Simone Sanches Anzanel

29/01/2025

| 𝗢 𝗾𝘂𝗲 é 𝗱𝗲𝘀𝗺𝗲𝗺𝗯𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 á𝗿𝗲𝗮 𝗱𝗲 𝗯𝗲𝗺 𝗶𝗺ó𝘃𝗲𝗹?
🎯 O desmembramento de área é uma forma de parcelamento do solo em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente. No desmembramento não é necessário a abertura de novas vias e logradouros públicos, como praças e ruas, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

🎯 O desmembramento é comum em inventários, onde várias pessoas herdam um mesmo terreno, sendo necessário desmembrar o solo para que cada uma possa vender a sua parte de forma individualizada se assim desejar. As construtoras também costumam fazer o desmembramento do solo quando compram grandes áreas que serão divididas em espaços menores para construção de prédios isolados. É fundamental respeitar as medidas mínimas de lote definidas pelo município que variam de acordo com a localização (urbana ou rural).

🎯 O desmembramento envolve dois órgãos: Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis. Os documentos e etapas do processo podem variar dependendo da cidade onde o terreno está localizado. Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis cobram taxas para desmembrar o solo e os valorem também variam de acordo com o Estado e o Município.

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Sanches Anzanel Advogados
O2 Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ
📲 (21) 97388.2103
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22/01/2025

| 𝗤𝘂𝗮𝗶𝘀 𝗼𝘀 𝗯𝗲𝗻𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗻ã𝗼 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗮𝗺 𝗻𝗼 𝗶𝗻𝘃𝗲𝗻𝘁á𝗿𝗶𝗼?
🎯 O processo de abertura de inventário acontece após o falecimento de uma pessoa para dividir os bens deixados pelo falecido. São levantados todos os bens e somente após o processo ocorre a partilha entre os herdeiros. Entretanto, nem todos os bens são considerados parte do inventário. É fundamental dominar o tema para conduzir o processo de forma correta e eficiente.

🎯 Conheça as exceções. De acordo com a lei 6.858/1980, não precisam ser inventariados os seguintes bens: 👇
🔸 Seguros de vida com beneficiário indicado.
🔸 Bens com cláusula de usufruto.
🔸 Bens doados em vida.
🔸 Cotas societárias com cláusula de sucessão.
🔸 Previdência Privada com beneficiário indicado.
🔸 Planos de Previdência Fechada (fundos de pensão) com beneficiário indicado.

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22/08/2024

| 𝗔𝗰𝗼𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗲 𝗮 𝘀é𝗿𝗶𝗲 𝗲 𝘀𝗮𝗶𝗯𝗮 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝘀𝗲 𝗽𝗿𝗼𝘁𝗲𝗴𝗲𝗿 𝗱𝗼𝘀 𝗿𝗶𝘀𝗰𝗼𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘀𝗲 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝗻𝗲𝗴ó𝗰𝗶𝗼.
🎯 A Franquia é um sistema de negócio onde um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, com regras previamente definidas. A relação entre as partes, entretanto, nem sempre é tranquila. É comum franqueados investirem dinheiro no negócio e experimentarem muitas mazelas.

👉 Conheça importantes decisões judiciais que estão ordenando o funcionamento das franquias no Brasil.

𝗥𝗲𝘀𝗰𝗶𝘀ã𝗼 𝗱𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗙𝗿𝗮𝗻𝗾𝘂𝗶𝗮 𝘀𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗺𝘂𝗹𝘁𝗮.

🎯 Existem muitos pareceres judiciais determinando a rescisão do Contrato de Franquia com isenção do pagamento de multa pelo Franqueado sob o argumento de que aos contratos de Franchising são aplicáveis as disposições do Código Civil. O entendimento dos magistrados considera que a rescisão do Contrato de Franquia ocorreu por culpa da Franqueadora, que não prestou o suporte técnico e comercial prometido, sendo ainda condenada ao pagamento de indenização por danos materiais.

🎯 Algumas jurisprudências ainda determinam indenização por dano moral com ônus da prova. Outros pareceres reconhecem a má-fé da Franqueadora que “impôs condição imprópria e antiética na captação de clientes, revelando que seu know-how foi de pouca ou nenhuma utilidade para o Franqueado”. Nesses casos, os juristas aprovaram as rescisões dos Contratos de Franquias com Restituição da Taxa de Franquia, Royalties e Multa de 10% da Taxa de Franquia.

