JALCES ARGOLO

28/09/2026

28/09/2026

Ter doença grave não garante aposentadoria: O INSS exige mais do que o diagnóstico.

Veja abaixo:

➡️ O que mudou: a aposentadoria por incapacidade permanente não exige idade mínima e, em determinados casos, dispensa até a carência de 12 contribuições. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS em 2026.

➡️ Quem é impactado: segurados com doenças graves (câncer, AVC, Parkinson, AIDS, entre outras da lista oficial) que estão incapacitados para o trabalho, mesmo que temporariamente afastados ou sem contribuição recente.

➡️ Mas há uma condição que define se o segurado tem ou não direito: a perícia médica precisa confirmar um critério específico sobre a incapacidade, e é exatamente esse ponto que determina se o INSS concede a aposentadoria ou nega o benefício.

Para mais informações e orientações, acesse o link na bio e fale com o nosso escritório.

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário

18/09/2026

1. Escolha a categoria correta. MEI, contribuinte individual e facultativo têm regras diferentes.

2.Pague dentro do prazo. A GPS do autônomo vence, em regra, no dia 15 do mês seguinte. O DAS-MEI vence no dia 20.

3.Confira o CNIS regularmente. Pelo Meu INSS, acesse “Extrato de Contribuições” e veja se pagamentos e remunerações foram registrados.

4.Guarde provas da atividade. Recibos, notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, extratos de aplicativos e DAS-MEI podem ser úteis em uma regularização futura.

5.Não deixe lacunas para resolver depois. O contribuinte individual pode recolher valores em atraso, mas, em muitos casos, precisará comprovar que realmente trabalhou naquele período. Além disso, o atraso pode prejudicar a manutenção da qualidade de segurado.

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário

03/09/2026

⚖️ Tem dúvidas sobre seus direitos previdenciários e sociais?

Buscar orientação correta pode fazer toda a diferença para entender seus direitos e os caminhos disponíveis.

📲 Entre em contato com o Escritório, link na bio.

Advogado Previdenciário
Jalces Argolo

12/08/2026

Com o objetivo de reduzir as filas de espera e dar mais agilidade aos atendimentos, o Ministério da Previdência Social ampliou, em março de 2026, a concessão do auxílio-doença por análise documental — sistema conhecido como Atestmed —, dispensando temporariamente a perícia médica presencial.

​O que mudou?

● Novo limite de afastamento: O período máximo concedido exclusivamente via análise de atestados e exames médicos passou de 60 para até 90 dias.

● Foco na agilidade: A medida destina-se a casos de menor complexidade, nos quais a incapacidade temporária de trabalho pode ser comprovada diretamente pela documentação fornecida.

​●Requisitos do Documento Médico
Para ter o benefício aprovado via Atestmed, o laudo ou atestado deve apresentar obrigatoriamente:
1. ​Identificação completa do segurado;
2. ​Data de emissão recente;
3. ​Diagnóstico claro ou código CID correspondente;
4. ​Prazo estimado de repouso necessário;
5. ​Assinatura e registro profissional do médico ou dentista no conselho de classe.

​●Necessidade de Prorrogação
Se ao término do prazo máximo de 90 dias o trabalhador ainda não tiver condições de retornar às suas atividades laborais, a continuidade do benefício dependerá, obrigatoriamente, da realização de uma avaliação pericial presencial.

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário

09/08/2026

Ser pai é estar presente, orientar, proteger e deixar ensinamentos que acompanham os filhos por toda a vida. 💙

Neste Dia dos Pais, minha homenagem a todos aqueles que exercem essa missão com amor, responsabilidade e dedicação, construindo diariamente exemplos que ficam para sempre.

Que este domingo seja marcado por bons momentos, abraços sinceros e pela alegria de estar ao lado de quem realmente importa.

Feliz Dia dos Pais! 👨‍👧‍👦✨

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário

28/07/2026

➡️ O CRPS (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) mandou o INSS averbar três períodos de trabalho registrados na CTPS (de 1981 a 2009) que não tinham sido considerados na análise do pedido de aposentadoria por idade.

➡️ A decisão impacta segurados que tiveram vínculos antigos desconsiderados pelo INSS, especialmente quem tem registros na carteira que não aparecem no CNIS.

➡️ Existe um fundamento legal específico que obrigou o CRPS a aceitar a carteira como prova, mesmo sem o registro no sistema. Esse detalhe é o que muda o jogo para quem está na mesma situação.

Dúvidas?
🔗Acesse o link na bio e fale com nosso escritório.

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário

08/07/2026

Contribuir sobre 2 salários mínimos garante aposentadoria de 2 salários?

Nem sempre. Se uma pessoa contribui exatamente sobre dois salários mínimos durante toda a carreira, o valor final da aposentadoria dependerá do tempo de contribuição e da regra aplicável no momento da concessão.

Isso significa que alguém com poucos anos de contribuição poderá receber menos do que dois salários mínimos, mesmo tendo contribuído sobre esse valor.

Por outro lado, segurados que possuem longos períodos contributivos e salários estáveis próximos de dois salários mínimos tendem a alcançar um benefício mais próximo dessa faixa.

🔗Para mais informações e orientações, acesse o link na bio para falar com o nosso escritório.

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário

02/07/2026

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão da aposentadoria especial aos segurados do RGPS expostos a agentes nocivos à saúde. A maioria dos ministros entendeu que obrigar o trabalhador a continuar em ambiente insalubre apenas para atingir uma idade mínima contraria a finalidade protetiva da aposentadoria especial.

Na prática, isso significa que:

✅ A exigência de idade mínima (55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de exposição) foi afastada.
✅ O foco volta a ser o cumprimento do tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade).
✅ Trabalhadores que já completaram o tempo especial poderão ter direito ao benefício sem precisar aguardar a idade mínima.

Entretanto, nem toda a Reforma da Previdência foi derrubada. O STF manteve: a nova forma de cálculo da aposentadoria especial, introduzida pela EC 103/2019; e a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma.
Outro ponto importante é que o alcance definitivo da decisão dependerá da publicação do acórdão e da eventual modulação dos efeitos, que poderá esclarecer como o entendimento será aplicado aos casos já existentes e aos novos pedidos.

Em resumo, a decisão representa uma importante vitória para trabalhadores expostos a agentes nocivos, pois restabelece a natureza preventiva da aposentadoria especial ao eliminar a exigência de idade mínima, mas as demais alterações da Reforma da Previdência permanecem válidas.

Para informações e orientações, clique no link na bio e fale com o nosso escritório.

Jalces Argolo
Advogado Previdenciário