Neves e Manhães advocacia

14/10/2019

Pode : Responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo.
Pode : Desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias.
Pode : Quando a conta vier errada exigir de volta o valor cobrado EM DOBRO.
Até 5 dias : Tempo que a empresa tem para limpar o nome do cliente após a dívida.
Não pode : Lojas que expõem produtos sem preços ou informações.
Não pode: Exigência de valor minimo para compras no cartão de crédito ou débito.

11/10/2019

Crimes Inafiançáveis :
Racismo,tortura,crimes hediondos,tráfico de drogas,terrorismo,Ação de grupos armados - Civis ou Militares -Contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Crimes Imprescritíveis:
Racismo ,Ação de grupos armados - Civis ou Militares -Contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Crimes Inafiançáveis são aqueles em que se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória. Crimes Imprescritíveis São os que não tem prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.

10/10/2019

Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação .Foi a lei 13.819,de 2019,que institui a politica nacional de prevenção de Automutilação e do suicídio. A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.902/2019, do deputado licenciado Osmar Terra (hoje ministro da Cidadania), aprovado pela Câmara no final de março e pelo Senado no dia 4 de abril.

O texto determina a notificação compulsória ,pelos estabelecimentos de saúde,dos casos de violência autoprovocada,incluindo tentativas e suicídio e a automutilação

04/10/2019

Banco não pode "comer " seu salario para descontar dividas: Por lei os salários são impenhoráveis,assim,os bancos não podem descontar do salário,sem sua autorização,qualquer valor,a fim de satisfazer dívidas contraídas e não pagas.
Afinal,tal conduta viola o Código de Processo Civil no art.833 ,inc. IV agredindo o princípio da inviolabilidade do salário.

02/10/2019

A vara de execuções penais tem por objetivo cuidar dos processos dos presos já com condenação ,após a remessa da CES (carta de execução de sentença) um número novo é criado para o processo de Execução e o acompanhamento de p***s privativas de liberdade,bem como seus prazos são acompanhados.

30/09/2019

Primeiro faça um B.O,para dar inicio a uma investigação criminal.
O autor da divulgação indevida poderá responder por difamação ou injúria e ainda ser condenado a pagar indenização por danos morais.

25/09/2019

23/09/2019

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