Aline Crivellari - Advocacia Militar

Aline Crivellari - Advocacia Militar Somos especializados nos benefícios sociais dos militares, seus dependentes e pensionistas.

24/04/2026

O PL 4920/24 traz uma discussão importante sobre regras de transição para a transferência para a reserva, incluindo a previsão de 35 anos de serviço, requisito etário de 55 anos e mecanismos de pedágio que têm gerado muitas dúvidas.

Nesse corte do podcast, explico como essa lógica aparece no projeto e por que a análise dessas regras exige atenção, especialmente para quem está calculando tempo de carreira.

Assista até o final para entender os pontos centrais desse debate e, se quiser aprofundar no tema, o episódio completo está no YouTube. Lá eu explico com mais detalhes os impactos do projeto e o que observar em cada caso.

23/04/2026

Entre pensionistas militares, uma dúvida aparece com frequência: casar novamente faz a pensão acabar?

A resposta não pode ser dada de forma automática.
A manutenção ou não da pensão depende do regime jurídico aplicável, da legislação vigente no momento da concessão e das regras específicas que estruturam aquele benefício.

O problema é que muitas pessoas acabam tomando decisões importantes da vida pessoal baseadas em informações incompletas ou em interpretações equivocadas.

Antes de qualquer decisão, é importante entender exatamente quais são as regras que se aplicam à sua pensão.

Informação jurídica correta evita medo desnecessário e protege direitos.





20/04/2026

Muitos ex-militares acreditam que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas já está automaticamente registrado no sistema do INSS.

Na prática, isso nem sempre acontece.

O período militar deveria aparecer corretamente no CNIS, que é o extrato previdenciário utilizado para calcular o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria.

Quando esse registro está ausente ou incorreto, o trabalhador pode acabar contribuindo por mais tempo do que deveria ou até receber um benefício menor no futuro.

Por isso, garanta a sua aposentadoria, verificando hoje o seu Extrato Previdenciário.





17/04/2026

Tem mudança importante sendo discutida e pouca gente está prestando atenção nisso.

O PL 4920/24 prevê a extinção do auxílio-reclusão para militares, mas esse efeito não é imediato e depende de aprovação e entrada em vigor da lei.

Assista até o final para entender quando isso pode acontecer e quem realmente será impactado.

16/04/2026

Nem todo atraso na promoção de um militar acontece por falta de requisitos.

Em muitos casos, o problema está em interpretações administrativas equivocadas que acabam impedindo o acesso ao Quadro de Promoção.

Quando isso acontece, a legislação militar prevê um mecanismo específico: a promoção em ressarcimento de preterição.

Esse instrumento existe justamente para corrigir situações em que o militar foi prejudicado por erro administrativo, permitindo o reposicionamento na hierarquia como se a promoção tivesse ocorrido no momento correto.

Mais do que uma questão de remuneração, trata-se de preservar a justiça na carreira e o equilíbrio da própria hierarquia militar.





Tem muita gente que só descobre que estava recebendo errado anos depois.E, na maioria das vezes, não foi por falta de di...
15/04/2026

Tem muita gente que só descobre que estava recebendo errado anos depois.
E, na maioria das vezes, não foi por falta de direito… foi por falta de revisão.

Nem tudo vem automático no sistema.
Alguns ajustes só acontecem quando alguém olha com atenção para o seu caso.

Por isso, antes de assumir que está tudo certo, vale questionar.
Porque o que não é verificado, dificilmente é corrigido.

Se isso te fez pensar na sua própria situação, talvez seja o momento de olhar com mais cuidado para o que você está recebendo hoje.

13/04/2026

Muitos militares acreditam que uma condenação penal militar acompanha a carreira para sempre.

Mas existe um instrumento jurídico importante que poucas pessoas conhecem: a reabilitação criminal.

Prevista no Código Penal Militar, ela permite que, após o cumprimento da pena e o preenchimento dos requisitos legais, o militar possa remover os efeitos secundários da condenação.

Na prática, esta ação restaura direitos, elimina registros e remove obstáculos que impactam a progressão na carreira.

Mais do que um procedimento jurídico, a reabilitação representa o reconhecimento de que a pessoa cumpriu sua dívida com a Justiça e pode seguir sua trajetória sem o peso permanente daquela condenação.





10/04/2026

O PL 690/2023 propõe impedir o licenciamento ex officio do militar enquanto ele estiver em tratamento de saúde.

A proposta surgiu justamente por causa de situações em que militares são desligados mesmo estando em recuperação médica.

O parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foi pela rejeição do projeto, com o argumento de que a medida poderia gerar uma espécie de estabilidade indireta para militares temporários, o que não está previsto no modelo constitucional do serviço militar.

Agora o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Entender essas discussões legislativas é importante porque elas impactam diretamente a interpretação das situações vividas por muitos militares.

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06/04/2026

A compensação pecuniária no licenciamento por conclusão do tempo de serviço não é novidade para o militar.

A negativa deste direito aos militares de carreira sem estabilidade, começou a chamar atenção. especialmente quando informam que não querem renovar e são licenciados ao final do contrato em vigor.

Nesses casos, o centro da discussão é a ausência de estabilidade e o fundamento jurídico usado no licenciamento.

Assista até o final e entenda por que essa nova leitura administrativa precisa ser analisada com cuidado.

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03/04/2026

O medo de questionar valores é mais comum do que parece.
Mas pedir correção não é confronto, é procedimento técnico.

Quando há erro no contracheque ou na pensão, o prejuízo está em permanecer em silêncio.
Informação e orientação correta mudam completamente essa realidade.

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