🎯 A Sanches ⚖️ Anzanel é especializada em Contratos de Franquia, acompanha de perto as jurisprudências do segmento e está pronta para ajudá-lo.
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01/08/2024

| 𝗔𝗰𝗼𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗲 𝗮 𝘀é𝗿𝗶𝗲 𝗲 𝘀𝗮𝗶𝗯𝗮 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝘀𝗲 𝗽𝗿𝗼𝘁𝗲𝗴𝗲𝗿 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗿𝗺𝗮𝗱𝗶𝗹𝗵𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘀𝘀𝗲 𝘁𝗶𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝗻𝗲𝗴ó𝗰𝗶𝗼.
🎯 A Franquia é um sistema de negócio onde um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, com regras previamente definidas. A relação entre as partes, entretanto, nem sempre é tranquila. É comum franqueados investirem dinheiro no negócio e experimentarem muitas mazelas.
👉 Acompanhe a Série Especial Franquias e saiba como se proteger das armadilhas desse tipo de negócio.

𝗔𝗯𝘂𝘀𝗼𝘀 𝗻𝗼𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗙𝗿𝗮𝗻𝗾𝘂𝗶𝗮

🔸 O Contrato de Franquia é um documento que estabelece os termos e as condições da relação entre franqueador e franqueado com o objetivo de garantir a segurança das partes e evitar conflitos e litígios futuros. É recorrente, entretanto, ações judiciais envolvendo abusos nos Contratos de Franquia.
🔸 O documento deve ser devidamente analisado por um especialista para evitar dores de cabeça.
🔸 O Contrato de Franquia não pode ser uma arma para infligir alterações injustas que impeçam o franqueado de exercer seu direito de atuação comercial.
🔸 Fique atento às cláusulas que permitem ao franqueador alterar unilateralmente condições comerciais no curso do contrato, como Royalties, Taxas do Fundo de Marketing, entre outras, sem justificativas e defesas transparentes.
🔸 O franqueador não pode impedir que o franqueado questione por arbitragem ou judicialmente os termos do contrato.
🔸 Da mesma forma, o franqueador não pode estipular multas irrazoáveis e aplicáveis sem direito de questionamento.

🎯 A Sanches ⚖️ Anzanel é especializada em Contratos de Franquia e está pronta para ajudá-lo. Converse com 😃 a nossa equipe!

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14/03/2024

Conhecer ✈️ essa ilha do Caribe em 2014 foi algo incrível... Ver de perto o que se escuta sobre o longe .... CUBA 🌎 como todo lugar no mundo tem suas belezas e suas mazelas, mas segue dividida entre praias paradisíacas e restrições socias. Obrigada! Valeu a pena te visitar 🥰


🇨🇺☀️🌊🌴

22/02/2024

21/01/2024

Dia de rock 🤘

29/09/2023

| 𝐏𝐨𝐬𝐬𝐞 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐫𝐞𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐢𝐦ó𝐯𝐞𝐥 𝐠𝐞𝐫𝐚 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚çã𝐨 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭á𝐫𝐢𝐚?
💥 Esse tema sempre provocou acaloradas discussões jurídicas e recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), mais uma vez, movimentou a área do Direito Imobiliário. O tribunal analisou responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de cobrança de IPTU de um imóvel objeto de Alienação Fiduciária.
💥 A juíza, Beatriz Braga, reconheceu a ilegalidade passiva de uma imobiliária em processo de execução fiscal e condenou o município de São José do Rio Preto a pagar os honorários advocatícios dos representantes da empresa. A juíza defendeu que a posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo 'animus domini', ou seja, posse com intenção de ser dono. Segundo a relatora, a incidência de imposto deve ser afastada nos casos onde a propriedade é exercida em caráter precário como na Alienação Fiduciária.
👉 A Sanches ⚖ Anzanel acompanha de perto os pareceres judiciais da área do Direito Imobiliário e está pronta para ajudá-lo a defender os seus direitos. Converse com a 😃 nossa equipe!
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