Pedro Raeli Advogado

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18/03/2024

Jurisprudência sobre crimes tributários

Crime de descaminho admite a incidência do princípio da insignificância desde que o valor total do tributo ilidido não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), portanto, há um dever de absolvição.

Contudo, esse julgamento mostrou que se a pessoa pratica esse tipo de crime de forma contumaz, não deve ser aplicado o princípio.

Como se comprova essa contumácia?

Segundo esse mesmo julgado, basta a presença de inquéritos policiais e procedimentos administrativos fiscais.

13/03/2024

Final da audiência de instrução e julgamento será oportunizado que a acusação e a defesa formulem alegações finais de forma oral.

Se reconhecido na instrução que o réu é primário e a coisa é de pequeno valor, deve a defesa, sob o manto do princípio da eventualidade, requerer ao juízo que em caso de aplicação de pena, seja reconhecido o benefício legal previsto no art. 155, § 2, do Código Penal.

Nesse sentido, o magistrado possui o poder-dever de aplicar a benesse quando preenchido os requisitos legais, sob pena de constrangimento ilegal da decisão.

Aqui, trata-se de caso do cliente não ser absolvido, mas sim condenado.

18/02/2024

Crimes de colarinho branco

Segundo esse entendimento, não há crime se a sonegação fiscal não ultrapassar o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), computando-se o valor do principal e do acessório (dívida + juros e multa).

Além do valor estabelecido, a defesa deve trabalhar em outros critérios objetivos para extinguir o processo criminal.

Lembrando que esse tipo de crime reclama observância da Súmula Vinculante 24, que só se consuma crime tributário com o lançamento definitivo do crédito.

22/01/2024

Contribuição da Lei Henry Borel

Desde o dia 7 de Julho de 2022 está em vigor a Lei 14.344/22, que trata da criação de mecanismos para o combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Uma das suas maiores contribuições foi instituir medidas protetivas de urgência, semelhantes àquelas previstas na Lei Maria da Penha.

Basta que se configure violência doméstica e familiar contra criança e adolescente para solicitar essa proteção.

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05/01/2024

Breve explicação da diferença entre um usuário e o não-usuário.

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