Isaías Joviano Advogado

15/12/2025

Você que é MEI, atenção às atualizações do salário-mínimo!

A mudança no valor ocorre porque a taxa de contribuição acompanha essa evolução.

Lembrando que o pagamento deve ser feito no documento de arrecadação do simples nacional, que vence no dia 20 de cada mês.

29/08/2024

sobre a importância de fazer um planejamento previdenciário 💡

21/06/2024

Considerações sobre Inventário Extrajudicial 💡

31/05/2024

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 1831 do Código civil, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel, independente do regime de bens.

Portanto, no caso apresentado, caso haja o falecimento superveniente do pai, a madrasta teria direito a residir no imóvel até o fim de sua vida.

Trata-se de uma garantia, que visa proteger a qualidade de vida do cônjuge sobrevivente. Contudo, vale lembrar que alguns tribunais têm afastado tal hipótese, em situações de co-propriedade.

Para que possa se levantar a questão do afastamento do direito real de habitação, a co- propriedade deve ser anterior ao óbito. No caso apresentado, o filho é também herdeiro e co- proprietário do imóvel, visto que, é herdeiro da parte que cabia à sua mãe.

Caixa de mensagem aberta para dúvidas!

                                             

29/05/2024

Sobre reconhecimento de união estável pós-morte:

Assista ao vídeo de adv.isaiasjoviano.

27/05/2024

PPP é um formulário técnico que a empresa faz especificamente para cada funcionário, baseado nos dados ambientais da empresa como um todo.

Em relação a este documento, é necessária cautela, pois informações erradas podem acarretar indeferimento do pedido do benefício frente o INSS, considerando que a atividade especial não foi devidamente comprovada.

Nesse ínterim, é necessário observar o seguinte:

➡️Checar, nos fatores de risco, se a empresa colocou o agente nocivo que o funcionário acredita estar exposto;

➡️Verificar se, além do nome e o NIT do responsável pela empresa, consta no documento a data de emissão e o carimbo da empresa, com CNPJ, nome da empresa e endereço;

➡️Analisar se a atividade descrita no PPP corresponde às funções que o trabalhador efetivamente exerece na prática e também se ela descreve algo que relacione aos agentes nocivos expostos;

➡️Se houver exposição a agente nocivo, mas o EPI possui eficácia contra ele, concedendo total proteção, não há como aposentar na modalidade especial, pois não houve prejuízos ao trabalhador
(Atenção: existem alguns agentes nocivos que dão direito à especial mesmo com total proteção do EPI, ex: radiação);

➡️Verificar se o EPI foi entregue, se o trabalhdor sabia utilizá-lo, e se o equipamento não estava vencido.

Caixa de mensagem aberta para dúvidas.

                       

23/05/2024

Aposentadoria por invalidez é um benefício concedido em decorrência da incapacidade da pessoa para o trabalho, sem a possibilidade de reabilitação para seu exercício.

Neste caso, são três os principais requisitos:

🤕 Período de carência de 12 contribuições mensais;

🤕 Possuir a qualidade de segurado quando acometido pela incapacidade para o trabalho;

🤕 Estar incapacitado para o trabalho, atestada essa incapacidade pela perícia médica do INSS.

Não é necessário receber auxílio-doença antes da aposentadoria por invalidez. A regra geral é que se agende no INSS uma perícia médica, mas isso não quer dizer que obrigatoriamente o segurado receberá o auxílio-doença e após será concedido a aposentadoria por invalidez.

Se, no dia da perícia, restar comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação, deverá ser concedida diretamente a aposentadoria por invalidez.

E se o segurado já estiver no gozo de auxílio-doença, como requerer a aposentadoria por invalidez?
É possível fazer, perante o INSS (Canal 135 ou portal MeuINSS), um requerimento para a conversão, solicitando uma perícia. Caso o INSS não converta, é possível ajuizar ação, anexando a decisão de indeferimento.

DM aberta para dúvidas.

                                             

21/05/2024

Bem-vindos todos!

Gostaria de informar que eu e minha parceira, Claudenice Dias (.consultorprev ), estamos com agendas abertas para consultoria na área Previdenciária!

Ressalto que, além dos requerimentos judiciais e administrativos face o INSS, também estamos atuando na fase preventiva, realizando Planejamento Previdenciário para análise do tempo de contribuição e projeção do melhor momento para aposentadoria com a maior RMI!

Nosso papel é ajudar você a conquistar seu benefício com segurança e tranquilidade.
Estamos disponíveis para atendê-los da melhor forma!

Contatos na imagem ⬇️

02/05/2024

Dica importantíssima, pessoal!💡

O Planejamento Previdenciário é uma análise importantíssima da situação atual do segurado face o INSS.

Além disso, é a melhor maneira de estabelecer projeções para futuros benefícios programáveis: o melhor momento para se aposentar, o que fazer para receber o maior valor, qual a modalidade de aposentadoria mais favorável, etc.

Quem tiver interesse em realizar um estudo sobre seu histórico previdenciário, entre em contato conosco pelo no chat.

04/04/2022

Podemos dizer que o FGTS é uma poupança compulsória!
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Todo trabalhador com contrato de trabalho formal (carteira assinada), e, também os trabalhadores domésticos e rurais tem direito ao FGTS.
Atualmente, os saldos são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Ocorre que por vários anos a TR permaneceu zerada, de 1999 a 2013 e de 2017 em diante, causando enorme prejuízo aos trabalhadores.
Segundo dados, o prejuízo dos trabalhadores já chega a R$ 300 bilhões de reais. Uma vez que o índice (TR) não acompanha a inflação, os valores depositados não estão sendo corretamente corrigidos.
O STF já reconheceu que a TR não serve como índice de correção monetária, vide as ADI n° 4357, 4372, 4400 e 4425. Mas precisa decidir, na ADI 5090, a troca dela por outro índice que acompanhe a inflação.
Caso seja julgada procedente, terão direito a Revisão do FGTS todo trabalhador que exerceu alguma atividade com carteira assinada, mesmo para aqueles que já retiraram o dinheiro
Como não é possível ter certeza da modulação dos efeitos na ADI 5090, é recomendado que a Ação de Revisão do FGTS seja ajuizada antes do julgamento da ADI 5090.

Tainá Ferreira Maciel
OAB/RJ 228.935