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11/08/2022

Parabéns a todos os colegas e todos os profissionais de direito. Nosso dever é com a lei e que ela seja direito e aplicada a todos!⚖️
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09/08/2022

Aviso prévio é o comunicado antecipado e obrigatório que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho.

Deve ser feito com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Apesar do tempo mínimo de aviso prévio ser de 30 dias, o período pode variar de tamanho conforme a longevidade do contrato de trabalho.

O período de aviso prévio existe para que as empresas, e também os profissionais, não tenham sua produtividade prejudicada no momento em que o contrato de trabalho é encerrado por uma das partes.

O aviso prévio deve ser cumprido quando, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um colaborador sinaliza o interesse de encerrar o vínculo empregatício com o seu empregador, ou vice-versa. Tanto em caso de dispensa pelo empregador quanto no comunicado de rescisão (pedido de demissão pelo empregado) esse período deverá ser cumprido. Ressalta-se desde já que em caso de dispensa por justa causa esse período inexiste.

A empresa dispensa o funcionário da obrigação de trabalhar o período de aviso prévio, optando por indenizá-lo, ou seja, pagar o tempo correspondente ao período (30 a 90 dias) de trabalho e liberá-lo. E também que o funcionário só recebe caso a decisão parta da empresa; caso parta do próprio funcionário, nesse caso quem paga a indenização para a empresa é ele (valor de 1 salário).

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02/08/2022

A hora extra é toda hora excedente trabalhada além da jornada de trabalho habitual e descrita por meio de contrato de trabalho.

Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.

Em junho de 2020, após uma ação promovida em Campo Grande (MS), a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) compreendeu que o não pagamento das horas excedentes é considerada falta grave, além de ser motivo suficiente para rescisão indireta.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é previsto que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra.

De acordo com o artigo 59 da CLT, a jornada excedente pode ser de até 2 horas diárias mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato . Isso quer dizer que o máximo diário permitido possui um limite estabelecido por lei.

A Lei é benéfica ao trabalhador para suprir uma demanda de última hora, ou finalizar suas atividades atrasadas, com garantia de remuneração.

Por outro lado, pode não ser vantajoso para o empregador, uma vez que o acúmulo de horas extras pode impactar negativamente as finanças da empresa.

A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CF). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.

Importante ressaltar que Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pode estipular o adicional de horas extras maior, de 70%, 100% e até 120%, portanto é importante sempre verificar a norma coletiva.

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27/07/2022

Muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre o que é LOAS, pensando nisso, decidimos falar um pouco sobre o significado dessa sigla e quais grupos de pessoas têm direito ao benefício de assistência social.

LOAS é a sigla utilizada para referir-se à Lei Orgânica de Assistência Social que rege a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95.

Por essa lei se tem a garantia de um salário mínimo mensal a idosos e portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de sustentar sua família.

Requisitos para o Benefício Assistencial ao Idoso
Para ter direito ao benefício assistencial, o idoso:

➖Deve ter idade igual ou maior que 65 anos;

➖Deve comprovar atestado de pobreza ou necessidade;
Deve ter renda familiar mensal (per capita) igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;

➖Não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social;

➖Não pode receber benefício previdenciários de espécie alguma, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;

➖Precisa estar inscrito no CPF, assim como sua família;

➖Deve estar inscrito no Cadastro Único.

❗Vale ressaltar que o benefício do LOAS NÃO é uma aposentadoria❗Suas principais diferenças são: o segurado não precisa contribuir para o INSS, não prevê o pagamento do 13° e não deixa pensão por morte❗

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21/07/2022

O que é o assédio moral no trabalho❗

💡Conhecido como um tipo de violência, o assédio moral no trabalho é uma conduta que afeta diretamente a dignidade da pessoa no ambiente laboral.

✔️Aparece comumente em situações que a hierarquia está presente e surge com mais frequência entre funcionários e empregadores.

✔️O assédio moral no trabalho se caracteriza por condutas negativas realizadas repetidas vezes pelo empregador contra o empregado, o que envolve humilhações, constrangimentos, descrédito ou inferiorização diante dos seus colegas de trabalho realizada normalmente no exercício das suas funções.

❗Para facilitar, fizemos uma lista com alguns exemplos de situações mais comuns que estão diretamente ligadas ao assédio moral no trabalho. Veja só;

➖Xingamentos;

➖Impor metas impossíveis no ambiente de trabalho;

➖Colocar apelidos vexatórios que causem humilhação;

➖Interromper a vítima com frequência;

➖Proibir que colegas de trabalho falem com o empregado;

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12/07/2022

O alcoolismo crônico pode causar transtornos psicóticos, demência, além de disfunções comportamentais e comprometimento da memória. A Organização Mundial de Saúde classifica o alcoolismo como síndrome de dependência do álcool.

