclassificou incentivos fiscais e alterou a base de cálculo do regime, com impactos diretos na carga tributária de empresas que ultrapassam determinados patamares de faturamento.

No centro da discussão, estão pontos como:
• redução de incentivos fiscais
• impacto na tributação de determinadas empresas
• debate sobre segurança jurídica
• questionamentos sobre previsibilidade e adaptação

As mudanças vêm gerando discussões sobre sua natureza jurídica e sobre o respeito aos princípios constitucionais do sistema tributário. Isso porque muitos contribuintes contavam com a estabilidade do regime e foram surpreendidos por alterações sem um período adequado de transição.

O tema já começa a motivar medidas judiciais e deve seguir em destaque nos próximos meses.

Fonte: ConJur (30/01/2026)

Siga para mais notícias!

Hoje, enquanto muitos celebram, os números nos lembram da urgência da nossa luta: Os dados mais recentes do Fórum Brasil...
08/03/2026

Hoje, enquanto muitos celebram, os números nos lembram da urgência da nossa luta: Os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam uma realidade inadmissível: 2025 registrou o maior número de feminicídios da última década no Brasil. Foram 1.568 mulheres assassinadas por sua condição de gênero — um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior.

Desde 2015, quando o feminicídio foi tipif**ado no Código Penal, o país já perdeu ao menos 13.703 mulheres. O que vemos é uma escalada persistente que exige mais do que reflexão: exige ação.

O Dia da Mulher precisa ser, acima de tudo, um dia de enfrentamento. Precisamos falar sobre as falhas que ainda permitem que a violência aconteça e sobre a necessidade vital de políticas públicas e decretos que protejam as mulheres 365 dias por ano.

A segurança feminina não pode depender de uma data comemorativa. Ela deve estar fundamentada em uma estrutura jurídica sólida, em punições severas para agressores e em uma rede de apoio que acolha sem revitimizar.

O VLG Advogados reforça seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais das mulheres. Que hoje seja o dia de renovar o pacto por um futuro onde a liberdade e a vida não sejam privilégios, mas direitos inegociáveis.

📷Pexels
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/brasil-tem-maior-numero-de-feminicidios-dos-ultimos-10-anos-diz-pesquisa/

27/02/2026

Muita gente não faz ideia, mas o acidente que acontece no caminho entre a casa e o trabalho também é reconhecido pela lei como acidente de trabalho.
E isso não depende de estar dentro da empresa, no horário do ponto ou no local de serviço. Basta estar no trajeto habitual para que a proteção seja garantida.

Esse tipo de situação é chamado de acidente de percurso, e ele assegura ao trabalhador os mesmos direitos do acidente ocorrido dentro da empresa.
Isso signif**a que, se você se machucar no trajeto, pode ter direito a:

• Afastamento pelo INSS através do auxílio-doença por acidente de trabalho;
• Estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho;
• Emissão obrigatória da CAT, que a empresa deve registrar mesmo que o acidente tenha ocorrido fora das dependências dela.

Ignorar o acidente ou “deixar para lá” pode fazer você perder garantias importantes. Por isso, sempre registre, procure atendimento e comunique imediatamente à empresa.

A lei protege o trabalhador, mesmo antes de ele chegar ao local de trabalho.

Se isso já aconteceu com você, busque orientação profissional para não deixar nenhum direito passar despercebido.

Endereço

Avenida Rio Branco, 143/10º Andar
Rio De Janeiro, RJ
20040-006

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando VLG Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria