ACF Advocacia

13/03/2025

⚠️ALERTA A TODOS OS CLIENTES ⚠️

21/06/2024

Segundo o art. 396 da Consolidação de Leis Trabalhistas, a mulher possui o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o seu filho, biológico ou adotivo, no local de trabalho até que este complete seis meses de idade.
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Na hipótese da saúde do filho exigir um prazo maior, o referido período poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

O objetivo do intervalo é oferecer um maior contato da mãe com filho durante os primeiros meses de vida. Desta maneira, o horário para estes intervalos serão ajustados entre as partes.

A lei também assegura que as referidas pausas durante a na jornada de trabalho serão remuneradas.

31/12/2023

19/12/2023

Que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades de crescimento e realizações. Desejamos que neste Natal, a magia do amor, a fraternidade e o respeito se fortaleçam no seu lar e que o ano vindouro seja repleto de vitórias e que nossa parceria seja sinônimo de sucesso!

Faremos uma breve parada (de *20/12 à 09/01)* , em decorrência do recesso forense.
Mas, a partir do dia *10/01/2024* voltaremos renovadas para oferecer à vocês um serviço de excelência!

🎄Boas festas e Feliz Ano Novo!

São os votos da ACF ADVOCACIA ⚖️

01/10/2022

Hoje comemoramos mais um ano do Estatuto do Idoso!

🌐O Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei 10.741/2003, tem como objetivo assegurar os direitos do idoso. Algo cada vez mais importante, já que a população idosa cresce mais a cada ano no país.
A Lei Federal está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que já contribuíram muito para com a sociedade.

⏩️ Arrasta pro lado e confere esse post.

28/04/2022

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um produto ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem. Isto se chama "venda casada" e é proibido por lei (art. 39, I).

04/04/2022

1. Auxílio-doença: que é concedido ao trabalhador que f**a afastado por mais de 15 dias do emprego;

2. Auxílio-acidente: tipo de benefício que indeniza o segurado que tenha a capacidade de trabalho reduzida por sequela decorrente de acidente de trabalho;

3. Auxílio-reclusão: benefício que é pago aos dependentes de segurado que for preso;

4. Salário maternidade: benefício pago à segurada afastada por motivo de parto, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

5. Salário-família: destinado aos trabalhadores carentes com filhos menores de 14 anos ou deficientes de qualquer idade;

6. Pensão por morte: esse benefício é pago aos dependentes do segurado

22/12/2021

Que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades de crescimento e realizações. Desejamos que neste Natal, a magia do amor, a fraternidade e o respeito se fortaleçam no seu lar e que o ano vindouro seja repleto de vitórias e nossa parceria seja sinônimo de sucesso!

🎄Boas festas e Feliz Ano Novo
🎆ACF ADVOCACIA

21/12/2021

✴️ Agradecemos a todos os clientes que nos contactam diariamente, e estão ansiosos por voltar a atendê-los no próximo ano!

❌ ATENÇÃO❌

O andamento dos processos f**arão suspensos durante este período. Estaremos atendendo apenas em casos urgentes (risco à vida), momento em que acionaremos o plantão judiciário.

Obrigada pela compreensão ☺️ ACF ADVOCACIA ⚖️

23/09/2021

O juiz fixa a pensão alimentícia de modo a enquadrá-la dentro das necessidades de quem a recebe e das possibilidades de quem paga.

▪️Contudo, algumas vezes o valor da pensão pode onerar quem está cumprindo mensalmente com tal obrigação.

▪️Por outro lado, o valor da pensão também pode ser insuficiente para arcar com as despesas do menor.

▪️Em ambos os casos, é necessário que a pessoa entre com uma Ação Revisional de Alimentos mediante provas da nova situação financeira.

13/09/2021

O Benefício Assistencial (LOAS) é a prestação paga pela Previdência Social para garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover a própria subsistência.

▶️ Quem tem direito ao benefício?

Idosos a partir dos 65 anos e que estejam em estado de pobreza/necessidade;
Pessoas com deficiência incapacitante e que estejam em estado de pobreza/necessidade.

Não há necessidade de ser um segurado. Basta enquadrar-se em um dos requisitos acima e estar inscrito no CadÚnico.