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O processo foi admitido pelo colegiado como Incidente de Assunção de Competência, em decisão de 15 de dezembro.▪︎ Será a...
20/01/2021

O processo foi admitido pelo colegiado como Incidente de Assunção de Competência, em decisão de 15 de dezembro.

▪︎ Será a primeira vez que o STJ julgará a matéria, e a definição vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

▪︎A 1ª Seção decidiu não sobrestar os feitos que tramitam sobre o mesmo tema.

▪︎Segundo o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico para habilitação e renovação é obrigatório para todos os condutores das categorias C (transporte de carga), D (transporte de passageiros cuja lotação exceda 8 lugares) e E (condutor de combinação de veículos B, C ou D).

▪︎Os autores da ação defendem que a norma tem como alvo motoristas profissionais de transporte de carga e de passageiros e que o objetivo do legislador foi reduzir a violência nas estradas federais e estaduais, majoritariamente provocada pelo uso de substâncias psicoativas em decorrência das dificuldades inerentes à função: longas jornadas, distância da família, prazos exíguos etc. Fonte: http://bit.ly/39SREUG

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Dispõe o artigo 29 da Lei 7.210/84, Lei de Execucoes Penais.Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévi...
17/01/2021

Dispõe o artigo 29 da Lei 7.210/84, Lei de Execucoes Penais.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

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Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em dois Habeas Corpus, em d...
11/12/2020

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em dois Habeas Corpus, em decisões que marcam a mudança de jurisprudência do colegiado e a unificação jurisprudencial com o posicionamento da 6ª Turma, que também julga matéria penal.

▪︎ A matéria surgiu com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, chamada de pacote “anticrime”, que alterou o regime de progressão de pena.

▪︎ Até então, a situação era simplificadamente descrita no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990): após o cumprimento de 2/5 (40%) da pena, se o apenado for primário; e de de 3/5 (60%), se reincidente.

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É o que dispõe o artigo 22 da lei de execuções penais, tendo o assistente social um papel indispensável na preparação ...
10/12/2020

É o que dispõe o artigo 22 da lei de execuções penais, tendo o assistente social um papel indispensável na preparação do preso para o retorno à vida social.

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Portanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libid...
04/12/2020

Portanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, mesmo que tenha o consentimento da vítima.
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Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem em Habeas Corpus e determ...
18/11/2020

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem em Habeas Corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares à mulher pega entre campinas e Belo Horizonte, transportando 4,99 kg de co***na.

✔A droga foi encontrada por policiais rodoviários federais durante uma fiscalização de rotina feita em rodovia federal que liga São Paulo a Minas Gerais.

✔ Ao parar um ônibus, eles encontraram os tijolos de droga em uma das bagagens e só puderam identificar de pronto a dona do material devido ao fato dela ter deixado na mala o bilhete de passagem com seu nome.

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A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.231.242, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.114) e mé...
18/11/2020

A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.231.242, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.114) e mérito julgado pelo Plenário virtual da Corte.

✔️Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, e não criam obrigação de natureza trabalhista e previdenciária.

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