Ingrid Pegas Advogada Criminalista

10/01/2023

⚠️📌 No último domingo, dia 08 de janeiro, "manifestantes" invadiram o plenário do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto.
A conduta dos manifestantes se enquadraram em diversos tipos penais previstos no ordenamento jurídico Penal, com incidência maior no Código Penal.

Nesse post, eu apresento os principais tipos penais que podem ser aplicados nas condutas praticadas pelos manifestantes!

01/12/2022

👮Abordagem policial é quando uma viatura da polícia militar se aproxima de pessoa suspeita, com o intuito de identificá-la ou proceder à busca, visando a prevenção de crimes e contravenções.

E quais são os direitos do indivíduo abordado?✅
1)Saber a identificação do PM;
2)Ser revistado por PM do mesmo s**o, desde que não haja prejuízo no andamento da ocorrência;
3)Acompanhar a revista em seu veículo;
4)Saber o motivo que foi abordado;
5)Ser preso apenas por Ordem judicial ou flagrante delito;

⚠️ Posso gravar uma abordagem policial?
Sim, o PM ao fazer uma abordagem está representando o Estado, exercendo sua função pública e portanto deve agir conforme a lei.
Já o cidadão não possui proibição legal para tal ato, sendo portanto permitido conforme o art. 5º,II, da Constituição Federal que diz:
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

⚠️Ao ser Abordado, o Policial Militar pode mexer no meu celular?
A resposta é Não. Estará violando direito fundamental do indivíduo, uma vez que invade sua privacidade, necessitando de prévia autorização judicial para obter tal acesso.
Nesse caso, a prova obtida pelo policial que vasculhou o telefone celular de alguém, sem sua permissão e sem prévia autorização judicial, será considerada ilícita.

➡️Se os seus direitos forem desrespeitados ou se sentir prejudicado, poderá formalizar uma denúncia junto à Corregedoria de Policia Militar informando o nome do PM, o número da viatura, o dia, horário, local e, se houver, as testemunhas.

30/11/2022

📍Quem perdeu um bem é relaxado, mas quem achou e se apropriou cometeu crime previsto no art. 169, do Código Penal.

Vocês sabiam disso?

Quando o bem móvel não der para identificar seu dono, deve-se entregar à autoridade judiciária ou policial competente.
No caso de documentos, consulte o achados e perdidos dos Correios.

A pessoa que devolve o bem tem direito a uma recompensa de 5% do valor mais a indenização pelo que gastou para a conservação do bem!

➡️Quanto ao pix, é primordial que, antes de se efetuar a transferência, confira se todos os dados estão corretos.
Porém, se for enviado por engano à outra pessoa, deve-se entrar em contato na mesma hora com o banco.
Aquele que recebeu por engano um pix também não pode se apropriar, pois estará cometendo o mesmo crime, devendo entrar em contato com a instituição financeira que recebeu o pix para fazer o estorno.💰📲

✅Achar o bem não é crime, mas sim se apropriar dele sem intenção de devolver, após o prazo de 15 dias.

22/11/2022

📍O Advogado defende o crime? O que vocês acham?

Nossa profissão ainda sofre muito preconceito, escutando coisas do tipo: "nossa...você vai defender bandido?"

Bom... Eu como Advogada Criminalista posso te afirmar que NÃO defendo o crime.
Parece óbvio, mas tem gente que acha que o advogado concorda com o delito praticado ou tem alguma relação com o crime.

Eu não defendo o crime, eu DEFENDO A PESSOA.
Eu defendo SEUS DIREITOS, SUAS GARANTIAS constitucionais, sua integridade física, eu defendo um processo penal justo, imparcial, eu defendo a liberdade.

E mesmo quando houver condenação, ela não pode ser arbitrária, sem provas consistentes, desproporcionais aos fatos...
O papel do Advogado é esse!

➡️ Outro dia li um artigo sobre criminalidade na visão espírita e Chico Xavier explica o seguinte: "Criminoso é sempre um de nós que foi descoberto".

É muito interessante essa ideia, deixo uma reflexão pra vocês também. 🤔
O que vocês acham?
Se, ao lerem a lei de contravenção penal ou o código penal, será que existe ali pela menos alguma infração que já tenham cometido?

A gente quer o pior para o outro, pena perpétua, de morte etc, mas quando somos nós indiciados ou alguém da nossa família, a gente corre a procura de um Advogado Criminalista.

Comente aqui o que você acha sobre a profissão do advogado Criminalista ?⤵️

18/11/2022

11/08/2022

Hoje se comemora o dia do advogado!
Lembrei de um momento no passado, quando era estagiária e me perguntaram o seguinte: "Iai Ingrid, vai fazer o exame da ordem? Pretende advogar?" E eu, sem pensar e com toda certeza do mundo, respondi: "Não!"

E agora aqui estou eu, feliz por estar exercendo a minha profissão, com todos os perrengues que só quem é advogado sabe, mas com a felicidade e força de vontade de crescer nesse mundo jurídico!
Não me vejo fazendo outra coisa!!