De acordo com o médico Dráuzio Varella, a manifestação da dependência alcoólica se manifesta em três fases: a satisfação pessoal a partir do álcool; a necessidade de aumentar as doses para atingir os níveis de satisfação e a abstinência.

Sabemos que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece benefícios previdenciários àqueles que estão incapazes de exercer as atividades que lhe garanta a subsistência.

Caso a incapacidade seja permanente, pode ser solicitada a aposentadoria por invalidez. Veja o que diz a lei Lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Sendo assim, é necessário cumprir alguns requisitos como a carência de 12 meses e a qualidade de segurado.

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05/07/2022

Descobri a gravidez durante o aviso prévio. O que fazer❓

👉🏻A Constituição sempre deliberou sobre a estabilidade da gestante, evidenciando que a empregada gestante não poderia ser despedida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto. Contudo, com o passar dos tempos, novas preocupações foram surgindo neste cenário.

❗Por exemplo: se a descoberta da gravidez for no período do aviso prévio, quais atitudes devem ser tomadas❓

👉🏻Essa indagação deixou de ser uma preocupação desde o ano de 2013, pois foi inserida na legislação que a confirmação da gravidez, durante o prazo do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, garante à gestante a garantia provisória de seu emprego❗

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30/06/2022

Ficou alguma dúvida? Entre em contato que estarei aqui para sanar todas elas.

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22/06/2022

Rescisão indireta, você sabe o que é?

Segundo o Artigo 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade que se dá através de uma falta grave que o empregador comete com o funcionário. Desse modo, é uma demissão por justa causa inversa, ou seja, do empregado para o empregador.

Para que isso ocorra, é necessário que aconteçam situações das quais não sejam toleráveis permanência no ambiente de trabalho ou convivência com os demais da equipe.

Mas que situações caracterizam esse cenário?

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

1°) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

2°) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

3°) correr perigo manifesto de mal considerável;

4°) não cumprir o empregador as obrigações do contrato

5°) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

6°) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

7°) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

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14/06/2022

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), trata-se de um benefício concedido a cidadãos de baixa renda que possuem 65 anos ou mais, ou são portadoras de alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

E sim, pessoas que tem o quadro de autismo podem receber esse benefício.

Porém, para receber esse benefício é preciso se enquadrar em algumas regras, como:

👉🏻É preciso comprovar não ter condições de prover o próprio sustento ou te-lo provido pela família. No caso possuir uma renda familiar de até um quarto salário mínimo (R$ 303 em 2022) por cabeça;

👉🏻Ter inscrição no Cadúnico com o cadastro devidamente atualizado;

👉🏻Comprovar a existência da deficiência;

👉🏻Ser brasileiro nato ou português naturalizado

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07/06/2022

💡O vale ou adiantamento salarial, é um benefício concedido pelas empresas aos funcionários. De acordo com a legislação, a concessão desse benefício não é obrigatória.

😉Esse benefício condiz ao adiantamento de uma parte do salário 💵 do colaborador antes do recebimento no dia usual.

A empresa concede o adiantamento de uma parcela do salário 💵 antes da data do vencimento do salário. O valor é descontado na folha de pagamento.

🤨Mas a duvida de muitos é: existe a obrigatoriedade?

Na lei, não 🚫 existe a obrigatoriedade do pagamento do benefício, entretanto, as empresas devem consultar os acordos coletivos de trabalhos, pois, esses documentos, podem informar se o pagamento é obrigatório ou não.

😉Se a empresa adotar o adiantamento salarial como parte da sua política interna, o benefício deve ser concedido a todos. Ele não pode ser pago a um grupo restrito de pessoas, como um privilégio.

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31/05/2022

Conheça seus direitos!

✅ Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais. O empregador pode optar por regime de 12h de trabalho e 36h de descanso.

✅ Horas extras remuneradas no caso das primeiras 40h que excederem a jornada regular. As demais podem ser convertidas em banco de horas.

✅ Férias de 30 dias, com remuneração acrescida de pelo menos 1/3 do valor normal.

✅ Multa em caso de demissão que não seja justa causa.

✅ Licença-maternidade de 120 dias.

✅ FGTS e INSS.

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