Parabéns aos advogados e especialmente para os meus colegas de trabalho e amigas que exercem a profissão 👏🏼👏🏼👏🏼⚖️❤️

29/07/2022

Acesse o site: policiacivilrj.net.br.
Ao clicar na aba "serviços", selecione a opção "DELEGACIA ONLINE"!
Após, selecione a opção: "COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA" e prossiga!

Preencha as seguintes informações:
✅Dados da ocorrência,
✅Dados pessoais,
✅Dinâmica do fato;
E finalize o procedimento!

* Dependendo da complexidade do caso, haverá necessidade de agendar o comparecimento na delegacia!

⚠️Atenção!!
Comunicar falsamente um crime, inserir informação falsa e imputar a alguém o cometimento de crime que sabe ser inocente, são CRIMES previstos no Código Penal.

📍Posso comunicar a ocorrência de qualquer crime pela delegacia online?
Nesse caso, não é possível fazer uma ocorrência quando se tratar de morte, sequestro, roubo ou furto de veículos e roubo a bancos!

🔊 Apesar da internet facilitar muito a nossa vida, dependendo do caso vá à Delegacia, principalmente em casos que se enquadram nas Delegacias Especializadas, como a Delegacia da Mulher, Delegacia de proteção a Criança e ao Adolescente, de Crimes de Informática, entre outras.

29/07/2022

⚖️ Outro dia vieram me perguntar se teria problema atender uma ligação do ex cônjuge, que possui medida protetiva por violência doméstica. Se não me engano era para falar sobre o filho que tem em comum.

↪️Nesse post explico sobre qual a consequência legal do descumprimento, mesmo com a permissão da vítima.

📍Essas medidas protetivas são ordens judiciais que tem o objetivo proteger a vítima que esteja em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pode ser o afastamento do
agressor a uma certa distância da vítima, por exemplo, ou evitar o contato através de whatsapp e-mail, entre outros.

📍Quais são as consequências do descumprimento dessas medidas pelo Agressor?
Nesse caso, cometerá crime de descumprimento, previsto na Lei Maria da Penha, que possui uma penalidade de detenção de 3 meses a 2 anos.
Ou seja, além de responder um processo criminal por crime de violência doméstica e familiar, responderá também pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
O Juiz ainda pode aplicar outras medidas, como, por exemplo, decretar prisão preventiva, aplicar multa,aplicar o uso de tornozeleira eletrônica, dependendo da gravidade da situação e do descumprimento.

📍E se a vítima consentir com o descumprimento?
Primeiramente, se você é vítima de violência doméstica e teve sua medida descumprida, deverá informar o ocorrido
na delegacia imediatamente.👮

A decisão judicial contra o agressor que impôs uma medida protetiva não pode ser revogada pelo fato da vítima
consentir, por exemplo, restabelecer uma aproximação ou atender ligações e mensagens por meio eletrônico. Ainda
assim, o agressor estará cometendo crime de descumprimento.

Ficou alguma dúvida? Comente aqui ⤵️

Conhece alguém que está passando por essa situação? Compartilhe!!

02/07/2022

📍Como saber se existe mandado de prisão em aberto?

1️⃣Através do Banco Nacional de Mandados de Prisão, acessando o site: portalbnmp.cnj.jus.br

2️⃣Pelo app Sinesp - Sistema Nacional de informações de Segurança Pública. (será solicitado o login no gov.br)

Essas são as formas mais simples e de acesso a todos!

⚠️ ATENÇÃO! Foi chamado pra prestar depoimento na delegacia, por exemplo, e corre o risco de ser preso, não deve se garantir apenas por esses sistemas, até porque propositalmente não será incluído no sistema e aparecerá que NADA CONSTA!

↪️Nesse caso, contrate um advogado para fazer uma busca completa se há ou não mandado de prisão em aberto!

30/06/2022

📃🖋️Acordo de Não Persecução Penal ⚖️

⚠️ A ideia do acordo é que seja realizada antes de iniciar a ação penal (no final da investigação pela delegacia) e tanto o STF quanto o STJ já se posicionaram sobre o assunto e entenderam que não cabe ao juiz determinar que o Ministério Público proponha o acordo no processo, pois se trata de uma faculdade do promotor de propor ou não o ANPP e que não é um direito subjetivo do investigado.

Tá, mas e daí Ingrid?

📍E daí que não espere o início da ação penal para contratar um advogado! Foi preso em flagrante ou sabe que está sendo investigado pela prática de algum delito? Procure um advogado especialista para melhor auxiliá-lo!

23/06/2022

📌 A suspensão da pena é um direito do réu, quando cumpre os requisitos previstos no Código Penal.

O réu deve ser condenado a uma pena de prisão não superior a 2 anos e poderá ter suspensa a pena por 2 a 4 anos, se:

🔸 Não for reincidente em crime doloso;

🔸 Quando não for a substituição da pena de prisão por restritivas de direito;

🔸 Quando, no caso concreto, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

📌 Também há suspensão da pena quando o réu for condenado a uma pena não superior a 4 anos e tiver mais de 70 anos de idade ou por motivos de saúde que justifique a suspensão por 4 a 6 anos.

⁉️E aí, você sabia disso?
Compartilhe essa informação com quem precisa!📲
Comente aqui a sua dúvida ⤵️ Vamos conversar!